| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13092 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PORTO OBRIGATÓRIO PARA O DESEMBARQUE DO PESCADO COMERCIÁVEL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
LEI Nº 13.092 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre a designação de porto o- brigatório para o desembarque do pes- cado comerciável, no Município de Ha- rabá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica designado, como obrigatório, para desembarque do pescado comerciável, o porto localizado em frente à Colônia de pescadores Z-30, Marabá, à Av. Marechal “Deodoro, 2590 ., margem esquerda do Rio Tocantins, Maraba- Pioneira. Art, 2º - O descumprimento no disposto no art.1º importa na apreensão do produto e multa sobre o valor do mesmo, cor respondente a 30% (trinta por cento), se pescador, e 50% (cinquenta por cento), se empresa. Parágrafo Único - O produto aprrendido será dis- tribuido pela Prefeitura à população carente, entidades sem fins lu- crativos e associações. Art. 3º - Ficam responsaveis pela execução desta lei, o Poder Executivo Municipal e a Colônia de Pescadores 2-30, a - través de funcionários por eles credenciados, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HARÁB dejFeve reiro de 1993, REINALDO JOSÉ mucaro À PREFEITO MUNICIPAL EM EXERC o Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 -- Marab á, Pará