| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13122 / 1993 |
| Date | 1993-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE TAREFAS DO TRANSPORTES COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prererrura MuxicipaL DE MARABÁ. LEI Nº 13.122 "ge 20 de Julho de 1993. Dispõe sobre o prazo de vigência! de tarifas do transporte Coletivo e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatuie eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Cs Decretos Municipais que majorarem ta rifas de Transporte Coletivo deverão entrar em vigor 72 (Setenta e duas) horas apos sua publicação. Paragrafo Único - Poder Executivo Municipal, no ! período que antececder a vigência dos decretos, divulgará amplamente pe- lo rádio e televisão à Majoração de que trata "Caput" Artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 20 de Julho de 1993. aba E MARABÁ Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832 Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá Marabá - Pará