| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13106 / 1993 |
| Date | 1993-07-06 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrererruraMuniciL DEMARABA, Institui o Fundo Municipal de Say de e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA RÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: DOS Art. CAPÍTULO I SEÇÃO I OBJETIVOS Ae — * Fica instituido o fundo Munici - pal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de ge- rência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde! executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que com- preendem: I - e II - III- IV - O entendimento a Saude universaliza- do, integral, regionalizado e hierár quico; A vigilancia sanitaria; Eau + “ . . . od A vigilancia epidemiologica e açoes! de saude interesse individual e cole tivo correspondentes; O controle e a fiscalização das agre ssões ao Meio Aubiente de trabalho + em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual. PrererruraMoniciraL De MARARÃ, CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO “I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 24 - O fundo Municipal de Saúde ficara subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saude. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º - São atribuições do Secretário Mu- nicipal de Saúde: I - Gerir.o Fundo Municipal de Saúde e es atbelecer estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Sauúde.. II Submeter ao Conselho Municipal de Saude o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com q plano Municipal! de Saúde e com a Lei de Diretrizes Or camentárias; III - Acompanhar; avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no pla no Municipal de Saude; IV: - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de re- ceita e despesas do fundo. P Vo- rerertura MuniciraL DE MARABÁ, Encaminhar a contabilidade geral do Municipio as demonstrações mensaís no incisoo anterior. VI - Sudelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saude que integram a rede Municipal. , 4 VII - Assinar cheques com o responavel pela tesoura ria, quando o caso for; VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; IX - Firmar convenios e contratos, inclusive de em préstimos, juntamente com o Prefeito, referen tes a recursos que serao administrados pelo ! fundo. SEÇÃO III -DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 4º - São atribuiçose do Coordenador de Fundo: I - III - Preparar as demonstrações mensais da receita! e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde; Manter os controles necessários à execução or gamentária do fundo referentes a empenhos, Ji quidação e pagamento das despesas e os recebi mentos das receitas do fundo; Manter em coordenação com os setores de patri mônio da Prefeitura Municipal, os controles ' necessarios sobre os bens patrimoniais com L carga no fundo; * p Iv A) B) c) VII VIII IX rererTURA MuniciPaL DEMaRaBÃ Encaminhar à contabilidade geral do Municipio: Mensalmente, as demonstrações de receitas e . despesas; Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos basicos; Anualmente, o inventário dos bems móveis e imo veis e o balanço geral do fundo. 4 Firmar, com o responsavel pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencio nadas anteriormente; Preparar relatórios de acompanhamento de reali zação das ações de Saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saude; Providenciar, junto a Contabilidade Geral do Municipio, as demonstrações que indiquem a si- tuação Economico-Financeiro Geral do Fundo Mu- nicipal de Saude ; Apresentar, ao Secretário Municipal de Saude, ! a Saude, a anlise e a avaliação da situação , Econômico-Financeira do Fundo Municipal de Sai de detectada nas demonstrações mencionadas; Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo se- tor privado e dos emprestimos feitos para a ! saúde; Encaminhar mensalmente, ao Secretario Munici-" pal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pe lo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; º PRererrura MuniciraL DEMARABÃ, XI - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde, SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5º- São receitas do Fundo: I - Os recursos oriundos de transferência ao Muni- cípio pelo Sistema Único de Sauúd e-SUS- de acor do com as Normas Federais pertinentes e obser- “ vando o critério populacional; II - Os rendimentos e os juros provinientes de apli cações Finançeiras; III, - O produto de convênio firmado com outras enti- dades financeiras; IJ Recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios previamente fixados na Lei de Dire- trizes Orçamentárias do Município. v - Às parcelas do produto de arrecadação de ou tras receitas oriundas das atividades economi / cas, de prestação de serviços de outras trans ferências que o Município tenha direito a re- ceber por força da Lei e de convênios no se- tor; VI - Doações em especie feitas diretamente para es se Fundo. Paragrafo 1º - As receitas descritas neste artigo se- rao depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em |! agência de estabelecimento oficial de credito. Prererruna MuniciracDeMARARÃ, Paragrafo 2º - A aplicação dos recursos de natu reza financeira dependera: I - Da existência de disponibilidade em fun - ção do cumprimento de programação; II - De previa aprovação do Secretário Munici-a pal de Saúde. * SUBSEÇÃO DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 6º - Constituem ativos do fundo Municipal! de Saude: I - Disponibilidade monetaria em