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norma nº 13183/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13183 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaINSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4368

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LEI N.º 13.183
de 31 de dezembro de 1993
CÓDIGO ADMINISTRATIVO
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
LN? SSI de 31 de dezembro de 1993.
Instlul o Código Adimlulstrativo do
Município de . Marabá e dá contras
providências. :
O Prefeito Municipal do Marabá, Estado do Pará, faço saber, quo a Câmara
Municipalaprovou o cu, sanciono o promulgo a presente Lei:
Au 1º:- Bote Código contem ar medidas de Policia Aauninat ativa a nro € do
eatetoio de Ivlarabá, estabelecendo us necessárias relações entre Poder Publico local -
TRTUNTNDSR R
Paápiato Unico: Considern--e Poder de Policia a atividade de ademinialiação
publica que, limitando ou disciplinando disoito, interênso ou liberdadesreguln a prática de
teen razão de inferêsse público, concernente a segurança,a hipiene,a ordem,aos costumes a
disciplina da produção do mercado e ao respeito a propriedade nos direitos individuais ou
coletivos e no exercício de atividades econômicas dependentes de concessito ou autorização
do Poder Público,no território do municipio.
. AZ Ao Prefeito Municipal e nos funcionários públicos municipais en permi,de
aedsdo com suna alribuições,cabo zolar pela observância das postas municipais, utilizando
os insttumentos efetivos de Polícia Administrativa especialmente, a vistoria anual, por ocasião
do Bicencinnento e localizução do atividades.
TITULO |
DO JACENCIAMENTO ENILGIRA L
CAPITULO L
Do Alvará de Licença
Ny 13º Dependom do concessão do alvará do licença: .
- 4 localização e o funcioiamento de estabelecimento comercial industrialde
crédito seno enpitalização agropecuário, de prestação de serviço tle cus quer nafuera
profissional ou não e das emprêsns eu geral;
Ia exploração de atividade comercial ou do prestação de serviço em lopiadonços
publicos;
x
Hl- a execução do obras o urbanização de áreas particulures;
IV- o exercício de atividades especiais.
Puámalo Único: Paua a concessão do alvará do dicença a Prefeitura venhemá a
epeetnidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exeteteio da atividade a
vle atente, bem conto, as implicações relativas ao trânsito, estética e tráfepo ubanos.
Artº: No alvará de licença deverito constar os seguintes clementos:
| nome do interessado;
H- natueza da atividade e restrições no seu exercicio;
HI- local do exercício da alividado e-identificação: do imóvel bem como o respectivo
número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento lixo;
W- uumer do inscrição do interossado no Cadastio PFisend do muunteipro;
Ve horário de funcionamento, quando estabelecido.
Art.5º:- Para concessão do alvará de licença o interessado deverá apresenta todos 03
elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial. :
t Art.6º:- O alvará do licença será expeclido pela Secretaria de Finnnças' uos casos dog
itens [le 1V do mt.2º e no caso do item IL pela Secretaria de Obras.
Art.7º:- Somento sorá concedida licença quando o interessado comprovar o
pagamento da taxa devida nos têrmos da legislação tributária.
ALSO alvará do licença deverá ser mantido em bom estado de conservação seudo
renovável anualmente e alixado em local bem visivel devendo ser exibido a autoridade
tisenlizadora sempro que cata o oxigir.
AMt.9º:- 0 alvará será, obrigatoriamente, substituido, quando houver qualquer alteração
que muxlifique um ou mais elementos característicos.
Paráginto Unico: A modifienção da licença em razão do disposto no presente attipo,
deverá ser requerida no prazo do 30(lrintu) dias,a contar da dala em que ocorrer a alteração.
CAPITULO II
Da Licença de Localização EQ uuncieuanento du Comércio o Indústria.
Am. 10:- A loenlização e o funcionuento de qualquer estabelecimento de produção,
industrial, comercial, do cródito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço
de qualquer natureza, — profissional ou não, clube recreativo, estnbelecimento de ensino e
empresa em peral, bem como o exercicio d » atividade decorrente de prolissio, arte, ol in
ou unção, dependerá, sempre de alvará de lic :nça.
Parágrato Unico: Para os efeitos désto artigo, considera-so estabelecimento,o
locnlaminda que residencial, de exercício de qualquer das atividades nele enunicradas.
