| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13121 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRererrura Munic De MARAR. LET Nº 13.121 DE 30 DE JUNHO DE 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTE MU NICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MI- NISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1€ - Fica o Poder Executivo deste Município autori zuado a firmar Convênio com o Ministerio do Bem Estar Social, com o objetivo de executar obras de Infra-Estrutura Urbana, nesta Cidade. Art. 2º - Para amparar as despesas decorrentes do Conve nio, inclusive a contrapartida da Prefeitura; fica o Poder Executivo , autorizado a abrir, no Orçamento vigente da Prefeitura, o Crédito Espe cial no valor total de Cr$-5.500.000,00 (Cinco Bilhões e Quinhentos ' Milhões de Cruzeiros). Paragrafo Único - O Crédito autorizado neste artigo o- bedecera a seguinte classificação funcional programatica: 2012 secretaria de Obras; 10 - Habitação e Urbanismo; 58 -— Urbanismo; x 575 - Vias Urbanas; 1.000 -— Obras de Infra-Estrutura Urbana; 1.042 - Melhoria do Sistema Viário; 4.0.0.0- Despesas de Capital; 4.1.0.0- Investimentos; 4.1.1.0- Obras e Instalações; Cr$-5.500.000.000,00 Art. 3º - Os recursos necessarios a execução do presen, te Credito serao oriundos do excesso de arrecadação assim definidos: Prererrura Munic peMARABÃ - Recursos de Convênio com a União - Cr$-5.000.000.000,00 - recursos Próprios do Município - Cr$- 500.000.000,00 Total...........Cr$-5.500.000.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua ! - . a .. publicaçao, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 30 de Junho de 1993. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