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norma nº 10920/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10920 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, DESMEMBRADO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4315

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Pererrura MuniciraL DEMARABA
LEI Nº 10.920/88, de 28 de dezembro de 1988
Dispõe sobre o Organograma da Prefei-
tura Municipal de Parauapebas, desmem
brado de Marabá e dá outras providen-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal, com base nos
artigos 28 e 29 da Lei Organica dos Municípios (4.879/79), aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Para dar cumprimento ao dispositivo Cons
titucional no que tange a ANUALIDADE PARA VIGência da Lei Orçamen-
tária fica por esta Lei, aprovado o ORGANOGRAMA da Prefeitura do
Município de PARAUAPEBAS.
Parágrafo Único - As Unidades Orçamentárias cons-
tantes do Organograma ora aprovado, abrigarão as despesas Orçamen-
tarias do novo Municipio.
Art. 2º - A organização Administrativa, embasada '
no Organograma aprovado por esta Lei, sera definida pelo futuro !
Prefeito do novo Município, conforme dispõe o ítem II do Art. 32
da Lei 4.827/79.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
aprovação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará
Tels.: (091) 321-1028/1779/1832

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