| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10920 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, DESMEMBRADO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4315 |
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Pererrura MuniciraL DEMARABA LEI Nº 10.920/88, de 28 de dezembro de 1988 Dispõe sobre o Organograma da Prefei- tura Municipal de Parauapebas, desmem brado de Marabá e dá outras providen- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal, com base nos artigos 28 e 29 da Lei Organica dos Municípios (4.879/79), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Para dar cumprimento ao dispositivo Cons titucional no que tange a ANUALIDADE PARA VIGência da Lei Orçamen- tária fica por esta Lei, aprovado o ORGANOGRAMA da Prefeitura do Município de PARAUAPEBAS. Parágrafo Único - As Unidades Orçamentárias cons- tantes do Organograma ora aprovado, abrigarão as despesas Orçamen- tarias do novo Municipio. Art. 2º - A organização Administrativa, embasada ' no Organograma aprovado por esta Lei, sera definida pelo futuro ! Prefeito do novo Município, conforme dispõe o ítem II do Art. 32 da Lei 4.827/79. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposiçoes em contrario. Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 321-1028/1779/1832