| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13179 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13163, DE 08.11.93. |
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PrererruraMuniciraL DEMARABÃ LEI Nº 13.179 de 07 de Dezembro de 1993. Altera a Lei Municipal nº 13.163, de 08.11.93. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.i?º - O artigo da Lei nº 13.163 de 08 de Novembro de 1993, passa a vigorar . com a seguinte redação: vArt.2? - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente desta Prefeitura o Credito Especial no valorde CR$ 43.938.541,00 (Quarenta e Três milhões novecentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e um cruzeiros reais), a cobertura de despesas com a Im plantação do Sistema de Abastecimento D'água da localidade de Brejo do Meio,nes te Município. Art.2º - Continuam em vigor os demais artigos da Lei nº 13.163/93. Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data: de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 07 de Dezembro de 1993.