| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10871 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prerant MNA PDEM RA LEI Nº 10.871/88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Concede isenção de tritutos mmícipais à empresa que menciona e determina ou tres providênciass A Cêmara Municipal de ilerabé, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei s Arte 1º — Fica concecico isenção generalizaca de trity tos mmnicíipais & firme VELOSO & J“UCIA 5/4, inserita ne coc/iir sob o nº 94.736.401/0001-65, e nc Cadastro de Contritu irtos do iunicípio sob o nº 30,497-ISS, estabelecida nesta cida de na Rodovia PA-150 Zr-07, na foraa do artigo seguintes art. 2º - A isenção deferiãa tem prazo de 10 (dez) enos, e abrange as modalidades de tributo Imposto Predial e Territo rial Urbano - IPNU, Imposto Sobre Serváços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Contribuição de Melhoria, inerentes especifica mente sobre o Hospital Celina Gonçalves, de propriedade da tene ficiária da isenção. Arte 3º - A isenção de que trrta o art. 1º, será compea sado com a prestação de serviços médico-hospitalar ês pessoas carentes, enceminhadas ao referido nosccômio pela “ecretaria de Suíde do Municípios Preco Moore DEM na Fl. 02 Parágra£o Único - A prestação de serviços médico-hospi teleres seré regulamentada através de contrato firmado entro as partes, que estrbelecerá, entre outros, o limite para cada tipo de atendimento. Arte 4º - Esta Lei entreré em viçor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Hunicipel de larabé, aos vinte e dois (22) dies do mes de dezembro de m£l novecentos e ocitenta e oiio (1988).