| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13119 / 1993 |
| Date | 1933-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4341 |
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