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norma nº 13172/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13172 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaMODIFICA E ALTERA A ESTRUTURA DA ASP- ASSISTÊNCIAS SOCIAL DA PREFEITURA, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.958/89, DE 10 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RECEBI
BM:T 14! 195
Es! apo DO PAR
6214
Gerpina oreira - ED
Ch. Degt'. Legislativo tra) nn SS
Prereirura MunicipaL DE MARABÃ
LEI Nº 13.172 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993.
Modifica e altera a estrutura da ASP-
Assistéhcia Social da Prefeitura, re
gulamentada pela Lei nº 10.958/89, de
10 de março de 1989, e da outras pro-
videências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, '
aprovou e eu Prefeito Municival sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A ASP- Assistência Social da Prefeitu-
ra, passa a ter na sua estrutura organizacional cargo de monitores em
substítuíçao ao cargo de diretor de departamento.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI
DE NOVEMBRO DE 1993.
RENALDO JOSÊ UCATELLI .
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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