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norma nº 13087/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13087 / 1993
Date 1993-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-30, DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 13.087 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre o poder de fiscalização da
Colônia de Pescadores Z-30, dentro de
sua jurisdição e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Colônia de pescadores Z-30 , em
conjunto com o Poder Executivo Municipal, com plenos poderes para den
tro de sua área de atuação e respeitando as Constituições Federal e +
Estadual, fiscalizar quanto à preservação das espécies que compõem a
fauna aquática no Município de Marabá.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal e a Colônia
de peseadores Z-30, controlarão o abastecimento interno do pescado |,
exportando apenas o excedente, podendo inclusive proibir o desvio da
produção por vía fluvial a outros municípios.
Parágrafo Único - Serão criados postos de fiscali
zação nos limites da área de jurisdição, visando impedir o desvio da
produção.
Art. 3º - A partir da publicação desta lei, fica!
a Colônia de pescadores Z-30 responsável pelo recadastramento dos pes
cadores que atuam no Município de Maraba:
Art, 4º - Torna-se obrigatória a paralização para
fiscalização, de pescadores, associados ou não, que penetrarem ou sai
rem da área de atuação da referida Colônia.
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá. CEP 68.500 — Marahá Pará
Art. 5º - Caberã ao Poder Público Municipal, de
comum acordo com a Colônia, decidir sobre a criação de postos e mer-
cados para a comercialização do pescado.
Art. 6º - As infrações decorrentes da desobediên
cia desta Lei, serão punidas na primeira incidência com multa de 10
UFM, na segunda incidência a multa será de 20 UFM, e a partir da ter
ceira incidência será apreendida toda produção, que será doada à As-
sistência Social da Prefeitura.
Art. 7º - Qutras incidências que transgrtdam es
ta Lei terão punições definidas através de Portarias baixadas pela
Colônia, em conjunto com o Poder Executivo Municipal,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 de
Fevereiro de 1993.
REINALDO JOSÉ ZUCATELLI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Enlha 94 Área Inetitucional Nova Marahá CEP E8 500 — Marabá Pará
LEI Nº 13.087 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre o poder de fiscalização da
Colônia de Pescadores Z-30, dentro de |
sua jurisdição e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Colônia de pescadores Z-30 , em
conjunto com o Poder Executivo Municipal, com plenos poderes para den
tro de sua área de atuação e respeitando as Constituições Federal e *
Estadual, fiscalizar quanto à preservação das espécies que compõem a
fauna aquática no Município de Marabá.
Art, 2º - O Poder Executivo Municipal e a Colônia
de pessadpres Z-30, controlarãao o abastecimento interno do pescado |,
exportando apenas o excedente, podendo inclusive proibir o desvio da
produção por via fluvial a outros municípios.
Parágrafo Único - Serão criados postos de fiscali
zação nos limites da área de jurisdição, visando impedir o desvio da
produção.
Art. 3º - A partir da publicação desta lei, fica!
a Colônia de pescadores Z-30 responsável pelo recadastramento dos pes
cadores que atuam no Município de Marabá.
Art, 4º - Torna-se obrigatória a paralização para
fiscalização, de pescadores, associados ou não, que penetrarem ou sai
rem da área de atuação da referida Colônia.
Folha 31, Área Institucional. Nova Marahá CEP BR Gon — Maeaha Dios
Art. 5º - Caberá ao Poder Público Municipal, de
comum acordo com a Colônia, decidir sobre a criação de postos e mer-
cados para a comercialização do pescado.
Art. 6º - As infrações decorrentes da desobediên
cia desta Lei, serão punidas na primeira incidência com multa de 10
UFM, na segunda incidência a multa sera de 20 UFM, e a partir da ter
ceira incidência será apreendida toda produção, que será doada à As-
sistência Social da Prefeitura.
Art. 7º - Outras incidências que transgridam es
ta Lei terão punições definidas através de Portarias baixadas pela
Colônia, em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 de
Fevereiro de 1993.
REINALDO JOSÉ ZUCATELLI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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