br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 10919/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10919 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaCRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prererrura MuniciPaL DEMARABÃ 4
LEI Nº 10.919/88, de 2? ds Dezembro de 1988
Cria Função Gratificada na Secretaria
Municipal de Saúde e institui outras
providencias
A CÂNARA MUNICIPAL DE NARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinté Lei:
Art. 1º —- Fica criada a Função Gratificada de Chefe de
Unidade de Saúde, que passa a fazer parte integrante da estrutura ad
ministrativa da Prefeitura Municipal de Marabá,
Art. 2? - Os ocupantes da Função Gratificada de Chefe
de Unidade de Saúde receberão, enquanto no exercício desse munus pú-
blico, a gratificaçao equivalente a 30% (trinta por cento) de seu
vencimento.
Art. 3º - Os exercentes da Funçao Gratificada criada
atraves desta lei serão designados por Portaria emanada do Gabinete
do Prefeito e por este expedido.
Art. 4º —- A Presente Lei entrara em vigor na data de
“sua publicação e não terã efeitos retroativos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba, em 28 de de-
zembro de 1988.
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará
Fels.: (091) 321-1028/1779/1832

open original →