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norma nº 13105/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13105 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prereruna MuxiciaL De MARABÁ
- + q . : y Z
Dispoe sobre as diretrizes Orçamenta-
rias “para o exercicio financeiro de:
1994 e da outras providencias.
* A CÂMARA MUNICIPAL 'DE MARABÁ APROVOU E EU SANCIUny A
SEGUINTE LEI.
DA DIRETRIZ PRELIMINAR
Art. 1º — Esta Lei estabelece as diretrizes orçamenta .
rias para o exercício de 1994, em conformidade com o que reza a Constituição Federal,
a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Municipio de Marabá.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
Art. 2º - Para o exercício financeiro de 1994, a Lei!
Orçamentária deverá priorizar ações orientadas para:
I . —- Melhoria no atendimento as demandas basicas da -
população nos setores de saúde, educação, saneamento e infra-estrutura urbana ;
II - Incentivo as atividades produtivas, em espe-
cial de pequeno e médios produtores, capazes de gerar, empregos e. proporcionar emprego
aos marabaenses.
III - Apoio ao aumento da produção agrícola do muni-.
cipio e a proteção do meio-ambiente: |
. CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS |
Art. 3º - As disposições contidas nesta Lei define as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento- -Programa do Municipio dé Maraba para
o exercício financeiro de 1994.;
Prererror ETA MNA DEMaraBÃ
árt. 4º - As receitas e despesas previstas na Lei Or
"“çamentaria deverão ser orçada com os preços praticados 'no mes de :!
| , ' . .
“junho e projetados ate o mes de dezembro do ano em curso, de acordo!.
- Z . + . . 1 o
com correção mensal baseada nos indices oficiais de inflação.
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária contera dis-
positivos autorizando o Poder Executivo a:
I - Promover a atualização dos Créditos Orça-!
: od Ea s . 1 .
mentarisos, tendo como parametro os criterios que estabelecer;
. -
y r g . x o z
II - Relizar, durante o exercicio financeiro, !
- d . . - : 2z 4 x N s '.
operaçao de credito por antecipação da receita, ate o limite permiti
do pela Constituição Federal.
Art. 6º - Para cada despesa fixada no orçamento sera:
definida a respectiva fonte de recurso.
Art. 7º - As emendas ao Projeto de Lei do. Orçamento!
so poderão ocorrer se estabelecidos os dispositivos do Art.166, inci
so II e III da Constituição Federal e consoante a Lei Organica deste”
Municipio.
Art. 8º —- Objeto de dotação específica constante do
Orçamento Programa, as Despesas da Administração Municipal com publi
cidade e Desportos e Turismo nao podem ultrapassar o limite .de 3%
“(três por cento) do total das Despesas Orçamentárias, nos termos ' se
guintes:
1 - 2% (dois por cento) destinada à Publicida:
de; E
II - 1% (um por cento) Destinada ad Desportos"!
e Tugismo.
Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária:atendera a:
previsão Programa Anual de Trabalho, do Governo Municipal, setorizado
conforme as Unidades da Administração Direta, segundo a-competencia*
atribuída as mesmas, na Lei de Organização Administrativa ta Pre-
te + .
feitura.
Prererrura Munic DE MARABÃ
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 10º- Para as despesas orçamentárias, se
rão utilizadas as receitas derivadas e por incidencia.
- Art. 119- As despesas com,pessoal e encargos
Sociais não poderão exceder os limites previstos no Art:389º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Paragrafo Único- O total de“despesas com a
remuneração dos Membros do Poder Legislativo não podera ultrapassar!
o montante de 5% (cinco por cento) de receita Orçamentaria do Munici
pio efetivamente arrecadada.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES" ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL:
Art. 129- Na fixação das despesas serão
priorizadas aquelas relativas aos Programas Constantes do anexo I,
. deste Lei.
Art. 13º- O Orçamento Fiscal, designara,
no mínimo 25% (vinte cinco por cento) do total das 'reçeitas de Im-
postos Próprios e Transferidos, para o desenvolvimento do ensino,
conforme dispoe o Art.212 da Constituição: Federal.
