| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10688 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ESTADO DO PARAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
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Prererrura Municiras DE MaraBÃ LEI Nº 10.688/88, DE 29 DE NOVIMBRO DE 1988 PoTIXA A RECEITA E FIZA À DESPSA DO MU NICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço sa ber que a Câmara Municipal, emparada nos artigos 28 e 29 da Lei 4.827/79, e obedecendo os principios Constitucionais, aprova e eu Prefeito do Lunicípio sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - O Orçamento Programa do Kunicípio de Parauapebas para o exercício financeiro de 19689, discriminados nos anexos desta lei, estima a RECEIZA e fixa a despesa em Cz$ 500.000,000 (Quinhentos milhões de cruzados), Arte 2º - A Receita será realizada de acordo com a Legislação em vigor e das especificações em anexo, obedecendo à se guinte classificação geral: le RECEITA DO TESOURO czg 1.1 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receite Patrimonial Receita de Serviços. Transfêrencias Correntes Qutras Receitas Correntes. 1.2 RECEITA DE CAPITAL Transferênciag de Capital Qutras Receitas Ze Capital TOTAL GERAL 2.000,00 338.687 ze 5.850 4.600 322.137 5.900 161.313 160.456 aaa DT, 500.000 > ud ” Preretura Menicirar E MARABÁ Pl. 02 Arto 3º —- A Despesa será realizada de acordão com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos: lo PROGRAMA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO Czb 1.000,00 1,12 DESPESA POR FUNÇÕES Ol- Legislativa 70,000 03- Administração e Planejemento 99.000 04- Agricultura 40829 08- Educação e Cultura 116.400 10- Habitação e Urbanismo 80,520 11- Indústria e Comércio e Serviço 40,000 13- Saúde e Saneanento 35837 15- Assistência e Erevidencia 32.414 16- Transporte | 21.000 TOTAL GERAL. 500.000 1,2 DESFESAS POR PODERES. PODER LEGISLATIVO 70,000 Cêmera lunicipal 70.000 PODER EXECUTIVO 430.000 Gabinete do Prefeito 20.000 Assessoria Jurídica | 50000 Secretaria de Administração 55414 Secretaria de Finenças 16.000 Seco de Educação e Cultura no 116.400 Sec, de Obras, Terras e Viação . 176.520 Secretaria de Agricultura 40829 Secretaria de Saúde o 35.837 TOPAL GERAL 5005000 Dad 0 PREFEITUR MN paLDEMARABÁ Pl. 03 1,3 DESPuSAS POR CATEGORIAS E ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES Ao TOS Despesas de Custeio 174.480 Transferencias Correntes 48.243 DESPESAS DE CAPITAL 2770277 Investimento 26 Te eTT Inversões Financeiras 10.000 TCTAL GERALD 500.000 Arto 42 —- Tica o Poder Executivo autorizado as 1 - Abrir crédito suplementares até o limite de 40% (que renta por cento) da Despesa fixada nesta lei, indican do como forte de recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. LL - Realizar, durante o exerciciã financeiro, operações de crédito por antecipaçao da Recita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), fixado nº legislação perti nenteo Arte 52 — À presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja neiro de 1969, revogadas as disposições em contráio, Gabinete do Prefeito Múnicipa)) de Marabá, 208 vinte e / nove (29) dias do mes de novembro. il novecentos e oitenta e oito (1988). ! » Prefeito Municipal