| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13104 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | CRIA A CONFERÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
LEI Nº 13.104 “DE 05 DE JULHO DE 1993. Cria a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde, e da outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ! estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal! de Saude CMS - MARABÁ em carater permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde, SUS, no âmbito Municipal, sem prejuízo das fun ções do Poder Legislativo. Paragrafo Único - Para atender o disposto do ! CAPUT" deste artigo, fica criado no Municipio na forma de Lei, a confe rência Municipal de Saúde. Art. 2º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE se reune a cada ano com a representação dos varios segmentos sociais pa- ra avaliar a situação de Saude e propor as diretrizes para a formula- ção da política de saude do município, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente,por este ou pelo Conselho Municipal de Saude. Paragrafo 1º - Quando da sua convocação devera! ser estabelecido o Tema central da Conferencia Municipal de Saude. Paragrafo 2º - A Conferência de Saúde será pre- sidida pelo Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedi- mento, pelo seu substituto. Prererrura MuniciraL DE MARABÁ Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), em carater permanente deliberativo, composto por: Prefeitura Munici- pal, profissionais de Saúde, Prestadores de Serviços e Usuários, cu- ja representação será no mínimo peritaria em relação ao conjunto dos demais segmentos e atua na formulação de estratégicas, fiscalização! e no controle e avaliação da execução da política de saude, inclusi- ve nos seus aspectos economicos e financeiros, será presidido pelo ! Secretário Municipal de Saúde de Maraba, que sera seu único membro ! nato. Parágrafo 1º - Compõe-se o CMS-MARABÁ: a) Pelos executivos dos serviços do Sistema; '! Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Se- cretaria do Meio Ambiente, representantes de instituições prestado - ras de Serviço Médico, públicas ou privadas, filantrópicas ou univer sitarias, profissionais de Saude e sindicatos na area de saude. b) Pelos usuários do sistema: Sindicatos e As sociações de Moradores e Entidades representativas da sociedade em geral. Parágrafo 2º - A cada titular do CMS-MARABÁ ! correspondera um suplente. Paragrafo 3º - O Conselho Municipal de Saúde, sera constituído de 16 (Dezesseis) membros efetivos e 16 (Dezesseis) suplentes, sendo que,;, 50% (cincoenta por cento), os executores, se- rão indicados pelo Executivo Municipal e os demais 50% (cincoenta ! por cento), representantes dos usuários, serão indicados na Confer- rência Municipal de Saude, atraves de eleição livre e secreta onde cada entidade presente tera direito a 01 (um) voto e posteyjormente! serao homologados pelo Prefeito Municipal. Prererrura MunicirL DEMARABA, Art. 4º - Na ausência ou impedimento do Secre- tario Municipal de Saúde, a Presidência do Conselho será assumida pelo seu suplente. . Art..5º —- A competência, mandatos, modo de fun cionamento bem como a estrutura interna serão fixados em regimento in- terno a ser proposto pelos conselheiros e remetidos ao Prefeito para deliberação, aprovação ou hohologação. Art. 68 - O CMS-MARABÁ reunir-se-a ordinaria - mente uma vez por mês, em local, data e horário previamente determina- do e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou por 1/3 de seus membros. Paragrafo 1º - Para a-realização das sessões sera necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberara pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo 2º - Ao Presidente caberã, além do voto quantitativo, o voto de qualidade nos casos de desempate. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saude tem no maximo 60 (sessenta) dias, para encaminhar ao Poder Executivo, o nominata dos membros do Conselho Municipal de Saude. Art. 8º — Esta Lei entrara em vigor na data ! . - . . om . de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTA DO DO PARÁ, em 05 de Julho de 1993.