| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13130 / 1993 |
| Date | 1993-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À JOSÉ GUSTAVO BARBOSA. |
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PrererruraMuniciraL DeMARARA. “LEI Nº 13.130 DE 27 DE JULHO DE 1993. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Maraba, conceder por Aforamento um terreno urbano do patrimônio Municipal, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá,a JOSÉ GUSTAVO BARBOSA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOSÉ GUSTAVO BARBOSA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 18, Quadra 03, Lote nº 58B, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 58, pelo lado esquerdo com o lote AO5, frente para a Rodovia PA7O e fundos com o lote nº 06, medindo 09,00m de frente, 20,00m de lateral direita, 20,00m de lateral esquerda e 09,00m de fundos, o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 27 de Julho de 1993.