MLLE- O funcionamento do açougues, leiterias, cafés, baes, restaurantes, hotéis,
peusóes couttos estabelecimentos congêncies, será sempre precedida de exame, no local
e de aprovação pela autoridade competento,
Ast.12:- Quando ae tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel
destinado a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviçon licença de
locatiração e Tuncionamento, somente será concedida após a expedição do "habite-se" ou
ucentação da obra.
Mtl3:- À licença de localização e funcionamento quando se tralar de
edabelecinento em cujas instalações devam funcionar, máquina, motor equipamento
CODIGO ADMINIS TRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
eletromecânico em peral, e no caso do amnzenamento de illamável, cononivo ou explosivo,
«omente seit concedida após a expedição do alvará de licença especint, prevista neste
Codipo,
ArLId:- Quando a ntividade - da emprêsa lor exercida em vários
estabelecimentos para cada um déles será expedido o correspondente alvará de licença.
Arl.LS:- É vedado o exercicio de qualquer atividade industrial,comercial ou de
prestação de serviço em apartamento residencial salvo as seguintes hipóteses:
ba de prestação de serviçonos pavimentos de prédio residencial mediante a
tristommação de uso,desdo quo não se oponha a convenção condominial ou,no silêncio
destaque baja autorização dos condôminos;
Mn do amatuoza artosanal, exercida polo próprio morador do apartamento seu
emprépo de maquina de nalureza industrial utilização de mais de um auxiliar e o uso de
letreiros,
Art.16:- Na concessão de licença para localização de estabelecimentos
comerciais industriais o do prostação do serviços a Profoitura, tomará cm consideração de
mudo especial: eso .
I- 08 setores do zoneamento, so estabelecidos em Lei;
H- o sossêgo,n saúde e a segurança da população.
Parágialo Único: As pequenas indústrias e oficinas que utilizam inflamáveis ou
explosivos,produzem cmanações nocivas n saúde ou ruidos excessivos não poderão ser
localtandtas em netor comercial,
MPT: E vedada no setor residencial, localização de qualquer estabelecimento
que pela natureza de suas alividades:
I- produza ruídos excessivos ou perturbo o sossêgo dos habitantes :
U- fabrique deposito ou venda substâncias quo desprendam pó, vapores emanações
nocivas ou reskluos que contaminem o meio ambiente;
H- venda deposito ou utilizo explosivos ou in!lamáveis;
|V-produza alteração na rêde de energia elétrica, prejudicando a utilização de
aparelhos eletrodomésticos;
V- wilize velculo de transporie de carpa pesada on dinmapone coletivo que
uupeça por qualquer meio, locomoção do pedestres ou o Láfego de velrulo,
$ 1º: As emprêsas comerciais que exploram o transporte rodoviário de enrpas,só
obteião licença de localização, após comprovarem: dispor de depósito e pálio de
estacionamento de seus veleulos, capazes de atender nos seus serviços.
$ 2º:- O Poder Público atravós do Decreto disciplinará as condições exigidas para à
expedição desta licença, , '
Amis: A licença de localização o funcionamento para utilização de tenenos
destinados a pátio de estacionamento de veiculos além de outras exipências, obriga o
interessado a:
[- murar o terreno;
U- construir passeio fronteiriço ao mesino;
-Mi- impermiabilizar adequadanente,o piso do terreno;
1V- construir guarita para o vigia; .
V- instala na entrada do estacionamento sinalização indicadora de entrada e saida de
velculos.
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
CAPÍTULO LL
Da Licença Para exploração do Atividades em Logradouros Públicas
mit. 19:- À exploração de atividade em logradouro público dependo do alvara de
licença.
Parágralo Unico; Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos entre
outing,as seguintes!
9 de coméreio e prestação do serviço em local pré-determinado fair como baneno de
revistas gormais livros, liutas,foiras livros engtaxates;
b) de comércio e prestação do serviços ambulantes; ,
e) de publicidado;
cl) de recrvação e esportivas;
e) de exposição de arte popular.
Art20:- A licença para exploração de atividades em logradouros públicos é
intuunsferível e será sempre concedida a título precário.
Art.21:- Quando se tratar de licença para armação de circos,parque de diversões e
votes atividades temporárias semelhantes,com localização fixa,a Prefeilura,no concedê-la
exipimiçse julgar conveniente depósito do até 100(cem) U.F.N(Unidades Pisenia do
Municlpio)como parmntia do despesas extraordinárias com limpeza conservação e
tecomposição do logradouro.