Art. 14º- Tendo como observância “o-dispos
tô no Art.7º desta Lei, a mesma podera conter dotação “específica
para constituir recursos a abertura de créditos adicionais no exer
cício de 1994.
PRererrura Municip DEMARARÃ
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA' SEGURIDADE '
SOCIAL
Art. 15º - O Orçamento da seguridâdessocial ro
envolvera os orgãos da Administração direta, nositermos da Lei |Orgâni'
ca deste Município e segundo as competências desses orgãos, definidos
na Lei Municipal Específica.
Art. 16º - 0 Orçamento da seguridade Social !
tera como fontes de recursos os provenientes de:
1 - Transferências da União e do Estado atra
vês de convênios conforme dispõe o Art.198, Ie 204, I da Constitui-!
ção Federal; ,
II - Parcela do Orçamento Fiscal;
III- Contribuição dos Servidores Estatutários
deste Município conforme definir a Legislação Municipal pertinente.
1
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
2: Ns
Art. 17º- O Poder Executivo podera enviar” a
Camara Municipal até 30(trinta) dias antes do' encerramento do corren-
te exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na
Legislação Tributária, especialmente sobre:
I- Redução nos' prazos' de- lançamento e arreca-
dação dos Tributos Municipais, visando preservar os respectivos valo-,
res.
II- Aperfeiçoamento dos critérios para corre-!
ção dos Criterios Tributários do Município recebidos com atraso.
' III- Correção dos índices percentuais inciden-"
tes sobre taxas de serviços prestados e ou colocados a disposição : do
contribuinte.
Naves
Prerinuna Musica oe MARARA
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI! ORÇAMENTÁRIA |
Art. 18º- Na Lei Orçamentária Anual que apresenta
ra iconjunturalmente a Programação do Orçamento Fiscal eda Seguridade
Social, as receitas e despesas serão classificadas:
I - RECEITA
a)- Por categoria Econômicaie,
b)- Por Fontes.
II- DESPESAS
a)- Por funções de Governo;
b)- Por poderes e unidade orçamentárias e,
c)- Por categorias Econômicas.
Art. 19º- A Lei Orçamentária. sera compostaídos
anexos definidos no Art.2º dallei 4. 320/64, atualizados pela Portaria,
de nº S0F-15/78 e suas modificações.
Art. 20º- Na ordem jda Programação Orçamentária ;
as obras em execução terão preferências sobre novos Projetos.
: Art. 21º- Os recursos Provenientes de Alimentação.
de bens patrimoniais previstos no orçamento, serao designados: para
despesas de capital.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22º- Na ausencia do plano Plurianual, os
|
projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei, serão conside-
rados prioritários para efeito do cumprimento das normas determinadas
pela Lei Orgânica do Município.
Erro
PRererruraMoniciaLDEMARARA.
Art. 23º- Não se enquadrando este Município às obri
gatoriedades do Art.165,8 5º, inciso II da Constituição Federal, consi
derá-se para efeito do Orçamento de investimentos od Projetoside Obras
Programadas para 1994.
Art. 24º- Na execução do orçamento, serão mantidos
os critérios definidos na Lei Orçamentária, para atualização dos: res-
pectivos créditos.
Art. 25º-' Para aprovação do Orçamento serão observa.
dos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica deste Município.
Art. 26º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
+ m s sm Liss
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
t
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 05! de
Julho de 1993.
ároldo Costa B rra *
- PREFEJXSO MUNICIPAL/DE MARABÁ,
PREFEITURA RA
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Conforme o disposto no capitulo I desta Lei, apresen-
to o detalhamento das prioridades na elaboração do Orçamento-Prograna”
para o exercício de 1994.
1 - Setor Saúde e Saneamento:
1.1- Garantir assistência integral a saude da criança
através de cobertura vacinal, programas específicos, para: combater
“infecções respiratorias agudas (IRA). controle da desidratação por di”
arréia(DRO), incentivo ao aleitamento materno!
