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norma nº 13179/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13179 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13163, DE 08.11.93.
native_id4366

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PrererruraMuniciraL DEMARABÃ
LEI Nº 13.179 de 07 de Dezembro de 1993.
Altera a Lei Municipal nº 13.163,
de 08.11.93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.i?º - O artigo da Lei nº 13.163 de 08 de
Novembro de 1993, passa a vigorar .
com a seguinte redação:
vArt.2? - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir no Orçamento vigente desta
Prefeitura o Credito Especial no valorde
CR$ 43.938.541,00 (Quarenta e Três
milhões novecentos e trinta e oito
mil quinhentos e quarenta e um cruzeiros
reais), a cobertura de despesas com a Im
plantação do Sistema de Abastecimento
D'água da localidade de Brejo do Meio,nes
te Município.
Art.2º - Continuam em vigor os demais artigos
da Lei nº 13.163/93.
Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data:
de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em
07 de Dezembro de 1993.

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