Parágenfo Unico: O depósito será restituido,se ficar apurado através de vistoria, a
desnecessaricdade de limpeza especial ou reparos;em caso contrário será deduzido da
quantia depositada o valor das despesas pela execução daqueles serviços.
“CAPITULO IV
Da Licença Para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares
AMZ As normas para a execução de obras e urbanização de áreas particnlnica.
ben como pira expedição do alvará do licença, sio as estabelecidas pelo Codigo de Obi
Denhicações do Municipio de Maraba.
CAPFIULO V
Da Licença Especial
Atos: O alvará do licença será expedido para o funcionamento em emtes
extraordinário e por curto prazo, do estabelecimentos industrinis comerciais e de prestação de
serviços sempre que,a criterio da Prefeitura,a medida Jor considerada necensi Aria, para exitem
danos, tais como:
E instalação de máquina, motor o equipamento eletromecânico en geral;
“Ja mazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;
HE funcionamento de atividade prejudicinl às condições co meio ambiente.
Parágrafo Unico: Na concessão do alvará especial a Prefeitua considemuá a
segurança, n saúde, o sossêgo e o interêsse da coletividade,
TITULO
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA PAISAGISTICA 1 MISTORICA PeiDane
CAPITULO 1
Da Proteção Lstética
At.24:- Além das limitações à propriedade privada, estabelecidas neste Código e nas
leis especificas, visando à compor harmoniosamento o conjunto utbanístico, incumbe a
adninistação incrementar, alravés de normas complementares, 4s medidas seguintes:
Eregulmnentar o “uso de anúncios e letreiros evitando,que pelo seu
tinanho, localização ou forma, possam prejudicar a puisagem ou o O livie trânsito;
U- disciplinar a exposição de mercadorias;
LU- determinar a demolição de edificações em rines cu condenadas por autoridade
pullien;
Iv- impedir que em áreas ceside iciais,visivéis dos Jugradoutos publicos; jam
expostas peças de vestuário e objetos de L.io doméstico salvo quando se tratar de árenys de
serviço com estendedoros externos;
“Ve disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comercinis e de
prestação de sorviço,nos periodos do festas populnros;
Vt- determinar a obrigatoriedade de mirar ou cercar terrenos que se encontiem
desocupados.
CAPITULO LU
Do Aspecto Paisagístico c Histórico
Avt.25:- Para proteger a paisagem,os monumentos c os loenis dotados de pauticula
va e finalidades Luristicas,bem como obras e prédios de valor histórico ou artístico,de
miviêsse socialincumbe à Prefeitura através de regulamentação, adotar medidas
auplas, visando a: É
1- preservar os' recantos naturais de beleza paisagística e finalidade
tunsfica mantendo sempre que possível,a vegetação que caracteriza a flora natural da
repito em especial a castanheira;
H- proteger as áreas verdes existentes no municipio,com Objetivos
utbanisticos, preservando, tanto quanto possivela vegetação nativa e incentivando «
relorestamento; *
H4- preservar os conjuntos arquitetônicos áreas o logradouros publicos da cidade
que, pelo estilo ou carátor histórico, sejam tombados,bein assim, quaisquer outros que julgar
conveniente no embelezamento e estética da cidade ou ainda, relacionados com sua tradição
histórica ou folclórica;
1V- liscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção dn beleza paisapistica do
municipio.
CODIGO ADMINIS FRATIVO DO MUNICIIO DE MARABÁ
TITULO LI
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPITULO 1
Disposições Gerais
MLZ6:- Compelo à fiscalização municipal zelar pela Jigieno c saude
publicastonundo as providências necessárias para evitar e sanar inepalmidades que venham
a comprometê-las,
MLZT:= As normas do Poder de Policia relativas à higiene publica serio fiscalizata :
pelos crpãos da iuca de saúdo do Municipio excetuando-se as atinentes à higiene e limpe
de Jogiadouros publicos,de competência do setor de serviços públicos.
M4L28:- Quando 1ôr venficada infração às normas de higiene cujn fiscalização seja
atribuida ao povérmo estadual ou federal,a autoridade administrativa que tiver conhecimento
do lato, fica obrigada a conunicá-lo ao órgão ou entidado competente.
