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norma nº 10688/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10688 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ESTADO DO PARAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
native_id4306

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Prererrura Municiras DE MaraBÃ
LEI Nº 10.688/88, DE 29 DE NOVIMBRO DE 1988
PoTIXA A RECEITA E FIZA À
DESPSA DO MU
NICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço sa
ber que a Câmara Municipal, emparada nos artigos 28
e 29 da Lei
4.827/79, e obedecendo os principios Constitucionais, aprova e
eu Prefeito do Lunicípio sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - O Orçamento Programa do Kunicípio de Parauapebas para o
exercício financeiro de 19689, discriminados nos anexos
desta lei, estima a RECEIZA e fixa
a despesa em
Cz$ 500.000,000 (Quinhentos milhões de cruzados),
Arte 2º - A Receita será realizada de acordo com a Legislação em
vigor e das especificações em anexo, obedecendo à se
guinte classificação geral:
le RECEITA DO TESOURO czg
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receite Patrimonial
Receita de Serviços.
Transfêrencias Correntes
Qutras Receitas Correntes.
1.2 RECEITA DE CAPITAL
Transferênciag de Capital
Qutras Receitas Ze Capital
TOTAL GERAL
2.000,00
338.687
ze
5.850
4.600
322.137
5.900
161.313
160.456
aaa DT,
500.000 >
ud ”
Preretura Menicirar E MARABÁ
Pl. 02
Arto 3º —- A Despesa será realizada de acordão com a discriminação
estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos
seguintes desdobramentos:
lo PROGRAMA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO
Czb 1.000,00
1,12 DESPESA POR FUNÇÕES
Ol- Legislativa 70,000
03- Administração e Planejemento 99.000
04- Agricultura 40829
08- Educação e Cultura 116.400
10- Habitação e Urbanismo 80,520
11- Indústria e Comércio e Serviço 40,000
13- Saúde e Saneanento 35837
15- Assistência e Erevidencia 32.414
16- Transporte | 21.000
TOTAL GERAL. 500.000
1,2 DESFESAS POR PODERES.
PODER LEGISLATIVO 70,000
Cêmera lunicipal 70.000
PODER EXECUTIVO 430.000
Gabinete do Prefeito 20.000
Assessoria Jurídica | 50000
Secretaria de Administração 55414
Secretaria de Finenças 16.000
Seco de Educação e Cultura no 116.400
Sec, de Obras, Terras e Viação . 176.520
Secretaria de Agricultura 40829
Secretaria de Saúde o 35.837
TOPAL GERAL 5005000
Dad
0
PREFEITUR MN paLDEMARABÁ
Pl. 03
1,3 DESPuSAS POR CATEGORIAS E ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES Ao TOS
Despesas de Custeio 174.480
Transferencias Correntes 48.243
DESPESAS DE CAPITAL 2770277
Investimento 26 Te eTT
Inversões Financeiras 10.000
TCTAL GERALD 500.000
Arto 42 —- Tica o Poder Executivo autorizado as
1 - Abrir crédito suplementares até o limite de 40% (que
renta por cento) da Despesa fixada nesta lei, indican
do como forte de recursos definidos pelo artigo 43, da
Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
LL - Realizar, durante o exerciciã financeiro, operações de
crédito por antecipaçao da Recita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento), fixado nº legislação perti
nenteo
Arte 52 — À presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja
neiro de 1969, revogadas as disposições em contráio,
Gabinete do Prefeito Múnicipa)) de Marabá, 208 vinte e
/
nove (29) dias do mes de novembro. il novecentos e oitenta e
oito (1988). !
» Prefeito Municipal

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