| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13087 / 1993 |
| Date | 1993-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-30, DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.087 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre o poder de fiscalização da Colônia de Pescadores Z-30, dentro de sua jurisdição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Colônia de pescadores Z-30 , em conjunto com o Poder Executivo Municipal, com plenos poderes para den tro de sua área de atuação e respeitando as Constituições Federal e + Estadual, fiscalizar quanto à preservação das espécies que compõem a fauna aquática no Município de Marabá. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal e a Colônia de peseadores Z-30, controlarão o abastecimento interno do pescado |, exportando apenas o excedente, podendo inclusive proibir o desvio da produção por vía fluvial a outros municípios. Parágrafo Único - Serão criados postos de fiscali zação nos limites da área de jurisdição, visando impedir o desvio da produção. Art. 3º - A partir da publicação desta lei, fica! a Colônia de pescadores Z-30 responsável pelo recadastramento dos pes cadores que atuam no Município de Maraba: Art, 4º - Torna-se obrigatória a paralização para fiscalização, de pescadores, associados ou não, que penetrarem ou sai rem da área de atuação da referida Colônia. Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá. CEP 68.500 — Marahá Pará Art. 5º - Caberã ao Poder Público Municipal, de comum acordo com a Colônia, decidir sobre a criação de postos e mer- cados para a comercialização do pescado. Art. 6º - As infrações decorrentes da desobediên cia desta Lei, serão punidas na primeira incidência com multa de 10 UFM, na segunda incidência a multa será de 20 UFM, e a partir da ter ceira incidência será apreendida toda produção, que será doada à As- sistência Social da Prefeitura. Art. 7º - Qutras incidências que transgrtdam es ta Lei terão punições definidas através de Portarias baixadas pela Colônia, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 de Fevereiro de 1993. REINALDO JOSÉ ZUCATELLI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Enlha 94 Área Inetitucional Nova Marahá CEP E8 500 — Marabá Pará LEI Nº 13.087 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre o poder de fiscalização da Colônia de Pescadores Z-30, dentro de | sua jurisdição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica a Colônia de pescadores Z-30 , em conjunto com o Poder Executivo Municipal, com plenos poderes para den tro de sua área de atuação e respeitando as Constituições Federal e * Estadual, fiscalizar quanto à preservação das espécies que compõem a fauna aquática no Município de Marabá. Art, 2º - O Poder Executivo Municipal e a Colônia de pessadpres Z-30, controlarãao o abastecimento interno do pescado |, exportando apenas o excedente, podendo inclusive proibir o desvio da produção por via fluvial a outros municípios. Parágrafo Único - Serão criados postos de fiscali zação nos limites da área de jurisdição, visando impedir o desvio da produção. Art. 3º - A partir da publicação desta lei, fica! a Colônia de pescadores Z-30 responsável pelo recadastramento dos pes cadores que atuam no Município de Marabá. Art, 4º - Torna-se obrigatória a paralização para fiscalização, de pescadores, associados ou não, que penetrarem ou sai rem da área de atuação da referida Colônia. Folha 31, Área Institucional. Nova Marahá CEP BR Gon — Maeaha Dios Art. 5º - Caberá ao Poder Público Municipal, de comum acordo com a Colônia, decidir sobre a criação de postos e mer- cados para a comercialização do pescado. Art. 6º - As infrações decorrentes da desobediên cia desta Lei, serão punidas na primeira incidência com multa de 10 UFM, na segunda incidência a multa sera de 20 UFM, e a partir da ter ceira incidência será apreendida toda produção, que será doada à As- sistência Social da Prefeitura. Art. 7º - Outras incidências que transgridam es ta Lei terão punições definidas através de Portarias baixadas pela Colônia, em conjunto com o Poder Executivo Municipal. art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 de Fevereiro de 1993. REINALDO JOSÉ ZUCATELLI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO