| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13105 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4330 |
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Prereruna MuxiciaL De MARABÁ - + q . : y Z Dispoe sobre as diretrizes Orçamenta- rias “para o exercicio financeiro de: 1994 e da outras providencias. * A CÂMARA MUNICIPAL 'DE MARABÁ APROVOU E EU SANCIUny A SEGUINTE LEI. DA DIRETRIZ PRELIMINAR Art. 1º — Esta Lei estabelece as diretrizes orçamenta . rias para o exercício de 1994, em conformidade com o que reza a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Municipio de Marabá. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, Art. 2º - Para o exercício financeiro de 1994, a Lei! Orçamentária deverá priorizar ações orientadas para: I . —- Melhoria no atendimento as demandas basicas da - população nos setores de saúde, educação, saneamento e infra-estrutura urbana ; II - Incentivo as atividades produtivas, em espe- cial de pequeno e médios produtores, capazes de gerar, empregos e. proporcionar emprego aos marabaenses. III - Apoio ao aumento da produção agrícola do muni-. cipio e a proteção do meio-ambiente: | . CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS | Art. 3º - As disposições contidas nesta Lei define as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento- -Programa do Municipio dé Maraba para o exercício financeiro de 1994.; Prererror ETA MNA DEMaraBÃ árt. 4º - As receitas e despesas previstas na Lei Or "“çamentaria deverão ser orçada com os preços praticados 'no mes de :! | , ' . . “junho e projetados ate o mes de dezembro do ano em curso, de acordo!. - Z . + . . 1 o com correção mensal baseada nos indices oficiais de inflação. Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária contera dis- positivos autorizando o Poder Executivo a: I - Promover a atualização dos Créditos Orça-! : od Ea s . 1 . mentarisos, tendo como parametro os criterios que estabelecer; . - y r g . x o z II - Relizar, durante o exercicio financeiro, ! - d . . - : 2z 4 x N s '. operaçao de credito por antecipação da receita, ate o limite permiti do pela Constituição Federal. Art. 6º - Para cada despesa fixada no orçamento sera: definida a respectiva fonte de recurso. Art. 7º - As emendas ao Projeto de Lei do. Orçamento! so poderão ocorrer se estabelecidos os dispositivos do Art.166, inci so II e III da Constituição Federal e consoante a Lei Organica deste” Municipio. Art. 8º —- Objeto de dotação específica constante do Orçamento Programa, as Despesas da Administração Municipal com publi cidade e Desportos e Turismo nao podem ultrapassar o limite .de 3% “(três por cento) do total das Despesas Orçamentárias, nos termos ' se guintes: 1 - 2% (dois por cento) destinada à Publicida: de; E II - 1% (um por cento) Destinada ad Desportos"! e Tugismo. Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária:atendera a: previsão Programa Anual de Trabalho, do Governo Municipal, setorizado conforme as Unidades da Administração Direta, segundo a-competencia* atribuída as mesmas, na Lei de Organização Administrativa ta Pre- te + . feitura. Prererrura Munic DE MARABÃ CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, SEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 10º- Para as despesas orçamentárias, se rão utilizadas as receitas derivadas e por incidencia. - Art. 119- As despesas com,pessoal e encargos Sociais não poderão exceder os limites previstos no Art:389º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Paragrafo Único- O total de“despesas com a remuneração dos Membros do Poder Legislativo não podera ultrapassar! o montante de 5% (cinco por cento) de receita Orçamentaria do Munici pio efetivamente arrecadada. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES" ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL: Art. 129- Na fixação das despesas serão priorizadas aquelas relativas aos Programas Constantes do anexo I, . deste Lei. Art. 13º- O Orçamento Fiscal, designara, no mínimo 25% (vinte cinco por cento) do total das 'reçeitas de Im- postos Próprios e Transferidos, para o desenvolvimento do ensino, conforme dispoe o Art.212 da Constituição: Federal. Art. 14º- Tendo como observância “o-dispos tô no Art.7º desta Lei, a mesma podera conter dotação “específica para constituir recursos a abertura de créditos adicionais no exer cício de 1994. PRererrura Municip DEMARARÃ SEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA' SEGURIDADE ' SOCIAL Art. 15º - O Orçamento da seguridâdessocial ro envolvera os orgãos da Administração direta, nositermos da Lei |Orgâni' ca deste Município e segundo as competências desses orgãos, definidos na Lei Municipal Específica. Art. 16º - 0 Orçamento da seguridade Social ! tera como fontes de recursos os provenientes de: 1 - Transferências da União e do Estado atra vês de convênios conforme dispõe o Art.198, Ie 204, I da Constitui-! ção Federal; , II - Parcela do Orçamento Fiscal; III- Contribuição dos Servidores Estatutários deste Município conforme definir a Legislação Municipal pertinente. 1 SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2: Ns Art. 17º- O Poder Executivo podera enviar” a Camara Municipal até 30(trinta) dias antes do' encerramento do corren- te exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre: I- Redução nos' prazos' de- lançamento e arreca- dação dos Tributos Municipais, visando preservar os respectivos valo-, res. II- Aperfeiçoamento dos critérios para corre-! ção dos Criterios Tributários do Município recebidos com atraso. ' III- Correção dos índices percentuais inciden-" tes sobre taxas de serviços prestados e ou colocados a disposição : do contribuinte. Naves Prerinuna Musica oe MARARA CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI! ORÇAMENTÁRIA | Art. 18º- Na Lei Orçamentária Anual que apresenta ra iconjunturalmente a Programação do Orçamento Fiscal eda Seguridade Social, as receitas e despesas serão classificadas: I - RECEITA a)- Por categoria Econômicaie, b)- Por Fontes. II- DESPESAS a)- Por funções de Governo; b)- Por poderes e unidade orçamentárias e, c)- Por categorias Econômicas. Art. 19º- A Lei Orçamentária. sera compostaídos anexos definidos no Art.2º dallei 4. 320/64, atualizados pela Portaria, de nº S0F-15/78 e suas modificações. Art. 20º- Na ordem jda Programação Orçamentária ; as obras em execução terão preferências sobre novos Projetos. : Art. 21º- Os recursos Provenientes de Alimentação. de bens patrimoniais previstos no orçamento, serao designados: para despesas de capital. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22º- Na ausencia do plano Plurianual, os | projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei, serão conside- rados prioritários para efeito do cumprimento das normas determinadas pela Lei Orgânica do Município. Erro PRererruraMoniciaLDEMARARA. Art. 23º- Não se enquadrando este Município às obri gatoriedades do Art.165,8 5º, inciso II da Constituição Federal, consi derá-se para efeito do Orçamento de investimentos od Projetoside Obras Programadas para 1994. Art. 24º- Na execução do orçamento, serão mantidos os critérios definidos na Lei Orçamentária, para atualização dos: res- pectivos créditos. Art. 25º-' Para aprovação do Orçamento serão observa. dos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica deste Município. Art. 26º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua! + m s sm Liss publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. t GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 05! de Julho de 1993. ároldo Costa B rra * - PREFEJXSO MUNICIPAL/DE MARABÁ, PREFEITURA RA ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Conforme o disposto no capitulo I desta Lei, apresen- to o detalhamento das prioridades na elaboração do Orçamento-Prograna” para o exercício de 1994. 1 - Setor Saúde e Saneamento: 1.1- Garantir assistência integral a saude da criança através de cobertura vacinal, programas específicos, para: combater “infecções respiratorias agudas (IRA). controle da desidratação por di” arréia(DRO), incentivo ao aleitamento materno! L. 2- Desenvolver programas específicosi.para o combate de doenças infecto- -contagiosas., 1.3- Expandir a capacidade de atendimento hospitalar! do Município, através de ampliação do hospital da FNS da Nova Maraba, da *rhtivação do hospital da FNS do Núcleo' Pioneiro, eexpansão dos:! ' convênios com a rede privada. 1.4- Regionalizar e distritalizar os postos e Centros de Saúde, dando-lhes mais condições de atendimento. 1.5- Municipalizar a Saude. 1.6- Ampliar à oferta de água tratada e esgoto à po- pulação. 2- Setor Educação e Cultura: 2.1- Priorizar: "o atendimento a criança da alfabetiza ção à 4º serie e de jovens e adultos analfabetos. 2.2- Através do ensino supletivo e de programa reali zado em conjunto com o MEC e SEDUC, a SEMED dedicará especial'aten-! ção a alfabetização de jovens e adultos. 2.3- Elevar a qualidade do ensino, através da valori, zação do trabalho do profissional em educação e cursos de treinamem : tos periodicos, alem de reformulação do curriculo jescglar busy) ' 4:44 Prererrura Munic DE MARABA. 4.3 - Execução de trabalhos de limpeza,| paisagismo Ve jardinagem nas praças e canteiros públicos. 4.4 - Pavimentação e drenagem de águas pluviais. 5 - Setor Administrativo Publica: 5.1 - Dignificar o trabalho do 5 Servidor; Público Muni-. cipal através de uma política salarial justa e de custos- de. treina- mento e qualificação. 5.2 - Informatização da estrutura administratiya da: Prefeitura. 5.3 - Recadastramento dos imóveis para 'efeito de cal-: culo do IPTU. 6. - Setor Indústria e Comércio: 6.1 - Incentivar a instalação de empresas em Maraba, - buscando a promoção do desenvolvimento. econômico e a geração de .em- pregos, dentro do Projeto Maraba-Empresa! 6.2 - Incentivar a prática do Turismo em nossa cidade com a divulgação do nosso potencial para outras localidades &/o a- | . poio para a construção da infra-estrutura necessaria para efeti- vação. Prereirur MENCAT DE MARABÁ 2.4 - Desenvolver plano de recuperação, e construção de escolas e ou salas de aula, buscando reduzir o; deficit, da vagas exis-: tentes. 2.5 - Democratizar a gestão da educação, com a implan-: tação do Conselho de Educação e do Conselho de Educação e do Conselho Escolar com a participaçao de professores, funcionários, “alunos, pais! e comunidade em geral para discutir e planejar as' diretrizesido setor: alem de promover eleições diretas para para diretoresi;de escolas. ' ! 2.6 - Estabelecer convênios com a Universidade Federal: do Para, visando incentivar o ensino superior em nossa cidade. 2.7 - Incentivar as manifestações culturais próprias: da Região. 2.8 - Incentivar a pratica do esporte. 3 - Setor Agricultura e abastecimento. ' . . 3.1 - Abertura e conservação das vias de acesso para ! garantir o escoamento da produção. 3.2 - Incentivar a Agricultura Familiar, dentro do pla no rural. 3.3 - Propiciar instalações para o armazenamento da: produção. 3.4 - Instalar "feiras do Brodutor!!, para a comerciali zação direta da produção agrícola. 3.5 - Incentivar o desenvolvimento das cooperativas de produtos rurais. 3.6 - Criar o Mercado do Peixe. 3.7 - Incentivo à produção de produtos hortifrutigran- jeiros, atraves de programas” especificos. 4 | - Setor Transporte e Urbanismo. 1 I 4.1 - Abertura e conservaçao de estradas vicinais. m . 4.2 - Limpeza e conservação das vias publiças urbanas! e : É mantendo-as em condições de trafego.