| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13099 / 1993 |
| Date | 1993-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL PAULO FREIRE. |
| native_id | 4325 |
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LEI NO 13.099 DE 24 DE MARÇO DE 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL + "PAULO FREIRE", A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au- torizado a adquirir o terreno localizado à Rua São Luiz, 140 Bairro * do Belo Horizonte, de propriedade do Srt ANTONIO BRITO MOURA, objeti- vendo ampliação da Escola Estadual "PAULO FREIRE", Art. 2º - A Câmara designará representantes para aommpa- nhar a avaliação de imóvel, na forma prevista pelo art. 45 da Lei Or- gênica do Município de Marabá. . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABENETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 24 de Março a axa PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ de 1993, Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68. 500 — Marabá, Pará tan Ann nsnninanssainan Toro na anca