| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10921 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4316 |
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PrererruraMuniciPALDEMARABA = LEi1 Nº 10.921/88, de 28 de dezembro de 1988 Concede autorização legislativa para o Poder Executivo Huniciaal celebrar os Convênios que menciona. A CÂNARA MUNICIPAL DE IARABÁ, ESTADO DO PARÁ? apro vou e eu Prefeito lNunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo ilunici pal a Celebrar, com a Secretaria de Lstado de Planejanento ( SEPLAN-PA), os seguintes convênios: a) - Para elaboração do Plano Diretor de Desenvol- vimento Urbano de Marabá, no valor de C2z$-23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzados). b) - Para elaboração dos Planos Diretores de drena gem pluvial, esgotamento sanitário e limpeza urbana da cidade fe Haraba, no valor de Cz$-7.000.006,00 (sete milhões de cruzados): c) - Para elaboração c implantação do Cadastro Imo biliario referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urba- no, no valor de Cz3-10.000.000,00 (dez milhões de Cruzados). Met. 24 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as Cisposições em contrário, Gabinete do Prefeito Hunícipal de Maraba, ei 28 de dezembro de 1988. Tels.: (091) 321-1028/1779/1832