L. 2- Desenvolver programas específicosi.para o combate
de doenças infecto- -contagiosas.,
1.3- Expandir a capacidade de atendimento hospitalar!
do Município, através de ampliação do hospital da FNS da Nova Maraba,
da *rhtivação do hospital da FNS do Núcleo' Pioneiro, eexpansão dos:!
' convênios com a rede privada.
1.4- Regionalizar e distritalizar os postos e Centros
de Saúde, dando-lhes mais condições de atendimento.
1.5- Municipalizar a Saude.
1.6- Ampliar à oferta de água tratada e esgoto à po-
pulação.
2- Setor Educação e Cultura:
2.1- Priorizar: "o atendimento a criança da alfabetiza
ção à 4º serie e de jovens e adultos analfabetos.
2.2- Através do ensino supletivo e de programa reali
zado em conjunto com o MEC e SEDUC, a SEMED dedicará especial'aten-!
ção a alfabetização de jovens e adultos.
2.3- Elevar a qualidade do ensino, através da valori,
zação do trabalho do profissional em educação e cursos de treinamem
:
tos periodicos, alem de reformulação do curriculo jescglar busy)
' 4:44
Prererrura Munic DE MARABA.
4.3 - Execução de trabalhos de limpeza,| paisagismo Ve
jardinagem nas praças e canteiros públicos.
4.4 - Pavimentação e drenagem de águas pluviais.
5 - Setor Administrativo Publica:
5.1 - Dignificar o trabalho do 5 Servidor; Público Muni-.
cipal através de uma política salarial justa e de custos- de. treina-
mento e qualificação.
5.2 - Informatização da estrutura administratiya da:
Prefeitura.
5.3 - Recadastramento dos imóveis para 'efeito de cal-:
culo do IPTU.
6. - Setor Indústria e Comércio:
6.1 - Incentivar a instalação de empresas em Maraba,
- buscando a promoção do desenvolvimento. econômico e a geração de .em-
pregos, dentro do Projeto Maraba-Empresa!
6.2 - Incentivar a prática do Turismo em nossa cidade
com a divulgação do nosso potencial para outras localidades &/o a-
| .
poio para a construção da infra-estrutura necessaria para efeti-
vação.
Prereirur MENCAT DE MARABÁ
2.4 - Desenvolver plano de recuperação, e construção de
escolas e ou salas de aula, buscando reduzir o; deficit, da vagas exis-:
tentes.
2.5 - Democratizar a gestão da educação, com a implan-:
tação do Conselho de Educação e do Conselho de Educação e do Conselho
Escolar com a participaçao de professores, funcionários, “alunos, pais!
e comunidade em geral para discutir e planejar as' diretrizesido setor:
alem de promover eleições diretas para para diretoresi;de escolas.
' !
2.6 - Estabelecer convênios com a Universidade Federal:
do Para, visando incentivar o ensino superior em nossa cidade.
2.7 - Incentivar as manifestações culturais próprias:
da Região.
2.8 - Incentivar a pratica do esporte.
3 - Setor Agricultura e abastecimento.
' . .
3.1 - Abertura e conservação das vias de acesso para !
garantir o escoamento da produção.
3.2 - Incentivar a Agricultura Familiar, dentro do pla
no rural.
3.3 - Propiciar instalações para o armazenamento da:
produção.
3.4 - Instalar "feiras do Brodutor!!, para a comerciali
zação direta da produção agrícola.
3.5 - Incentivar o desenvolvimento das cooperativas de
produtos rurais.
3.6 - Criar o Mercado do Peixe.
3.7 - Incentivo à produção de produtos hortifrutigran-
jeiros, atraves de programas” especificos.
4 | - Setor Transporte e Urbanismo.
1 I
4.1 - Abertura e conservaçao de estradas vicinais.
m .
4.2 - Limpeza e conservação das vias publiças urbanas!
e : É
mantendo-as em condições de trafego.

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