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norma nº 13099/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13099 / 1993
Date 1993-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL PAULO FREIRE.
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LEI NO 13.099 DE 24 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL +
"PAULO FREIRE",
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprova e O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au-
torizado a adquirir o terreno localizado à Rua São Luiz, 140 Bairro *
do Belo Horizonte, de propriedade do Srt ANTONIO BRITO MOURA, objeti-
vendo ampliação da Escola Estadual "PAULO FREIRE",
Art. 2º - A Câmara designará representantes para aommpa-
nhar a avaliação de imóvel, na forma prevista pelo art. 45 da Lei Or-
gênica do Município de Marabá. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABENETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 24 de Março
a axa
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
de 1993,
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68. 500 — Marabá, Pará
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