| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10779 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.925/88, DE 05 DE MAIO DE 1988, POR MOTIVO DA MESMA ESTÁ ENTIMA DO TERRENO PERTENCENTE AO SR. SALIM MOUSSALLEM QUADROS. |
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E REFEITURA MUNICIPAL DEIVMIARABA, LEI Nº 10.779/88e 14 de dezembro de 1988 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Maraba,.a conceder a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 9.925/88, de 05 de maio de 1988, por motivo. da mesma es-. ta encima do terreno pertencente ao Sr. SALIM MOUSSALLEM QUADROS. A CÂHARA MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta- > tui e cu Prefeito Hunicipal Sancionv a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Mara- ba, autorizado a conceder a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 9.925 de 05 de Maio de 1988, que da direito Aforamento ao Sr. FRANCISCO, vI- DAL DA COSTA ROCHA, por motivo da 'nesma esta encima do terreno do “Patrimônio Municipal, pertencente ao Sr. SALIM HOUSSALEM QUADROS. Art. 22 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabã, em 14 de Dezembro de 1988. Folha 31, Área Insttucion: 1), Nova Marabá, CEL 68500 — Marabá, Pará “Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 teado