| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13101 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8080 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. |
| native_id | 4327 |
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LEE ISº 13.001 DE 28 DE ABRIL DE 1993. Dá nova Redação e acrescenta disposi- tivos da Lei nº 8080 de 30 de Dezem - bro de 1985, A CÂMARA NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, estatui' e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O $ 1º do art.17 da Lei nº 8080 de 30 de Dezembro de 1985, passa a ter a seguinte Redação: Art. 17 - 8 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozarã do desconto de até 40% (quarenta por cento), defi nido o valor no ato do lançamento do imposto.” àrt, 2º - O dispositivo citado no art. anterior, fica! acrescido do $ 3º, que terá a seguinte redação: Art. 17 - ga $2º $.3º - O desconto de que trata o 8 1º, podera ser concedido, ainda até o sexto mês subsequente ao vencimento do prazo de pagamento de quota única, que para efeito de cobrança, será rea- Justada com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês em ! que for paga. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL DE bril de 1993. à, em 28 de A- e Í a OLE a HARO: alicia P ICIPAL DE MARABÁ