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norma nº 13177/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13177 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaAUTORIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO MAIOR DE SESSENTA (60) ANOS, ÀS GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4365

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