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norma nº 13171/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13171 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4362

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Prererrura Municipal DE IMARABÃ
LEI Nº 13.171 de 22 de Novembro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato
de concessão para exploração do Matadouro Muni
cipal e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovo e
-eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
“a firmar” contrato de CONCESSÃO, para expioração do Matadouro público Munici
pal, com pessoa rísica ou jurídica que vencer a Licitação, originária do Po -
der Executivo Municipal, com base nos dispositivos da Lei Federal nº E.666/93
e Lei'Orgânica destc Hunicípio.
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Art. 2º - Para eficácia do Ato, o Poder Executivo fará pu-
blicar na Imprensa Oficial, o Extrato do Contreto de Concessão autorizado no!
igo antericr.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 22 de Novem-
bro de 1993.
PREFEITO-NUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Folha 31, Área Institucional - Tels.: 322-2121/ 322-21227 322-1832
Telex: 091-3051 - CEP 68.500 - Nova Marahá

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