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norma nº 13111/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13111 / 1993
Date 1993-05-21
EmentaREGULAMENTA INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETOS CULTURAIS EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prererrura MunicipaL DE MARABÃ
LEI.Nº 13.111 de 21 de MAIO de 1993,
Regulamenta Incentivos Fisaais
para a realização de Projetos!
Culturais em Maraba, e dã ou -
“tras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es
tatuí e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
É Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Munici -
-pio de marabá, incentivo fiscalfiscal que será concedido & pessoa fí
.sica ou jurídica domiciliada no Município, para a execução de Proje-
tos Culturaís,
$& 14 - O incentívo fiscal mencionado no "caput"!
deste artógo consístira em cettíficados espedidos pelo Poder Público
-e correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo !
que serão recebédos pelo realizador de quiâquer projeto Cultural no
Munícipio,. seja atanvês da adoação ou patrocínio.
$ 2º - para os fins da presente Lei, considera -
se: ' .
I - DOAÇÃO - a tamhsferência definitiva de nu-
merários ou serviços para a realização de projetos célturais, sem *
quaiequer finalidades promocionais, publicitárias ou benefício insti
tucional para o doador,
II - PATROCÍNIO 2 a transferência dé numerários-
bens ou serviços para a realização de projetos culturaís sem quais -
qãer finalidades de retorno financeiro, mas com objetivos promocio -—
nais, publicitários ou benefício institucional para o patrocin
Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-212
Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marab:
ar 44 w
PREFEITURA Muncra DE MARBÃ.
$ 3º - Os portadores dos certificados poderão
utilizá-los. para pagamento dos impostos sobre serviços de qual -
quer natureza ISS e sobre a propoliedade - predial e territorial !
urbana, IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de-
vido'a cada incidência de tributos,
$ 4º - Para o pagamento a que se refere o pa-
“gâmento anterior, o valor de face dos certificados sofrera descon
to de: 20% (vinte por cento), em se tratando de doações, e de 30%
(trinta por cento), em se tratando de patrocínio, .
- 452 - Og certificados expedidos pelo poder(
público térão prazo de validade para sua utilização. de o2(dois) a
nosd & contar de sua expedição, corrigidos manaalmente pelos mes-
mos Índicer aplicáveis na correção “do imposto, podendo ser parce-
lado o seu uso,
Art. 2º - A doação e o patrocínio não poderão
ser efetuados pelo realizador cultural a peasoa ou instituição a
ele vinculada, .
$ 1º - Considerem-se vinculados ao contribuin
te:
o “II - A pessoa jurídica da qual o contribuinte!
seja. titular, administrador, gerents, acionista ou sócio na data
da pperação ou nos doze meses anterioresgs
II - O cônjugus, os parentes até o terceiro !
grau, inclusive os afins, e os dependentes dep contribuinte ou
dos titulares, administradores, acionistas ou socios de pessoa ju
. rídica vinculdda ao contribuinte, nos termos do. ínéiso anterior;
III - Outra pessoa jurídica da qual o contri-
buinte seja sócio. .
8 2º —- Não se consideram vinculadas as ânsti-
tuições culturais sem fine lucrativos, criadas pelo contribuinte, :
desde que devidamente registandas e em funcionamento, na forma da
legislação em vigor.
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Marabá - Pará :
Prererrura MunicipaL DE MARABÃ
$ 3º - As despesas efetuadas por pessoas fisi
cas ou jurídicas com o objetivo de preservar e restaurar bens de
sua propriedade, tombados pelo Governo municipal, equiparam-se às
doações mencionadas nesta Lei,
. $ 4º - O gozo dos benefícios fiscais referide
dos no paragarfo anterior estã condicionado à prévia, aprovação ,
aprovação, pelo Constêho Municipal de Cultura ou, no aaso evemtu-
ai da não regulamentação deste pela Secretaria Municipal de Cul-
tura, do projeto e respectivo orçamento dos trabalhos e ao poste-
rior certificadoodas despesas efetivamente realizadas pelo contri
buíinte, e das obras executadas conforme o projeto.
Art. 3º — São abrangidas por esta Lei as se -
guintes àreas:
I - música e dança;
II - teatro e circo;
= III- cinema, fotografia, vídeo, rádio ,
televisão e discos; o
IV —literatura;
V - artes plásticas, artes gráficas e
filatélia; o
“VI - artesanaté e folclore, inclusive bi
bliotecas, museus, arquivbiiotdensis acervos.
Arát 4º — Caberão ao municipal de Cultura, se
regulamettado, ou à Secretaria Municipal de Cultura a avaliação !
dos projetos culturais apresenatdos, inclusive quanto ao aspecto!
Orçamentário.
Roo $ 1º - Os membros do0Cfnselho Municipal. de
Cultura não poderão apresentar projetos culturais durante o perio
do de seu mandato.
E; 2* — Terão prioridade os projetos epresenta
aosque gá contenham a itenção dos contribuintes incentivadores de
participarem dos mesmos.
$ 3º - A Secretaria Municipal de Cultura ou,,.
preferencialmente, O Conselho Municfpal de Cultura devera fixar o
limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto individual
mente.
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Art, 5f — Para a ebtenção | do incentivo refe-
rido no art, 1º deverá o empreendedor apresentar ao Conselho Muni-
cipal de Cultura (ou A secretaria Municipal de Cultura) cópia do *
projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e
humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e !
fiscalização posterior,
$ 1º - A partir da data do recebimento do pro-
jeto, cultural, o Conselho ou a Secretaria de Cultura disporá . Go
prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer conclusivo,
$ 2º - Aprovado o projeto, o Executivo provi-
'denciará, atarves da Secretaria de Finanças, a emissão dos res-
pectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Art. 6º — Além das sanções penais cabíveis ,
será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado e empreendedor
que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio
do objeto o
e/ou dos recursos.
Art. 7º — As entidades de classe representati
vas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos
os niveis, a toda documentação referente aos projetos culturais be
neficiados por esta Lei,
Art. 8º — As obras resultantes dos projetos *
culturais beneficiados por. esta Lei serão apresentados prioritaritá
amente no êmbito territorial do Município, devendo constar a divul
gação do apoio institucional da Prefeitura de Maraba.
Art. 9º - caberá ao Poder Executivo a regula-
mentação da presente leí no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua vigência, |
| Art. 10º — esta lei entrara em vigor nadadata
de sua “publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ? em
21 de Maio de 1993,
HAROLDO COSTA BEZERRA
REFEITO MUNICIPAL DE
Folha 31, Aee Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832
Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá
Matt DL

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