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norma nº 10871/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10871 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4312

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Prerant MNA PDEM RA
LEI Nº 10.871/88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Concede isenção de tritutos mmícipais
à empresa que menciona e determina ou
tres providênciass
A Cêmara Municipal de ilerabé, Estado do Pará,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei s
Arte 1º — Fica concecico isenção generalizaca de trity
tos mmnicíipais & firme VELOSO & J“UCIA 5/4, inserita ne
coc/iir sob o nº 94.736.401/0001-65, e nc Cadastro de Contritu
irtos do iunicípio sob o nº 30,497-ISS, estabelecida nesta cida
de na Rodovia PA-150 Zr-07, na foraa do artigo seguintes
art. 2º - A isenção deferiãa tem prazo de 10 (dez) enos,
e abrange as modalidades de tributo Imposto Predial e Territo
rial Urbano - IPNU, Imposto Sobre Serváços de Qualquer Natureza -
ISSQN, Taxas e Contribuição de Melhoria, inerentes especifica
mente sobre o Hospital Celina Gonçalves, de propriedade da tene
ficiária da isenção.
Arte 3º - A isenção de que trrta o art. 1º, será compea
sado com a prestação de serviços médico-hospitalar ês pessoas
carentes, enceminhadas ao referido nosccômio pela “ecretaria de
Suíde do Municípios
Preco Moore DEM na
Fl. 02
Parágra£o Único - A prestação de serviços médico-hospi
teleres seré regulamentada através de contrato firmado entro as
partes, que estrbelecerá, entre outros, o limite para cada tipo
de atendimento.
Arte 4º - Esta Lei entreré em viçor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Hunicipel de larabé, aos vinte e
dois (22) dies do mes de dezembro de m£l novecentos e ocitenta
e oiio (1988).

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