| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13135 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, COM BASE NOS ARTIGOS 261,262 E 263 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 4355 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.