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norma nº 13106/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13106 / 1993
Date 1993-07-06
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4331

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PrererruraMuniciL DEMARABA,
Institui o Fundo Municipal de Say
de e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA
RÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
DOS
Art.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
OBJETIVOS
Ae — * Fica instituido o fundo Munici -
pal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de ge-
rência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde!
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que com-
preendem:
I -
e
II -
III-
IV -
O entendimento a Saude universaliza-
do, integral, regionalizado e hierár
quico;
A vigilancia sanitaria;
Eau + “ . . . od
A vigilancia epidemiologica e açoes!
de saude interesse individual e cole
tivo correspondentes;
O controle e a fiscalização das agre
ssões ao Meio Aubiente de trabalho +
em comum acordo com as organizações
competentes das esferas Federal e
Estadual.
PrererruraMoniciraL De MARARÃ,
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO “I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 24 - O fundo Municipal de Saúde ficara
subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saude.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Mu-
nicipal de Saúde:
I - Gerir.o Fundo Municipal de Saúde e es
atbelecer estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Sauúde..
II Submeter ao Conselho Municipal de Saude
o plano de aplicação a cargo do Fundo
em consonância com q plano Municipal!
de Saúde e com a Lei de Diretrizes Or
camentárias;
III - Acompanhar; avaliar e decidir sobre a
realização das ações previstas no pla
no Municipal de Saude;
IV: - Submeter ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações mensais de re-
ceita e despesas do fundo.
P
Vo-
rerertura MuniciraL DE MARABÁ,
Encaminhar a contabilidade geral do Municipio
as demonstrações mensaís no incisoo anterior.
VI - Sudelegar competência aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestações de serviços de
saude que integram a rede Municipal.
, 4
VII - Assinar cheques com o responavel pela tesoura
ria, quando o caso for;
VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
fundo;
IX - Firmar convenios e contratos, inclusive de em
préstimos, juntamente com o Prefeito, referen
tes a recursos que serao administrados pelo !
fundo.
SEÇÃO III
-DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuiçose do Coordenador de Fundo:
I -
III -
Preparar as demonstrações mensais da receita!
e despesas a serem encaminhadas ao Secretario
Municipal de Saúde;
Manter os controles necessários à execução or
gamentária do fundo referentes a empenhos, Ji
quidação e pagamento das despesas e os recebi
mentos das receitas do fundo;
Manter em coordenação com os setores de patri
mônio da Prefeitura Municipal, os controles '
necessarios sobre os bens patrimoniais com L
carga no fundo; *
p
Iv
A)
B)
c)
VII
VIII
IX
rererTURA MuniciPaL DEMaRaBÃ
Encaminhar à contabilidade geral do Municipio:
Mensalmente, as demonstrações de receitas e
. despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoque de
medicamentos e de instrumentos basicos;
Anualmente, o inventário dos bems móveis e imo
veis e o balanço geral do fundo.
4
Firmar, com o responsavel pelos controles da
execução orçamentária, as demonstrações mencio
nadas anteriormente;
Preparar relatórios de acompanhamento de reali
zação das ações de Saúde para serem submetidas
ao Secretario Municipal de Saude;
Providenciar, junto a Contabilidade Geral do
Municipio, as demonstrações que indiquem a si-
tuação Economico-Financeiro Geral do Fundo Mu-
nicipal de Saude ;
Apresentar, ao Secretário Municipal de Saude, !
a Saude, a anlise e a avaliação da situação ,
Econômico-Financeira do Fundo Municipal de Sai
de detectada nas demonstrações mencionadas;
Manter os controles necessários sobre convênios
ou contratos de prestação de serviços pelo se-
tor privado e dos emprestimos feitos para a !
saúde;
Encaminhar mensalmente, ao Secretario Munici-"
pal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pe
lo setor privado na forma mencionada no inciso
anterior; º
PRererrura MuniciraL DEMARABÃ,
XI - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de
produção de serviços prestados pela rede Municipal
de Saúde,
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º- São receitas do Fundo:
I - Os recursos oriundos de transferência ao Muni-
cípio pelo Sistema Único de Sauúd e-SUS- de acor
do com as Normas Federais pertinentes e obser-
“ vando o critério populacional;
II - Os rendimentos e os juros provinientes de apli
cações Finançeiras;
III, - O produto de convênio firmado com outras enti-
dades financeiras;
IJ
Recursos oriundos do Fundo de Participação dos
Municípios previamente fixados na Lei de Dire-
trizes Orçamentárias do Município.
v - Às parcelas do produto de arrecadação de ou
tras receitas oriundas das atividades economi
/ cas, de prestação de serviços de outras trans
ferências que o Município tenha direito a re-
ceber por força da Lei e de convênios no se-
tor;
VI - Doações em especie feitas diretamente para es
se Fundo.
Paragrafo 1º - As receitas descritas neste artigo se-
rao depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em |!
agência de estabelecimento oficial de credito.
