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norma nº 13114/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13114 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS DE ENFITEUSE DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NA CONTINUAÇÃO DA AV. ANTONIO MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4336

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Prererrura MuniciraL DE MARaBA
LEI Nº 13.114 DE O1 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre revogação das Leis de En
fiteuse de Terrenos Urbanos localiza-
dos na continuação da Av. Antonio '
Maia e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, estatui e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes Leis de Enfiteu-
se de terrenos urbanos localizados na continuação da Av. Antonio Maia
7648/85, 7632/85, 7507/85, 6313/85, 7398/85, 7628/85, 7789/85,7657/85,
7524/85, 7563/85, 7629/85, 7691/85, 7437/85, 7506/85, 8053/85,7683/85,
7640/85, 7479/85, 7405/85, 7265/85, 7671/85, 7408/85, 7413/85,7627/85,
7518/85, 7626/85, 7710/85, 7737/85, 7858/85 e 9844/88.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promul-
gação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em O1 de Ju -
nho de 1993.
Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-21224 322-1832
Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá
Marabá - Pará

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