| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13170 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA O CARGOS E FUNÇÕES QUE SE ENQUADRAM NOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NANA day Prererrura MuniciPaL DE MARABà Ler Wº 13, 170/93 de 22 de novembro de 1993. Institui pratificoção para cargos e funções que se enquadrem nos disposi- tivos do artigo 23 da ei: Orpânico deste Município e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu Prefeito, sanciono a. seguintezLei:' arte18 Fica instituída, por esta Lei, a gratificação “para Cargos e. funções ..' cujas atividades, para atender us interesses públicos e as exigências do próprio serviço, requeiram compensação Tinn- ceira compatível com o exercício de cada cargo ou função. Parâxrafo Único “A, gratificação tratada neste: artigo serã paga no Servidor: tomando-se, por base de cálculo q remunaração, própria do cargo, conforma Tabela de'cargos e salários em vigência da Prefeitura nos percentuais estabelecidos pela. Tabela I. art.2t:. 0s.beneficios desta Let abrangem os Servidoros de outras esferas 'de Governo; colocados & disposição desta Prefeitura, com ônus para seus órgãos de: origem.nos percentuais da Tabela .1I. arte3% —- As Tabelas I e II fazem parte integrante “desta Les, ' . Arte4% |'— As despesas decorrentes desta Lei serão amparadas nas rúbricas. próprias do Orçamento vigente desta Prefeitura. Art.5? - Esta Lei entra “em vigor na data de sua publicação e. seus: efeitos retroagirão a “if de] “julho Se 1993. “GABINETE DO PREFR PAL DE HARABA, * ESTADO DO PARÁ, em 22/de novembro de:1993. o - PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Folha 31, Área Institucional » Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832 Telex: 091-3051 “CEP 68.500 - Nova Marab: Marabá - Pará TABELA 1 QUADRO DE. GRATIFICAÇÃO. DE FUNÇÕES . ITEM CARGO/FUNÇÃO PERÍODO DA ATÉ % ATIVIDADE S/ VENCIMENTO o1 Diretor de Escola 200 h/mês 100 2 “Diretor de Escola. 150 h/mês 75 ós Diretor de Escola 100 'h/mês . so 4 Vice-Diretor de Escola 200 h/mês 7 os Vice-Diretor de Escola 150 hjmês “50 06 Professor Resp.p/Esc.Nível I so a mom Io 30 “ ” ” ” 1d III * . 15 Folha 31, Área Institucional =Tels.: 322-2121/ 322-2122/ 322-1832 Telex: 091-3051 - CEP 68.500 Nova Marabá Marabá - Pará Ed Preserrura Municirar dE Marinà TABELA II FUNÇÕES GRATIFICADAS aeee aeee ear rr errar arremate meremnme MEM. “ FUNÇÃO/ATIVIDADE ATÉ % 87 REMUNERAÇÃO oi Técnicos de Nível Superior 100 o2 Técnicos de Níval Médio 100 Folha 3, Ária Enstitucional - Feis,; sexoizy 222-321227 292. 18317 Eetex: 0991-3084 - CEP 68,500 - Nova Marmá Marabá » Pará