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norma nº 13117/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13117 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.110 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRererrura MuniciacDeMARARÃ,
LEI Nº 13.117 de 30 de juhno de 1993.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDI
TO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO
AO ART.29 DA LEI MUNICIPAL Nº,
13.110 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maraba, Estado do Pará, estatui,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo, autorizado a abrir,!
no Orçamento vigente deste Município o Credito Especial no valor de
CR$ -75.000.000,00(Setenta e cinco milhoes de cruzeiros), destinados
a dar cumprimento ao artigo 2º da Lei municipal nº 13.110 de 21.05.:
93.
Parágrafo Único- O Crédito autorizâdo:nesterartigo obe
decera a seguinte classificação funcional programatica:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2017.06301742.044 - Contribuição para Manutenção da '!
Guarda Mirim;
3.2.3.3. - Contribuições Correntes CR$75.000
000,00.
Art. 2º - Os recursos necessários a abertura de presen
te credito, são oriundos da anulação parcial da seguinte Dotação Or-
çamentaria:
1058.5751.014 - Obras de Infra-Estrutura e Expen-
são Urbana.
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$75.000.000,
00.
“PrererruraMuniciraL DEMARABÃ
Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em
30 de Junho de 1993.

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