| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13177 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO MAIOR DE SESSENTA (60) ANOS, ÀS GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4365 |
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