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norma nº 13101/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13101 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaDA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8080 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
native_id4327

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LEE ISº 13.001 DE 28 DE ABRIL DE 1993.
Dá nova Redação e acrescenta disposi-
tivos da Lei nº 8080 de 30 de Dezem -
bro de 1985,
A CÂMARA NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, estatui'
e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O $ 1º do art.17 da Lei nº 8080 de 30 de
Dezembro de 1985, passa a ter a seguinte Redação:
Art. 17 -
8 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em
cota única gozarã do desconto de até 40% (quarenta por cento), defi
nido o valor no ato do lançamento do imposto.”
àrt, 2º - O dispositivo citado no art. anterior, fica!
acrescido do $ 3º, que terá a seguinte redação:
Art. 17 -
ga
$2º
$.3º - O desconto de que trata o 8 1º, podera ser
concedido, ainda até o sexto mês subsequente ao vencimento do prazo
de pagamento de quota única, que para efeito de cobrança, será rea-
Justada com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês em !
que for paga.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL DE
bril de 1993.
à, em 28 de A-
e Í
a OLE a
HARO: alicia
P ICIPAL DE MARABÁ

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