norma nº 13161/1993

Prereitura MUNICIPAL DE MARABÃ
Lei nº 13.161 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre autorização para suplementa
cão de dotações no Orçamento vigente
desta Prefeitura e dá outras — provideên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral | vigente do
Município, ate o limite de 600%( seiscentos por cento) sobre a
despesa geral fixada pela Lei Municipal nº 13.079 de 28 de Dezembro
de 1992.
Art. 2º - Os recursos necessários a execução
da presente Lei, serão indicados em decreto pelo Poder Executivo,
com base nos dipositivos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação e seus efeitos a partir de Ol de Setembro qe 1993.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em
08 ce Novembro de 1993.
Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832
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| Marabá - Pará
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