| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13162 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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02 Prereitura MunicipAL DE MARABÃ Lei nº 13.162 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a abertura de Credito Esnecial no Orçamento Vigente desta Prefeitura e dã outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente desta Prefeitura, o credito ESPECIAL no valor de CR$ 112.891.720,00(cento e doze milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e vinte cruzeiros), destinado a cobertura de despesas com a construção da proteção do frontispício da cidade, envolvendo a drenagem superficial e pavinentação em bloquete, Paragrafo Ínico - O Crédito de que trata este artiro obedecera a seguinte classificação funcional programatica: 2010. - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 10.- HABILITAÇÃO E URBANISMO 76. —- SANEAMENTO 455. - DEFESA CONTRA A EROSÃO 1023. - CONTENSÃO DE ENCOSTA 4.1.1.0. - OBRAS F INSTALAÇÕES Art. 2º - Os recursos necessarios a execução da presente Lei, sao oriundos do excesso de arrecadação decorrente de Convênio firmado com orgaos Federais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua oublicação e seus efeitos a partir de 14 de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, er 08 de Novembro de 1993. Folha 31, Área Institucional - Tels. 325-2121/ 322-2122/ 322-1832 Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá