| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13094 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 13.094 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo ! determinado, para atender a necessida- de temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A administração pública, direta, indi- reta e funcional, de qualquer dos poderes municipais, poderá contra- tar pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporá- ria de excepcional interesse público. 8 Único - Casos de excepcional interesse público para os efeitos desta Lei, além doccaso fortuito ou de força maior sao: I - Falta ou insuficiência de pessoal para exe cução de serviços essenciais de necessidade ou implantação imediata! de um novo serviço; II - Greve de sevidores públicos, quando decla- rada ilegal pelo órgão competente. Art. 2º - O prazo maximo de contratação, será de 06 (seis) meses, prorrogável, no máximo por igual período, uma única vez. $ Único - É vedada nova contratação da mesma pes soa, ainda que em outra função, salvo se já tiver decorrido 01 (um) ano do término da contratação anterior, 2) ALL na LL APS AGPAR RAL DAS! o ij? PNLA OA ÁLIA Pan Art. 3º - O salário do contratado devera ser i - gual ao vencimento do servidor que ocupe o cargo de atribuições i guais ou assemelhadas do mesmo poder. Art. 4º - O regime jurídico dos servidores contra tados é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de di - reito público, aplicando-se-lhe, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitorieda de da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatu dos fun- cionários públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no artigo 33, $ 3º da Constituição do estado do Pa rá. Art. 5º - A escolha do pessoal contratado deve | ser motivada, expondo-se, fundamentalmente, no respectivo ato, os cri térios em que se baseou, obedecendo-se os princípios constitucionais! da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Art. 6º - Os atos de contratação serão publicados na forma do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de marabã e enca - minhados, dentro de 30 dias, para o Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 7º - A contratação de que trata esta lei po- derã importar a convocação de cônjugue e dos parentes consaguíneos ou afins até o segundo grau por adoção da autoridade contratante. Art:-8º. - A contratação de pessoal feita em desa- cordo com esta lei, é nula de pleno direito, não gerando obrigações ! de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiário e determinará a responsabilidade política disci - plinar e patrimonial do seu responsável, na forma da Lei, Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará 5 1º — Sem prejuízo do exercício da ação popu- lar (art. LXXIII, da CF), qualquer cidadão é parte legítima para de nunciar irregularidade ou ilegalidade de contratação perante o Tri- bunal de Contas do Município, o que também pode ser feito por parti do político, associação ou sindicato (art. 121,82º, da Constituição Estadual do Pará). Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de Janeiro de 1993. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrá - rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 de fevereiro de 1993, REINALDO JOSÉ ZUCATELLI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO