| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. CÂNDIDO RIBEIRO, SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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ER LEGIsL4 o? Lo? € ERRO A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,873, de 4 de agosto de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com Sr. CÂNDIDO RIBEIRO, sobre um terreno do Patrimonio Municipal na Colonia Agri- cola Municipal "o Quindangues”". à CÂMARA MUNICIPAL DE MARABà decreta a seguinte Lei: Ê + Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado à assinar contrato de aforamento com o Sr. CÂNDIDO RIBEIRO, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, na Colonia Agrico- | lo Municipal "Quindangues", com os limítes e caracteristicas se- guíntes: limita-se ao lado de cima com João Rfonse de Lima; ao la do de baixo com Alzira Brito Lima, frente para o Campo de Aviação e fundos com José Pereira, medindo duzentos e cinquenta (g-m<90) metros de frente por mil (1.m0O00) ditos de fundos. “ ” Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964, sidente 1º tário E) £Á