| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13117 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.110 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRererrura MuniciacDeMARARÃ, LEI Nº 13.117 de 30 de juhno de 1993. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDI TO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO ART.29 DA LEI MUNICIPAL Nº, 13.110 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maraba, Estado do Pará, estatui, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo, autorizado a abrir,! no Orçamento vigente deste Município o Credito Especial no valor de CR$ -75.000.000,00(Setenta e cinco milhoes de cruzeiros), destinados a dar cumprimento ao artigo 2º da Lei municipal nº 13.110 de 21.05.: 93. Parágrafo Único- O Crédito autorizâdo:nesterartigo obe decera a seguinte classificação funcional programatica: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2017.06301742.044 - Contribuição para Manutenção da '! Guarda Mirim; 3.2.3.3. - Contribuições Correntes CR$75.000 000,00. Art. 2º - Os recursos necessários a abertura de presen te credito, são oriundos da anulação parcial da seguinte Dotação Or- çamentaria: 1058.5751.014 - Obras de Infra-Estrutura e Expen- são Urbana. 4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$75.000.000, 00. “PrererruraMuniciraL DEMARABÃ Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 30 de Junho de 1993.