| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13163 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vs “Prererrura MuniciraL DE MARABÃ Lei nº 13.163 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente desta prefeitura e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei: Art. 12 —-— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente desta Prefeitura, O Crédito Especial no valor de CR$ 20.402.701,00(vinte milhões, quatrocentos e dois mil, cruzeiros reais), destinado a cobertura de despesas com a implantação do Sistema de Abastecimento d'agua da localidade de Brejo do Meio, neste Município. Parágrafo Único - O Credito tratado neste artigo obedecera a seguinte classificação funcional programatica: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 2012,13764471.024- Sistema de Abastecimento d'agua Ge Brejo 4.1.1.0 - Obras e Instalações | 17.402.701,00 4.1.2.0 - Equipe e Material Permanente 3.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a execução da presente Lei sao oriundos do Excesso de arrecadação decorrentes! de Convênios assinados com o Ministério do Bem Estar Social. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de |! sua publicação e seus efeitos a partir de 17 de setembro de 1993 revogadas as disposições em contrario. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 08º de Novembro de 1993. P Ó MUNÍCIPAL DE/ MARABÁ Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832 Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá Marabá - Pará