Arl.29:- À nutoridade de saúde pública municipal, compete verificar a insalubridade
dos estabelecineutos conierciais, industriais Jo prestação do serviço horipranjeitos e da:
habitações que nho reunam condições do higiene.
Paciguto Unico; Venticada a insalubsidade,a adiministiaçio promovent as inedidvs
cablveis para interdição do estabelecimento ou da babitação,
“CAPITULO II
Da Ligiene dos Logradouros e Vias Públicas
MU30:- 1 dover de toda cidadão atentar para o respeito aos principios de higieng e “e
conservação dos logradouros e vias publicas.
AWt31:- Nos Jogundouros o vias publicas é dolvso:
| impedir ou dificultar a passagem do águas, servidas ou não,pelos canos, vala,
setas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;
H- impedir a passagem de pedestres nas calçadas com a construção de tapumes on
depósitos de materiais de construção, corcadutas de qualquer tipo, vergalhogs, trilhos vu
barrotes de madeira ou outro corpo que venha a servir de obstáculo parn o trinsito livie dos
MCs.
a) é defeso, também transformar as calçadas em terraces definitivos de bares e
iclionctes,com a colocação de cadeiras e mesas, inclusive, cercando-as.
UL- depositar ou queimar fixo resíduos ou detritos;
IV- lavar veículos ou animais;
V= instalar aparelhos de ar condicionndo,de modo que o resíduo aquoso se projete
sobre ou pedestres;
1) os apuelhos já instalados sem a observância deste -inciso,tem 3(ués)meses a
contar da publicação desta Lei,para as devidas correções;
b) os aprielhos instalados cm altura iuferior a 2,5 metros(dois metros e meio),nas
pode cestemas das vias públicas, tem o prazo de 6(seis)meses para as necessírias correções:
Cobião ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ 6
e) n auto obediência a estas prescrições implica em multa de | (uam) nº 10(ez) UM.
VI construir qualquer tipo de piso lombadas ou quebra-molassóbre o leito da
qua peunitindo- -se upeuas,o rebaixamento do meio-fio ató o nível da ruanas entradas de j It
veiculos,
a) os proprietários que já tenham construido em desacôrdo com êste artigo,tem o
puto de 90tnoventa)dias para as necessárias adaptações ou retitadas.
Aut.32:- À limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta de lixo domiciliar sito
serviços publicos executados diretamente pela Preleituraou por emprêsa privada
devidamente credenciada ,com especialização comprovada.
Au. 33:- Os ocupantes de prédios devem conservar limpos c desobstruidos os
pesscios de suas residoncias o ostabolecimontos,
8 1º: A lavagem ou varrição do passeio do prédio residencial deve ser eleluada em
hora conveniento o do reduzido movimento do tráfego.
8 2º:- Quando se tratar de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço
lavagem e vatrição dos passeios sômento serão efetuadas fora do horário normal «de
atendimento ao público.
AUS: Ou proprietários ou ocupantes de imóveis são obripados a providenciar n
podação de suas dirvores de modo a evitar que as ramngens se estendam sôbre os Jopradorm
e vias públicas, representando prejuizo para a livro circulação de pedestres e velculos.
Ast.35:- Caberá aos seus proprietários a constante limpeza dos terrenos baldios,n.i
quais, deverto,obrigatôriamente,possuir muros do testada.
Parágrafo Unico: O muro de testada deverá ser em alvenaria.
Art.36:- Quando so constatar erosito, desmoronamento ou carreamento de terras cu
águas, para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares,o proprietário do
terreno onde oconem ou possam vir & ocorrer tais ieuômenos, deverá impedi-los atiavés de
obras de animo c drenagem.
Ast,37:- Ficam os donos ou emproileiros do obras,obrigados a pronta remoção dos
restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas
CAPITULO JE
Da Higiene dos Estabelecimentos cm Geral
MIS: Fstlo sujeitos à fiscalização do setor de bigiene do municipio os
estabelecimentos: .
1 imdustrinisquo fabriquem ou prepaem gêncios alimentícios us
comu pauilicadoras lorrefadoras fábricas de bebidas e refrigerantca moiahos fábricas ir
doces;
H- comerciais que - deposilem ou vendam gêneros” alinynlteton tinta ecinar
ammazens supe mercados açougues, peixarias, bares, quiosques cafés;
UL- de prestação de serviço tais como: hoteis, restaurantes matadouros houpitiia ea:
de saúde, pronto-socorro, barbearias,salões de beleza,saunas..
