norma nº 1874/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.874, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrajo de aforamento com o /
ge PEDRO RIBEIRO LUNA, sobre um ter-
reno do Patrimonio Municipal.
& CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
+
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a ag
sinar contrato de aforamento com o Sr. PEDRO RIBEIRO LUNA, tendo
por objeto um terreno do Patrimonio Municipal ne Povoado Amapá ,
com os limites e confrontações seguintes: ocupado com uma barra-
ca de sua propriedade, limitando-se ao Poente (frente) com a es-
trada do Aeroporto; Sul com terras devolutas| ao Norte com terras
devolutas e fundos ao Nascente com o requerente, medindo, dez (10
m00) de frente por vinte (20m,00) ditos de fundos. “
e +
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na da%a de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.