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norma nº 13170/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13170 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA O CARGOS E FUNÇÕES QUE SE ENQUADRAM NOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4361

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NANA day
Prererrura MuniciPaL DE MARABÃ
Ler Wº 13, 170/93 de 22 de novembro de 1993.
Institui pratificoção para cargos
e funções que se enquadrem nos disposi-
tivos do artigo 23 da ei: Orpânico
deste Município e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou
e eu Prefeito, sanciono a. seguintezLei:'
arte18 Fica instituída, por esta Lei, a gratificação
“para Cargos e. funções ..' cujas atividades, para atender us interesses
públicos e as exigências do próprio serviço, requeiram compensação Tinn-
ceira compatível com o exercício de cada cargo ou função.
Parâxrafo Único “A, gratificação tratada neste: artigo
serã paga no Servidor: tomando-se, por base de cálculo q remunaração, própria
do cargo, conforma Tabela de'cargos e salários em vigência da Prefeitura
nos percentuais estabelecidos pela. Tabela I.
art.2t:. 0s.beneficios desta Let abrangem os Servidoros
de outras esferas 'de Governo; colocados & disposição desta Prefeitura,
com ônus para seus órgãos de: origem.nos percentuais da Tabela .1I.
arte3% —- As Tabelas I e II fazem parte integrante
“desta Les, ' .
Arte4% |'— As despesas decorrentes desta Lei serão
amparadas nas rúbricas. próprias do Orçamento vigente desta Prefeitura.
Art.5? - Esta Lei entra “em vigor na data de sua
publicação e. seus: efeitos retroagirão a “if de] “julho Se 1993.
“GABINETE DO PREFR PAL DE HARABA, * ESTADO
DO PARÁ, em 22/de novembro de:1993. o
- PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Folha 31, Área Institucional » Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832
Telex: 091-3051 “CEP 68.500 - Nova Marab:
Marabá - Pará
TABELA 1
QUADRO DE. GRATIFICAÇÃO. DE FUNÇÕES .
ITEM CARGO/FUNÇÃO PERÍODO DA ATÉ %
ATIVIDADE S/ VENCIMENTO
o1 Diretor de Escola 200 h/mês 100
2 “Diretor de Escola. 150 h/mês 75
ós Diretor de Escola 100 'h/mês . so
4 Vice-Diretor de Escola 200 h/mês 7
os Vice-Diretor de Escola 150 hjmês “50
06 Professor Resp.p/Esc.Nível I so
a mom Io 30
“ ” ” ” 1d III * . 15
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Telex: 091-3051 - CEP 68.500 Nova Marabá
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Ed
Preserrura Municirar dE MarinÃ
TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
aeee aeee ear rr errar arremate meremnme
MEM. “ FUNÇÃO/ATIVIDADE ATÉ % 87 REMUNERAÇÃO
oi Técnicos de Nível Superior 100
o2 Técnicos de Níval Médio 100
Folha 3, Ária Enstitucional - Feis,; sexoizy 222-321227 292. 18317
Eetex: 0991-3084 - CEP 68,500 - Nova Marmá
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