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norma nº 13148/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13148 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE NO ART. 274 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEL MUNICIPAL Nº 1j. 148, vi 04 DE “OUTUDRO DE 1U93.
Dispõe 'Bbbre 'a regul “mentação do Conse-
“ng Municipal de Cultura, com base. vo
Art. 274 dá Lei vegânica do Municípios
e outras providências:
'A? CAMARA MUNICIPAL DÉ MARÁR£, ESTADO DO PARÁ, estatui
e cu Prercito Municipal ,sanclono a séguint:o Leis
Art. 1º —- Fica instituído o Conselho Municipal de Cul-
e , Ed
tura, em carater permanente, de natureza consultiva de materias espe,
fes s a . . . .
ciíficas da atividade cultural no âmbito do Minicipios.
Art. 22º -:0 Conselto. Municipal.de:Cultura —CONSULE, tem
por finalidade subsidiar,rCcum orientação normativa », as ações cultu-
rais desenvolvidas no Municipio, -ressalvada.:a espontaneidade. das mes,
:MaS.:
1 €
Art.3º -“0' CONSULT' é ihtégrado' paritáriamente' por 'or-
gãos do Governo Municipal, por entidades tivis, por Associações Popu
lares, por Instituições de Ens'- vo Público que devolvam atividades |?
culturais em Marabá.
.$ 1º - Compoem-se o" CONSULT:
a) “— pelos representantrs dah entidades atima indi
-cadas ;
b) - A .gada:;titular: corresponderá: um suplente;
e) - Os membros efetivos 'e suplentes do Conselho !
serao nomeados pelo Pref n, mediante: indicação das respectivas en-
tidades e aprovação prévia do SecrbtatritMunicipal de Cultura, sem
remuneração pelo encargo.
$ 2º —- O CONSULT será rresidido pelo Secretário Mini —
cipal'de cultura, que, contará com um secretário Geral e mais um auxi
llar eleitos entre seus'membros na primeira renirião.
1. . - Na ausência do Presíóente, ou sen impedimento!
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAUA meme
PS O O
CAMARA MUBIGIPAL qu MARAS OO eee
Tá .
| assumo Sucretário Gurui; ua susôncia gaste, clego-se provlsoriameç |
te um substitute, |
ae - U CONSULT reunir-se-á ordinariamente um vez
por «“s , em horário e local de conhecimento + todos os seus mem +
bros “o oxtraopdinárinmonto soupro que Pre conve por sem presiden |
te ou de forma conjus: ta por 1/3 (um, terço) de «eus dembros.
g 1º - A reunião ocorrará sempre quo estiverem pe. |
sentes 1/3 (um terço) ou mais de seus menbrvs. |
o. . 2
- Cada membro tera direito a um unico votos
$3L - As docisões do CONSUL? serão substauciadas '
micipal.
Art.5? - O CONSULT deverá elaborar:
a) - Um Regimento Inteino a fim de disciplinar su
“as atividades e de seus membros;
b). - Um Caleidaio'Anual' de Atividades Culiurads!
disponibil;“ ide: do* espaço fisico de“out Idades existentes em Maraba -;
para quecosteventos sejam ribuídos' igualménte pr os vári. o bairo
rus e comunidades.
ArL.Ó? - Us casos omissos nesta” Regulancitação serão
tratados pelos “Conselheiros, respeitadas às. legislações em vigor.
Arte 78 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu=
!
em Kesuluções assinadas pelos membros o homologa «e pejo Prefeito Mu
E blicação, revogadas as disposições em ico: “rio.
para o Municinrio, -compatibilizando,* qua. io "possível, “as ações eom o a
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Sala das Sessões. 19. dy futubro de 1997
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JÚLIA MARIA PERREIRA ROSA
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SUFL RODRIGUES ARAÚJO
28 Secrviário
Rê TA AMÉM ico GOMES
13 Secretária No 4
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