| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10918 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, DESMEMBRANDO DE MARABÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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PrererruraMuniciraL DEMARABA LEI Nº 10.918/88, de 28 de dezembro de 1988 artigos nºs. 28 e guinte led: Gonstitucional no mentaárda fica por do Novo Município Dispoe sobre o ORGANOGRAMA da Pre feitura Municipal do Municipio de CURIONÓPOLIS, desmembrado de Mara ba e da outras providencias. O Prefeíto NHunicipal de Maraba, Estado do Para. Faço saber que a Camara Municipal, com base nos 29 da Lei 4.827/79, aprovou e eu sanciono a se- Art. 1º - Para dar cumprimento ao dispositivo | que tange a ANULIDADE para vigência da Lei Orça- esta Lei, aprovado o ORGANOGRAMA da Prefeitura de CURIORÓPOLIS. Parágrafo Único - As Unidades Orçamentárias cons tantes do Organograma ora aprovado, obrigarao as despesas Orçamen- tarias do novo município. Art. 2º - A Organização Administrativa, embase '! no Organograma aprovado por esta Lei, será definido pelo futuro Prefeito do novo Município, conforme dispõe o Ítem II do artigo 32 da Lei 4.827/79, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. DO DO PARÁ, em 28 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE MARABÁ, ESTA- de Dezembro de 1988. Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará 'Tels.: (091) 321-1028/1779/1832