| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10919 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4314 |
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Prererrura MuniciPaL DEMARABÃ 4 LEI Nº 10.919/88, de 2? ds Dezembro de 1988 Cria Função Gratificada na Secretaria Municipal de Saúde e institui outras providencias A CÂNARA MUNICIPAL DE NARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinté Lei: Art. 1º —- Fica criada a Função Gratificada de Chefe de Unidade de Saúde, que passa a fazer parte integrante da estrutura ad ministrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, Art. 2? - Os ocupantes da Função Gratificada de Chefe de Unidade de Saúde receberão, enquanto no exercício desse munus pú- blico, a gratificaçao equivalente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento. Art. 3º - Os exercentes da Funçao Gratificada criada atraves desta lei serão designados por Portaria emanada do Gabinete do Prefeito e por este expedido. Art. 4º —- A Presente Lei entrara em vigor na data de “sua publicação e não terã efeitos retroativos. Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba, em 28 de de- zembro de 1988. Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará Fels.: (091) 321-1028/1779/1832