| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13110 / 1993 |
| Date | 1993-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA DO ESTADO 4º BPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prererrura MunicipaL DE MARABÃ - LEI Nº 13.110 de 21 de MAIO de 1993, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia . do Es tado 4º BPM, e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, a provou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autori zado a celebrar Convênio com o QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, objetivando colaborar com a manutenção da Guarda Mirim, re - centemente criada nesta cidade. Art. 2º - A Prefeitura contribuirá com a quantia! mensal de Crg 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros), du- rante 03 (três) meses, para custeio de alimentação e outras despesas, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Abril de 1993 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, em 21 de Maio de 1993. Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832 Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá Marabá - Pará