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norma nº 13122/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13122 / 1993
Date 1993-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE TAREFAS DO TRANSPORTES COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4344

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Prererrura MuxicipaL DE MARABÁ.
LEI Nº 13.122 "ge 20 de Julho de 1993.
Dispõe sobre o prazo de vigência!
de tarifas do transporte Coletivo
e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatuie eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cs Decretos Municipais que majorarem ta
rifas de Transporte Coletivo deverão entrar em vigor 72 (Setenta e duas)
horas apos sua publicação.
Paragrafo Único - Poder Executivo Municipal, no !
período que antececder a vigência dos decretos, divulgará amplamente pe-
lo rádio e televisão à Majoração de que trata "Caput" Artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 20
de Julho de 1993.
aba E MARABÁ
Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832
Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá
Marabá - Pará

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