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norma nº 13128/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13128 / 1993
Date 1993-07-27
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À RAIMUNDA SILVA.
native_id4350

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Prererrura Municip DEMARABÃ,
LEI Nº 13.128 DE 27 DE JULHO DE 1993.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
de Marabá, conceder por aAforamento
um terreno urbano do patrimônio
Municipal, à RAIMUNDA SILVA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Marabá, autorizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do
Patrimônio Municipal, à RAIMUNDA SILVA, localizado na Marabá
Pioneira, na continuação da Rua Barão do Rio Branco nº 360, com
limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito
com quem de direito,pelo lado esquerdo com quem de direito, frente
para a referida Rua e fundos com quem de direito, medindo 06 ms de
frente por 25 de fundos, -
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, cm 27
de Julho de 1993,
(Zen
HAROLDO €

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