| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13128 / 1993 |
| Date | 1993-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À RAIMUNDA SILVA. |
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Prererrura Municip DEMARABÃ, LEI Nº 13.128 DE 27 DE JULHO DE 1993. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder por aAforamento um terreno urbano do patrimônio Municipal, à RAIMUNDA SILVA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à RAIMUNDA SILVA, localizado na Marabá Pioneira, na continuação da Rua Barão do Rio Branco nº 360, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com quem de direito,pelo lado esquerdo com quem de direito, frente para a referida Rua e fundos com quem de direito, medindo 06 ms de frente por 25 de fundos, - Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, cm 27 de Julho de 1993, (Zen HAROLDO €