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norma nº 10923/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10923 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaFIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4318

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Prererrura MoniciraLDEMaRABÃ
LEI Nº 10.923/88, de 28 de dezenbro de 1988
Fixa os vencimentos do Pessoal da
Secretaria da Camara Municipal : de
Harabã e da outras providências.
A CÂHARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,no
uso de suas atribuicocs c amparada no Art. 88, Item II da Lei
nº 4,879/79, estatui e eu Prefeito Hunicipal sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º —- Fica fixado os venciirentos do Pessoal
fixo ca Câmara junicipal ue ijaruba, para vigorar em 1º de Janei
ro de 1989, na ordem cc 26,5% (vinte e seis ponto cinco por cen
to)
Art. 2? - A fixsção dos vencimentos dos servido
res de Câmara iunicipel, sera de acordo com a URP de dezembro !
co corrente ano, adotado pelo Governo Federal, conforme tabela
en anexos.
Art. 3º - As despesas decorrentes ca execução !
da presente Lei, correra a conta da dotação Orçamentária, suple
mentata se necessério.
Art. 4º — Usta Leci, entrara em vigor na uata de
sua publicação, a portir de 1º de janelro de 1989, revogadas as
disposiçoes em conirúrio.
Ge Dezembro de 10224
“Tels.: (091) 321-1028/1779 1832
Prererrura MuniciraL DEMARABÃ
ANEXO 1
ENPREGOS PERMANENTES
TABELASDE VENCIMENTOS
0|
CARGO/ DENOMINAÇÃO
MIVEL/REF. | EOR ÃO | SALÁRIO
Diretor da Secretaria EP-10 ol 234.304,50
Assistente Financeiro “PelO oi “o 304,50
Secretária Legislativo EP-09 cl 221.474,00
Auxiliar de Contadoria EP-08 Ol 210.078,50
Consultor Jurídico EP-07 01 178.335,90
Motorista EP-06 01 136.290,00
Aux. Administraçao I EP-OS 01 129.634,50
Datilografo EP-04 Ol 119.521,00
Aux. Administração II EP-03 03 117.492,00
Aux. Gab. Palarmentar EP-C2 09 107.441,50
Telefonista EP-02 01 107.441,50
Servente EP-O2 oe 82.658,00
Guarda Vigilante EP-01 61 82.658,00
Mecânico EP-Q1 01 72.928,51
Gabinete do Prefeito iiunicipal em 28 de dezembro
de 1988.
Tels.: (091) 321-1028/1779/1882

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