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← Marabá (PA)

norma nº 10921/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10921 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.
native_id4316

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PrererruraMuniciPALDEMARABA =
LEi1 Nº 10.921/88, de 28 de dezembro de 1988
Concede autorização legislativa para
o Poder Executivo Huniciaal celebrar
os Convênios que menciona.
A CÂNARA MUNICIPAL DE IARABÁ, ESTADO DO PARÁ? apro
vou e eu Prefeito lNunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo ilunici
pal a Celebrar, com a Secretaria de Lstado de Planejanento (
SEPLAN-PA), os seguintes convênios:
a) - Para elaboração do Plano Diretor de Desenvol-
vimento Urbano de Marabá, no valor de C2z$-23.000.000,00 (vinte e
três milhões de cruzados).
b) - Para elaboração dos Planos Diretores de drena
gem pluvial, esgotamento sanitário e limpeza urbana da cidade fe
Haraba, no valor de Cz$-7.000.006,00 (sete milhões de cruzados):
c) - Para elaboração c implantação do Cadastro Imo
biliario referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urba-
no, no valor de Cz3-10.000.000,00 (dez milhões de Cruzados).
Met. 24 - A presente Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as Cisposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Hunícipal de Maraba, ei 28 de
dezembro de 1988.
Tels.: (091) 321-1028/1779/1832

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