bancos ou em Caixa especial especial oriundas das re - ceitas específicas. II - Direitos que por ventura vier a constituir III - Bens móveis e imóveis que forem destina - dos ao Sistema de Saude do Municipio; IV - Bens móveis e imoveis destinados à admi - nistração do Sistema de Saúde do Munici - pio. : Paragrafo Unico - Anualmente se processara o inventário dos|)bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO II DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem passivos do fundo Munici pal de Saude as obrigações de qualquer natureza que Por ventura o Muni cipio venha a assumir para a manutenção eo funcionamento do Sistema! Municipal de Saúde. Prererrura MuniciL DEMARARA SEÇÃO UV DO ORÇAMENTO Art. 8º - O orçamento do fundo Muniéipal de Saú de evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamentdl ! observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias os principios de universalidade e do equilibrio. Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saude integrara o orçamento do Municipio, em obdiencia ao princípio , da unidade. Parágrafo 2º - O orçamento do fundo Municipal de Saúde observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e nor mas estabelecidas na legislação pertinente. SEÇÃO VI DA CONTABILIDADE Art. 9º - À contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar à situação financeira, patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde, observando os padrões e noemas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10º - A contabilidade sera organizadade for ma a permitir o exercdiid das suas funções de controle prévio, conco- mitante e subsequente, de concretizar o seu objetivo, bem como inter- pretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11º - A escrituração contabil será feita pe lo método das partidas dobradas. Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relató - rios mensabs de/gestão, inclusive dos curtos dos serviços. . ' PrererruraMunicirar De MARARA. Paragrafo 2º - Entende-se por relatoriós: de! gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do fundo Municipal de Saude e demais demonstrações exigidas pela administração e pela le- gislação pertinentes. Paragrafo 3º - As demonstrações 6 os relato - rios produzidos passarao a integrar a contabilidade geral do municipio. SEÇÃO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO 1 DA DESPESA Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentaria, o Secretário Municipal de Saude aprovara o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades executo ras do sistema Municipal de Saúde. o , Parágrafo Unico - As cotas trimestrais pode - rão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e no comportamento de sua função de executar. Art. 13º - Nenhuma despesa sera realizada sem Lua han fis à necessaria autorização Orçamentaria, . , Paragrafo Único - Para os casos de insufici- a - Z s 4 “ . s encias e omissoes Orçamentarias, poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos 1 por Decreto do Executivo. Art. 14º - A despesa do fundo Municipal de ' Saúde se contribuirá de: e I - Financiamento total ou parcial de pro - gramas integrados de Saúde, desenvolvi- dos pela secretaria ou com ela convenia dos; Prererrura Municip DeMARARA, II - Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos orgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas, no Art.1º da presente! Lei; , III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicas! do setor de saude, observado o disposto paragrafo 1º, ,Art.199 da Cons- tituição Federal; Iv - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros ensumos necessarios ao desenvolvimento dos programas; VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen- tos de gestão, palnejamento, administração e controle da ação de Saúde. VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos em saude, VIII- Atendimento de despesas diversas de carater ur -4 gente e inadiavel, necessárias à execução das ações e serviços de Saú de mencionados. no art. as da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Art, 15º - A execução orçamentaria das receitas pro- cessara atraves da obtenção do seu produto nas fontes determinadas na Lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS s Art. 169 - O Fundo Municipal de saude terá vigência ilimitada ) Art. 179 —- Fica o, ;Peder Executivo Municipal autori- zado a réedito Adicional Especial, no valor de CR$50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para cobrir as despesas de implanta ção do Fundo Municipal de Saúde de que trata a presente Lei; Prererrura Municip De MARABÃ, Paragrafo Único- As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão à conta do codigonde despesas 4130 , in- vestimentos em regime de execução especial, as quais serão compensa " das com recursos oriundos do Art. 43, parágrafos e incisos da Lei Fe deral nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 18º - Na hipotese de os recursos fixados no! CAPUT, do parágrafo acima, serem (insuficientes, as suplementações ' de crédito obedecerão as disposições do orçamento Municipal em vi- gor. Art. 19º — Em carater transitório e excepcional fi- ca o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências para su prir as disposições dos Arts.8º e 12º, desta Lei, com vistas a via- bilidade do Fundo Municipal de Saúde, neste exercício. Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua - publicação, revogada as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 06 de Julho de 1993. PREFEITO MUNICIPAL ÔE MARABÁ