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norma nº 13092/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13092 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PORTO OBRIGATÓRIO PARA O DESEMBARQUE DO PESCADO COMERCIÁVEL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4320

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LEI Nº 13.092 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre a designação de porto o-
brigatório para o desembarque do pes-
cado comerciável, no Município de Ha-
rabá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es
tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica designado, como obrigatório, para
desembarque do pescado comerciável, o porto localizado em frente à
Colônia de pescadores Z-30, Marabá, à Av. Marechal “Deodoro, 2590 .,
margem esquerda do Rio Tocantins, Maraba- Pioneira.
Art, 2º - O descumprimento no disposto no art.1º
importa na apreensão do produto e multa sobre o valor do mesmo, cor
respondente a 30% (trinta por cento), se pescador, e 50% (cinquenta
por cento), se empresa.
Parágrafo Único - O produto aprrendido será dis-
tribuido pela Prefeitura à população carente, entidades sem fins lu-
crativos e associações.
Art. 3º - Ficam responsaveis pela execução desta
lei, o Poder Executivo Municipal e a Colônia de Pescadores 2-30, a -
través de funcionários por eles credenciados,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HARÁB dejFeve
reiro de 1993,
REINALDO JOSÉ mucaro À
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERC o
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 -- Marab á, Pará

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