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norma nº 13162/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13162 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4359

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Prereitura MunicipAL DE MARABÃ
Lei nº 13.162 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a abertura de Credito
Esnecial no Orçamento Vigente desta
Prefeitura e dã outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir, no Orçamento vigente desta Prefeitura, o credito ESPECIAL
no valor de CR$ 112.891.720,00(cento e doze milhões, oitocentos
e noventa e um mil, setecentos e vinte cruzeiros), destinado a
cobertura de despesas com a construção da proteção do frontispício
da cidade, envolvendo a drenagem superficial e pavinentação em
bloquete,
Paragrafo Ínico - O Crédito de que trata este
artiro obedecera a seguinte classificação funcional programatica:
2010. - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
10.- HABILITAÇÃO E URBANISMO
76. —- SANEAMENTO
455. - DEFESA CONTRA A EROSÃO
1023. - CONTENSÃO DE ENCOSTA
4.1.1.0. - OBRAS F INSTALAÇÕES
Art. 2º - Os recursos necessarios a execução
da presente Lei, sao oriundos do excesso de arrecadação decorrente
de Convênio firmado com orgaos Federais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na cata
de sua oublicação e seus efeitos a partir de 14 de outubro de
1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, er
08 de Novembro de 1993.
Folha 31, Área Institucional - Tels. 325-2121/ 322-2122/ 322-1832
Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá

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