| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13093 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO ART. 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Regulamenta a composição, Instalação e Fun- cionamento do Conselho Municipal de Trans - portes de conformidade com o Disposto no Art. 12 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Marabá e dá outras providências. A CÂKARA MUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. DA COMPOSIÇÃO : Art. 1º - O Conselho Municipal de Transportes, '! criado pela lei Orgânica do Município de Marabá, em seu art. 199 da Lei Orgânica Municipal. = $ 1º - O representante do Poder Executivo sera o Prefeito Municipal, ou de alguém por ele indicado, dentre os funcio- nários ou os ocupantes de cargos em Comissão. 8 2º —- O representante do poder Legislativo, será indicado na forma do Regimento Interno daquele Poder, 8 3º - Os quatro representantes das Associações! de Horadopes serão escolhidos, cada um em Assembléia Geral realizada para esse fim, dentre daqueles legalmente existentes em cada núcleo” no restrito âmbito de suas jurisdições, a seber; a) - As Associações da Velha Marabá, se reunirão e apontarão o representante daquele nucleo; b) - As Associações dos Moradores da Cidade Nova assim como as Associações dos Bairros Laranjeiras, Belo Horizonte,Li berdade e Indenpendência, se reunirão e apontarão, o representante ! daquele Complexo Integrado; c) - A Associação de Moradores da Nova e das Fo- lnhas que integram este núcleo reunirão e apontarão seu representante. d) - As Associações de Moradores de São Felix, ' São Felix I e II, Morada Nova, se reunirão e apontarão o representan te daqueles núcleos integrados. 8 4º — As entidades estdantis reunidas, delibera rão sobre a escolha de seu representante. 8 5º - O representante do CIRETRAN/Marabá, será o seu Diretor, ou mesmo em seu impedimento, quem ele indicar. 8 6º - As empresas de transportes coletivos, in- dicarão o seu representante, serã 01 (um) ano com direito a reelei — ção com exceção do representante do Poder Executivo. DAS ATRIBUIÇÕES: Art. 2º - O Conselho Municipal de Transportes,te rã as atribuições definidas no parágarfo Único, ítens I à XIV do art 199 da Lei Orgânica do Município.. 8 Único - O Conselho através de seu colegiado, te rã competência para elaborar.é organizar o seu regimento interno. DO FUNCIONAMENTO : Art. 3º - O Conselho contarã, para embasamento ' suas decisões, com o apoio técnico dos demais órgão que compõem a estrutura administrativa do Município. Art. 4º - As reuniões ordinárias serao realiza - das mensalmente em data e horário previamente fixados pelo Regimento Interno do conselho. As reuniões extraordinárias, serão convocadas ' Q No - Calha Q4 Áraa Inctitriniame! Ava Marahá PED GO ENA Alnrnhá Dará pelo Prefeito, pelo Presidente do Conselho ou por 1/3 (um terço) ! de seus membros. | $ Único - As reuniões extraordinárias, serão: realizadas em dia, local e hora previamente marcadas com antecedên cia mínima de 03 (três) dias, inclusive as destinadas a opinar so- bre os aumentos de tarifas dos transportes coletivos urbanos de + passageiros e táxis. Art. 5º - As reuniões do Conselho serão presi- didas pelo Prefeito Municipal, ou na sua ausência, pelo procurador Municipal. . $ 1º - Ao presidente compete dirigir os traba lhos da reunião, fazendo cumprir as normas desta Lei e do regimen- to Interno. 5 2º -— É facultado a Presidência convidar au- toridades para fazer parte dos trabalhos ou prestar informações |, e/ou esclarecimentos, sendo vedado, entretanto, a sua participação na votação. Art. 6º - O Conselho reunir-se-á, em primeira! convocação com 2/3 de seus membros,após uma hora não havendo 2/3 1 do quorum mínimo serã a maioria simples de seus membros. Art. 7º - Os membros do conselho -não percebe- ram qualquer tipo de remuneração. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 de Fevereiro de 1993. REINALDO PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCIO