| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13107 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SANTA FÉ E COMUNIDADE VIZINHAS BENEFICENTE E ASSISTENCIAL INSTITUIDA SOCIEDADE DE MARABÁ, REGIÃO DO BREJO DO MÉIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRererruraMuniciraL DEMARARA LEI Nº 13.107 de 17 de Agosto de 1993. Declara de Utilidade Publica a Asso- ciação dos Moradores da Vila Santa Fé e Comunidade Vizihhas Beneficente e Assistencial Instituida Sociedade de Maraba, Região do Brejo do Meio e dá: ou- tras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu,. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 91 de 28 de agosto de 1935, a As- sociação dos Moradores da Vila Santa Fé e comunidades vizinhas da re - gião do Brejo do Meio, sediada no Município de Maraba. Art. 2º - O reconhecimento de Utilidade Publica refe- rida no artigo supra mencionado, restringe-se ao âmbito de jurisdicão ! deste Município. Art. 3º - A Entidade ora considerada de Utilidade Pu- blica esta sujeita as obrigações e sanções previstas na Lei Federal nº 91/35, de 28 de maio de 1935 e seu regulamento, Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, regogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /fE MARABÁ, em 17 de ! Agosto de 1993. FEITO MUNICIPAL DE MARABÁ