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norma nº 13163/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13163 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4360

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vs
“Prererrura MuniciraL DE MARABÃ
Lei nº 13.163 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente desta
prefeitura e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 12 —-— Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir no Orçamento vigente desta Prefeitura, O Crédito Especial
no valor de CR$ 20.402.701,00(vinte milhões, quatrocentos
e dois mil, cruzeiros reais), destinado a cobertura de despesas
com a implantação do Sistema de Abastecimento d'agua da
localidade de Brejo do Meio, neste Município.
Parágrafo Único - O Credito tratado neste artigo
obedecera a seguinte classificação funcional programatica:
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
2012,13764471.024- Sistema de Abastecimento d'agua Ge Brejo
4.1.1.0 - Obras e Instalações | 17.402.701,00
4.1.2.0 - Equipe e Material Permanente 3.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução da
presente Lei sao oriundos do Excesso de arrecadação decorrentes!
de Convênios assinados com o Ministério do Bem Estar Social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de |!
sua publicação e seus efeitos a partir de 17 de setembro de 1993
revogadas as disposições em contrario.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 08º
de Novembro de 1993.
P Ó MUNÍCIPAL DE/ MARABÁ
Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832
Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marabá
Marabá - Pará

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