| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13125 / 1993 |
| Date | 1993-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A NIOMAR DANIEL ARSIE. |
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PrerernaM Autoriza ao Poder Executivo Munici - pal de Maraba, a conceder por Afora! mento um terreno urbano do Patrimo-! nio Municipal, a NIOMAR DANTEL ARSTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui e eu Prefeito Municipal de marabáY sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma rabá, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patrimo - nio Municipal, a NIOMAR DANTEL ARSIE, localizado na Àrea de Expansão Urba na Nova Maraba, à Folha 31, Quadra 09, Lote nº B-03, com limites ec carac- terísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº B-02 pelo lado esquerdo com o lote nº B-04, frente com a V-135 e fundos com ! quem de direito, medindo 10ms. de frente por 30 mts. de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 26 de Julho de 1993, R MARABÁ A