| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13171 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prererrura Municipal DE IMARABÃ LEI Nº 13.171 de 22 de Novembro de 1993. Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de concessão para exploração do Matadouro Muni cipal e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovo e -eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado “a firmar” contrato de CONCESSÃO, para expioração do Matadouro público Munici pal, com pessoa rísica ou jurídica que vencer a Licitação, originária do Po - der Executivo Municipal, com base nos dispositivos da Lei Federal nº E.666/93 e Lei'Orgânica destc Hunicípio. 1 Art. 2º - Para eficácia do Ato, o Poder Executivo fará pu- blicar na Imprensa Oficial, o Extrato do Contreto de Concessão autorizado no! igo antericr. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 22 de Novem- bro de 1993. PREFEITO-NUNICIPAL EM EXERCÍCIO Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-21227 322-1832 Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marahá