| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13114 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS DE ENFITEUSE DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NA CONTINUAÇÃO DA AV. ANTONIO MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prererrura MuniciraL DE MARaBA LEI Nº 13.114 DE O1 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre revogação das Leis de En fiteuse de Terrenos Urbanos localiza- dos na continuação da Av. Antonio ' Maia e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes Leis de Enfiteu- se de terrenos urbanos localizados na continuação da Av. Antonio Maia 7648/85, 7632/85, 7507/85, 6313/85, 7398/85, 7628/85, 7789/85,7657/85, 7524/85, 7563/85, 7629/85, 7691/85, 7437/85, 7506/85, 8053/85,7683/85, 7640/85, 7479/85, 7405/85, 7265/85, 7671/85, 7408/85, 7413/85,7627/85, 7518/85, 7626/85, 7710/85, 7737/85, 7858/85 e 9844/88. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promul- gação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em O1 de Ju - nho de 1993. Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-21224 322-1832 Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá Marabá - Pará