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norma nº 13104/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13104 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaCRIA A CONFERÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 13.104 “DE 05 DE JULHO DE 1993.
Cria a Conferência e o Conselho
Municipal de Saúde, e da outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, !
estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal!
de Saude CMS - MARABÁ em carater permanente, como órgão deliberativo do
Sistema Único de Saúde, SUS, no âmbito Municipal, sem prejuízo das fun
ções do Poder Legislativo.
Paragrafo Único - Para atender o disposto do !
CAPUT" deste artigo, fica criado no Municipio na forma de Lei, a confe
rência Municipal de Saúde.
Art. 2º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE se
reune a cada ano com a representação dos varios segmentos sociais pa-
ra avaliar a situação de Saude e propor as diretrizes para a formula-
ção da política de saude do município, convocada pelo Poder Executivo,
ou extraordinariamente,por este ou pelo Conselho Municipal de Saude.
Paragrafo 1º - Quando da sua convocação devera!
ser estabelecido o Tema central da Conferencia Municipal de Saude.
Paragrafo 2º - A Conferência de Saúde será pre-
sidida pelo Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedi-
mento, pelo seu substituto.
Prererrura MuniciraL DE MARABÁ
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS),
em carater permanente deliberativo, composto por: Prefeitura Munici-
pal, profissionais de Saúde, Prestadores de Serviços e Usuários, cu-
ja representação será no mínimo peritaria em relação ao conjunto dos
demais segmentos e atua na formulação de estratégicas, fiscalização!
e no controle e avaliação da execução da política de saude, inclusi-
ve nos seus aspectos economicos e financeiros, será presidido pelo !
Secretário Municipal de Saúde de Maraba, que sera seu único membro !
nato.
Parágrafo 1º - Compõe-se o CMS-MARABÁ:
a) Pelos executivos dos serviços do Sistema; '!
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Se-
cretaria do Meio Ambiente, representantes de instituições prestado -
ras de Serviço Médico, públicas ou privadas, filantrópicas ou univer
sitarias, profissionais de Saude e sindicatos na area de saude.
b) Pelos usuários do sistema: Sindicatos e As
sociações de Moradores e Entidades representativas da sociedade em
geral.
Parágrafo 2º - A cada titular do CMS-MARABÁ !
correspondera um suplente.
Paragrafo 3º - O Conselho Municipal de Saúde,
sera constituído de 16 (Dezesseis) membros efetivos e 16 (Dezesseis)
suplentes, sendo que,;, 50% (cincoenta por cento), os executores, se-
rão indicados pelo Executivo Municipal e os demais 50% (cincoenta !
por cento), representantes dos usuários, serão indicados na Confer-
rência Municipal de Saude, atraves de eleição livre e secreta onde
cada entidade presente tera direito a 01 (um) voto e posteyjormente!
serao homologados pelo Prefeito Municipal.
Prererrura MunicirL DEMARABA,
Art. 4º - Na ausência ou impedimento do Secre-
tario Municipal de Saúde, a Presidência do Conselho será assumida pelo
seu suplente. .
Art..5º —- A competência, mandatos, modo de fun
cionamento bem como a estrutura interna serão fixados em regimento in-
terno a ser proposto pelos conselheiros e remetidos ao Prefeito para
deliberação, aprovação ou hohologação.
Art. 68 - O CMS-MARABÁ reunir-se-a ordinaria -
mente uma vez por mês, em local, data e horário previamente determina-
do e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou
por 1/3 de seus membros.
Paragrafo 1º - Para a-realização das sessões
sera necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que
deliberara pela maioria dos votos dos presentes.
Parágrafo 2º - Ao Presidente caberã, além do
voto quantitativo, o voto de qualidade nos casos de desempate.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saude tem
no maximo 60 (sessenta) dias, para encaminhar ao Poder Executivo, o
nominata dos membros do Conselho Municipal de Saude.
Art. 8º — Esta Lei entrara em vigor na data !
. - . . om .
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTA
DO DO PARÁ, em 05 de Julho de 1993.

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