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norma nº 13133/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13133 / 1993
Date 1993-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS URBANOS COLETIVO PARA OS SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4353

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Prererrura MuniciraL DEMARARÃ,
LEI Nº 13.133 de 26 de Agosto de 1993,
Dispõe sobre a íserção d> pagamerto
das tarifas de 5ribus urbaros cole-
tívos para os Soldados do Corpo de
Bombeiros do Murícípio d dá outras!
providêrcias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui
e eu Prefeito Muricipal sarcisro a seguirte Lei:
Art. 1º - Ficam isertos do pagamerto das tarifas dé
trar.sporte coletivo os Soldados do Corpo de Bombeiros deste Murici -
pio.
Parágrafo fr.ico - 35 terão direito a esse berefício!
os bombeiros que, por ocasião do acesso aos ôribus, estetam fardados
pa comprovem mediante carteira de idertítécação, sus efetividade Jur.
to ao Corpo de Bombeiros,
Art. 2º - Esta Lei ertrara em vigor ra data de sua
publicação, revogadas as disposições qm contrário,
GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE NARABÁ, ESYADO DO
PARÁ, em 26 de Agosto de 1993,

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