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norma nº 10779/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10779 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.925/88, DE 05 DE MAIO DE 1988, POR MOTIVO DA MESMA ESTÁ ENTIMA DO TERRENO PERTENCENTE AO SR. SALIM MOUSSALLEM QUADROS.
native_id4311

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E REFEITURA MUNICIPAL DEIVMIARABA,
LEI Nº 10.779/88e 14 de dezembro de 1988
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
de Maraba,.a conceder a REVOGAÇÃO da
Lei Municipal nº 9.925/88, de 05 de
maio de 1988, por motivo. da mesma es-.
ta encima do terreno pertencente ao
Sr. SALIM MOUSSALLEM QUADROS.
A CÂHARA MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta-
>
tui e cu Prefeito Hunicipal Sancionv a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Mara-
ba, autorizado a conceder a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 9.925 de
05 de Maio de 1988, que da direito Aforamento ao Sr. FRANCISCO, vI-
DAL DA COSTA ROCHA, por motivo da 'nesma esta encima do terreno do
“Patrimônio Municipal, pertencente ao Sr. SALIM HOUSSALEM QUADROS.
Art. 22 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabã, em 14 de
Dezembro de 1988.
Folha 31, Área Insttucion: 1), Nova Marabá, CEL 68500 — Marabá, Pará
“Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 teado

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