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norma nº 13107/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13107 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SANTA FÉ E COMUNIDADE VIZINHAS BENEFICENTE E ASSISTENCIAL INSTITUIDA SOCIEDADE DE MARABÁ, REGIÃO DO BREJO DO MÉIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRererruraMuniciraL DEMARARA
LEI Nº 13.107 de 17 de Agosto de 1993.
Declara de Utilidade Publica a Asso-
ciação dos Moradores da Vila Santa Fé
e Comunidade Vizihhas Beneficente e
Assistencial Instituida Sociedade de
Maraba, Região do Brejo do Meio e dá: ou-
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui
e eu,. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, nos
termos do que dispõe a Lei Federal nº 91 de 28 de agosto de 1935, a As-
sociação dos Moradores da Vila Santa Fé e comunidades vizinhas da re -
gião do Brejo do Meio, sediada no Município de Maraba.
Art. 2º - O reconhecimento de Utilidade Publica refe-
rida no artigo supra mencionado, restringe-se ao âmbito de jurisdicão !
deste Município.
Art. 3º - A Entidade ora considerada de Utilidade Pu-
blica esta sujeita as obrigações e sanções previstas na Lei Federal nº
91/35, de 28 de maio de 1935 e seu regulamento, Decreto nº 50.517, de
02 de maio de 1961.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, regogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL /fE MARABÁ, em 17 de !
Agosto de 1993.
FEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

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