Prererruna MuniciracDeMARARÃ,
Paragrafo 2º - A aplicação dos recursos de natu
reza financeira dependera:
I - Da existência de disponibilidade em fun -
ção do cumprimento de programação;
II - De previa aprovação do Secretário Munici-a
pal de Saúde.
* SUBSEÇÃO
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do fundo Municipal!
de Saude:
I - Disponibilidade monetaria em bancos ou em
Caixa especial especial oriundas das re -
ceitas específicas.
II - Direitos que por ventura vier a constituir
III - Bens móveis e imóveis que forem destina -
dos ao Sistema de Saude do Municipio;
IV - Bens móveis e imoveis destinados à admi -
nistração do Sistema de Saúde do Munici -
pio. :
Paragrafo Unico - Anualmente se processara o
inventário dos|)bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do fundo Munici
pal de Saude as obrigações de qualquer natureza que Por ventura o Muni
cipio venha a assumir para a manutenção eo funcionamento do Sistema!
Municipal de Saúde.
Prererrura MuniciL DEMARARA
SEÇÃO UV
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do fundo Muniéipal de Saú
de evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamentdl !
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias
os principios de universalidade e do equilibrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de
Saude integrara o orçamento do Municipio, em obdiencia ao princípio ,
da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do fundo Municipal de
Saúde observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e nor
mas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - À contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde, tem por objetivo evidenciar à situação financeira, patrimonial
e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde, observando os padrões e
noemas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade sera organizadade for
ma a permitir o exercdiid das suas funções de controle prévio, conco-
mitante e subsequente, de concretizar o seu objetivo, bem como inter-
pretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contabil será feita pe
lo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relató -
rios mensabs de/gestão, inclusive dos curtos dos serviços. .
'
PrererruraMunicirar De MARARA.
Paragrafo 2º - Entende-se por relatoriós: de!
gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do fundo Municipal
de Saude e demais demonstrações exigidas pela administração e pela le-
gislação pertinentes.
Paragrafo 3º - As demonstrações 6 os relato -
rios produzidos passarao a integrar a contabilidade geral do municipio.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação
da Lei Orçamentaria, o Secretário Municipal de Saude aprovara o quadro
de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades executo
ras do sistema Municipal de Saúde.
o ,
Parágrafo Unico - As cotas trimestrais pode -
rão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no
orçamento e no comportamento de sua função de executar.
Art. 13º - Nenhuma despesa sera realizada sem
Lua han fis
à necessaria autorização Orçamentaria,
. ,
Paragrafo Único - Para os casos de insufici-
a - Z s 4 “ . s
encias e omissoes Orçamentarias, poderão ser utilizados os creditos
adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos 1
por Decreto do Executivo.
Art. 14º - A despesa do fundo Municipal de '
Saúde se contribuirá de:
e
I - Financiamento total ou parcial de pro -
gramas integrados de Saúde, desenvolvi-
dos pela secretaria ou com ela convenia
dos;
Prererrura Municip DeMARARA,
II - Pagamento de vencimento, salários, gratificações
ao pessoal dos orgãos ou entidades da administração direta ou indireta
que participem da execução das ações previstas, no Art.1º da presente!
Lei; ,
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades
de direito privado para execução de programas ou projetos específicas!
do setor de saude, observado o disposto paragrafo 1º, ,Art.199 da Cons-
tituição Federal;
Iv - Aquisição de material permanente e de consumo e
de outros ensumos necessarios ao desenvolvimento dos programas;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen-
tos de gestão, palnejamento, administração e controle da ação de Saúde.
VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento dos recursos humanos em saude,
VIII- Atendimento de despesas diversas de carater ur -4
gente e inadiavel, necessárias à execução das ações e serviços de Saú
de mencionados. no art. as da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art,
15º - A execução orçamentaria das receitas pro-
cessara atraves da obtenção do seu produto nas fontes determinadas na
Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
s
Art. 169
- O Fundo Municipal de saude terá vigência
ilimitada )
Art. 179 —- Fica o, ;Peder Executivo Municipal autori-
zado a réedito Adicional Especial,
no valor de CR$50.000.000,00
(Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para cobrir as despesas de implanta
ção do Fundo Municipal de Saúde de que trata a presente Lei;
Prererrura Municip De MARABÃ,
Paragrafo Único- As despesas a serem atendidas pelo
presente crédito, correrão à conta do codigonde despesas 4130 , in-
vestimentos em regime de execução especial, as quais serão compensa
" das com recursos oriundos do Art. 43, parágrafos e incisos da Lei Fe
deral nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 18º - Na hipotese de os recursos fixados no!
CAPUT, do parágrafo acima, serem (insuficientes, as suplementações '
de crédito obedecerão as disposições do orçamento Municipal em vi-
gor.
Art. 19º — Em carater transitório e excepcional fi-
ca o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências para su
prir as disposições dos Arts.8º e 12º, desta Lei, com vistas a via-
bilidade do Fundo Municipal de Saúde, neste exercício.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
- publicação, revogada as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 06 de
Julho de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL ÔE MARABÁ

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