| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13148 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM BASE NO ART. 274 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEL MUNICIPAL Nº 1j. 148, vi 04 DE “OUTUDRO DE 1U93. Dispõe 'Bbbre 'a regul “mentação do Conse- “ng Municipal de Cultura, com base. vo Art. 274 dá Lei vegânica do Municípios e outras providências: 'A? CAMARA MUNICIPAL DÉ MARÁR£, ESTADO DO PARÁ, estatui e cu Prercito Municipal ,sanclono a séguint:o Leis Art. 1º —- Fica instituído o Conselho Municipal de Cul- e , Ed tura, em carater permanente, de natureza consultiva de materias espe, fes s a . . . . ciíficas da atividade cultural no âmbito do Minicipios. Art. 22º -:0 Conselto. Municipal.de:Cultura —CONSULE, tem por finalidade subsidiar,rCcum orientação normativa », as ações cultu- rais desenvolvidas no Municipio, -ressalvada.:a espontaneidade. das mes, :MaS.: 1 € Art.3º -“0' CONSULT' é ihtégrado' paritáriamente' por 'or- gãos do Governo Municipal, por entidades tivis, por Associações Popu lares, por Instituições de Ens'- vo Público que devolvam atividades |? culturais em Marabá. .$ 1º - Compoem-se o" CONSULT: a) “— pelos representantrs dah entidades atima indi -cadas ; b) - A .gada:;titular: corresponderá: um suplente; e) - Os membros efetivos 'e suplentes do Conselho ! serao nomeados pelo Pref n, mediante: indicação das respectivas en- tidades e aprovação prévia do SecrbtatritMunicipal de Cultura, sem remuneração pelo encargo. $ 2º —- O CONSULT será rresidido pelo Secretário Mini — cipal'de cultura, que, contará com um secretário Geral e mais um auxi llar eleitos entre seus'membros na primeira renirião. 1. . - Na ausência do Presíóente, ou sen impedimento! CÂMARA MUNICIPAL DE MARAUA meme PS O O CAMARA MUBIGIPAL qu MARAS OO eee Tá . | assumo Sucretário Gurui; ua susôncia gaste, clego-se provlsoriameç | te um substitute, | ae - U CONSULT reunir-se-á ordinariamente um vez por «“s , em horário e local de conhecimento + todos os seus mem + bros “o oxtraopdinárinmonto soupro que Pre conve por sem presiden | te ou de forma conjus: ta por 1/3 (um, terço) de «eus dembros. g 1º - A reunião ocorrará sempre quo estiverem pe. | sentes 1/3 (um terço) ou mais de seus menbrvs. | o. . 2 - Cada membro tera direito a um unico votos $3L - As docisões do CONSUL? serão substauciadas ' micipal. Art.5? - O CONSULT deverá elaborar: a) - Um Regimento Inteino a fim de disciplinar su “as atividades e de seus membros; b). - Um Caleidaio'Anual' de Atividades Culiurads! disponibil;“ ide: do* espaço fisico de“out Idades existentes em Maraba -; para quecosteventos sejam ribuídos' igualménte pr os vári. o bairo rus e comunidades. ArL.Ó? - Us casos omissos nesta” Regulancitação serão tratados pelos “Conselheiros, respeitadas às. legislações em vigor. Arte 78 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu= ! em Kesuluções assinadas pelos membros o homologa «e pejo Prefeito Mu E blicação, revogadas as disposições em ico: “rio. para o Municinrio, -compatibilizando,* qua. io "possível, “as ações eom o a f Sala das Sessões. 19. dy futubro de 1997 Wy JÚLIA MARIA PERREIRA ROSA lehita > 1 Da : , 0. a a É elo bo? A “ZA SUFL RODRIGUES ARAÚJO 28 Secrviário Rê TA AMÉM ico GOMES 13 Secretária No 4 E a rante reta rep emp meros DA Ia