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norma nº 13121/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13121 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRererrura Munic De MARAR.
LET Nº 13.121 DE 30 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTE MU
NICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MI-
NISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1€ - Fica o Poder Executivo deste Município autori
zuado a firmar Convênio com o Ministerio do Bem Estar Social, com o
objetivo de executar obras de Infra-Estrutura Urbana, nesta Cidade.
Art. 2º - Para amparar as despesas decorrentes do Conve
nio, inclusive a contrapartida da Prefeitura; fica o Poder Executivo ,
autorizado a abrir, no Orçamento vigente da Prefeitura, o Crédito Espe
cial no valor total de Cr$-5.500.000,00 (Cinco Bilhões e Quinhentos '
Milhões de Cruzeiros).
Paragrafo Único - O Crédito autorizado neste artigo o-
bedecera a seguinte classificação funcional programatica:
2012 secretaria de Obras;
10 - Habitação e Urbanismo;
58 -— Urbanismo;
x 575 - Vias Urbanas;
1.000 -— Obras de Infra-Estrutura Urbana;
1.042 - Melhoria do Sistema Viário;
4.0.0.0- Despesas de Capital;
4.1.0.0- Investimentos;
4.1.1.0- Obras e Instalações; Cr$-5.500.000.000,00
Art. 3º - Os recursos necessarios a execução do presen,
te Credito serao oriundos do excesso de arrecadação assim definidos:
Prererrura Munic peMARABÃ
- Recursos de Convênio com a União - Cr$-5.000.000.000,00
- recursos Próprios do Município - Cr$- 500.000.000,00
Total...........Cr$-5.500.000.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua !
- . a ..
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 30 de
Junho de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

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