| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13129 / 1993 |
| Date | 1993-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À EDIS DE SOUZA PRIMO. |
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Prererrura MuxicimL DEMARARA LEI Nº 13.129 DE 27 DE JULHO DE 1993. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Maraba, conceder por Aforamento um terreno urbano do patrimônio Municipal, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba,a EDIS DE SOUZA PRIMO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio Municipal, localizado na Folha 17 Quadra 06 Lote AO7, à EDIS DE SOUZA PRIMO, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 08,pelo lado esquerdo com o lote 06, frente para V168 e fundos com quem de direito, medindo 9,00 mts de frente por 30,00 mts de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 27 de Julho de 1993. PRÉFEITO MUNCIFAL DE MARABÁ