| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10923 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4318 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
Prererrura MoniciraLDEMaRABÃ LEI Nº 10.923/88, de 28 de dezenbro de 1988 Fixa os vencimentos do Pessoal da Secretaria da Camara Municipal : de Harabã e da outras providências. A CÂHARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,no uso de suas atribuicocs c amparada no Art. 88, Item II da Lei nº 4,879/79, estatui e eu Prefeito Hunicipal sanciono a seguin- te Lei: Art. 1º —- Fica fixado os venciirentos do Pessoal fixo ca Câmara junicipal ue ijaruba, para vigorar em 1º de Janei ro de 1989, na ordem cc 26,5% (vinte e seis ponto cinco por cen to) Art. 2? - A fixsção dos vencimentos dos servido res de Câmara iunicipel, sera de acordo com a URP de dezembro ! co corrente ano, adotado pelo Governo Federal, conforme tabela en anexos. Art. 3º - As despesas decorrentes ca execução ! da presente Lei, correra a conta da dotação Orçamentária, suple mentata se necessério. Art. 4º — Usta Leci, entrara em vigor na uata de sua publicação, a portir de 1º de janelro de 1989, revogadas as disposiçoes em conirúrio. Ge Dezembro de 10224 “Tels.: (091) 321-1028/1779 1832 Prererrura MuniciraL DEMARABÃ ANEXO 1 ENPREGOS PERMANENTES TABELASDE VENCIMENTOS 0| CARGO/ DENOMINAÇÃO MIVEL/REF. | EOR ÃO | SALÁRIO Diretor da Secretaria EP-10 ol 234.304,50 Assistente Financeiro “PelO oi “o 304,50 Secretária Legislativo EP-09 cl 221.474,00 Auxiliar de Contadoria EP-08 Ol 210.078,50 Consultor Jurídico EP-07 01 178.335,90 Motorista EP-06 01 136.290,00 Aux. Administraçao I EP-OS 01 129.634,50 Datilografo EP-04 Ol 119.521,00 Aux. Administração II EP-03 03 117.492,00 Aux. Gab. Palarmentar EP-C2 09 107.441,50 Telefonista EP-02 01 107.441,50 Servente EP-O2 oe 82.658,00 Guarda Vigilante EP-01 61 82.658,00 Mecânico EP-Q1 01 72.928,51 Gabinete do Prefeito iiunicipal em 28 de dezembro de 1988. Tels.: (091) 321-1028/1779/1882