| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13133 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS URBANOS COLETIVO PARA OS SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prererrura MuniciraL DEMARARÃ, LEI Nº 13.133 de 26 de Agosto de 1993, Dispõe sobre a íserção d> pagamerto das tarifas de 5ribus urbaros cole- tívos para os Soldados do Corpo de Bombeiros do Murícípio d dá outras! providêrcias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Muricipal sarcisro a seguirte Lei: Art. 1º - Ficam isertos do pagamerto das tarifas dé trar.sporte coletivo os Soldados do Corpo de Bombeiros deste Murici - pio. Parágrafo fr.ico - 35 terão direito a esse berefício! os bombeiros que, por ocasião do acesso aos ôribus, estetam fardados pa comprovem mediante carteira de idertítécação, sus efetividade Jur. to ao Corpo de Bombeiros, Art. 2º - Esta Lei ertrara em vigor ra data de sua publicação, revogadas as disposições qm contrário, GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE NARABÁ, ESYADO DO PARÁ, em 26 de Agosto de 1993,