| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. GERMANO PEREIRA DE SOUSA, SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,871, de & de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a tir mar cortrato de aforamento com o Sr.GER MANO PEREIRA DE SOUSA, sobrs um terreno do Patrigonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta e seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a | assinar contrato de aforamento com o Sr. GERMANO PEREIRA DE SOU SA, tendo por objeto um terreno do Patrimoniog Municipal nesta cidade, sito a rua Magalhães Barata, com os limites e confronta ções seguintes: ocupalo com.uma casa de sua propriedade, limitan do-se ao Nascente cor Rosa Sena da Silva; ao Poente com Maria de Tal, medindo cinco metros e noventa centimetros (5m,90) de fren- te por vinte e oito metros (28m00) de fundos, hd ) | Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, né Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,