AUL.3Y:- Os estabelecimentos deveur possuir instalações siamiírias cm poileitas
eovelições de uso.
AidO:= Nos hotéis restaurantes cafés e estabelecimentos congêncies, devera ser
observado o seguinte:
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
1 ntensilios domésticos, roupas 0 móveis permarentemenio Pepeeace erires q naalicdam
tado io conservação e apresentaciio;
H- instalações hidráulicas elétricas é do esgolos em peilemus condições de
tune namento; ,
W- apmelhos sunitários pertbitanvento asseados ce providos de acessorios
ide pensáveis à utilização;
[V- utensílios domésticos guardados cm Inóveis quo permitam o seu atejamento É
vo pefudiquem a sun higienização; ”
Ve puições « serviçais convenientemento trajados,de preferência uniformizados.
$ 1º Além das exigências constantes deste artigo,os cômodos e smúveis inteprantes
dos eutabelecimentos dovom sor, poriôdicamonto dosiulolados dentro de prizos estabelecidos
envato administrativo, "
3 2%:- Os estabelecimentos do prostação de serviço que possuam instalações
fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos exaustores, acondicionadores,
telrigeiadores ou renovadores do nr.
Art.ál:- Nos estabelecimentos de prestação de serviço relativos n barbearin,snlão de
belezaçde mnssagent ou de sauna,é obrigatório o uso do toalhas individunis.
Parágralo Unico: Os responsáveis pela execução dos serviços nesses
estabclecirmentos durante o trabalho usarão uniformes devidamente limpos.
Art42:- Os hospitais casas de saúdematemidade e pronto-socorro,além do
atendimento às condições gerais de higieno, dove possuir as seguintes instalações:
I- de copa e cozinha;
H- hidráulicas com água quente e fria e equipamento para desinfelação;
U- de depósito apropriado para roupa servida;
IV- de depósito coletor de lixo;
Ve de couparia e lavanderia.
Arto3:- Og edilícios de salas o do apartamentos destinados a fins comerciais de
prestação de serviço devem ser dotados nas áreas comuns de circulação, de pequenas caixas
coletas de deintos,
Amtdd:- Nenhum ammazém frigorifico entreposto ou câmara «e refriperação,poderi
finetonas sem que esteja cru condições de preservar a pureza e qualidade dos produtos neles
depositados,
cm potente
CAPITULO LV
Da Lligicne das Unidades Imobiliárias
A1L45:- As unidades imobiliárias dove ser mantidas em condições de higiene e
habitabilidade. ,
Mitdó:- Os proprietários ou ocupantes sio obrigados a auinter en estado de
limpezaços quintais.pátios e terrenos das unidades imobiliárias de sun propriedade ou
temdência, . .
“Parágrafo Unico: Entre as condições exigidas se incluem as providências de
sancamento,para evitar a estaguação do águas e poluição do meio embicrile.
AMAT:- Os proprielários do terrenos nio edilicados ou em que houver construção er
quinas. condenada, incendiada ou paralisada, ficam obrigados a adotar providências no
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
sentido de impedir o seesso do público,o acúmulo de lixo,a estaguação de águas vo
surgimento de focos nocivos à saúde.
CAPITULO V
Da liglene dos Alimentos
AM.d8:- À Prefeitura exercerá,em colaboração com as autoridades sanitádias federais
e estaduais fiscalização sôbre a produção comércio e consumo de gêneros alimentícios em
seta,
Parárinto Único: Para efeitos deste Código e de nedido com o tepulaniento de nn
peblica exceluados os medicamentos, consideram-se pênores calimenticios todrrs
sebetâncios sólidas ou Hquidas,destinadna so consumo. devendo es protutos congeda!
center o pensodo da respectiva validade bem legivel, -
MAO: Não será permitida à venda de quaisquer gêneros alimenllcios
deterorados,falsilicados ou nocivos à saúde,devendo 05 mesmos ser apreendido pelo
encarregado da fiscalização e removidos pra local destinado à inutilização dos mesmos,
4 1º:- Consideram-se alterados ou lalsificados os gêueros alimentícios:
É aos quais tenham sido adicionadas substâncias que Je amodiliquem a
qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deletioração
He dos quais tenha sido retirado ou substituido ,ho todo eu eu partesqualquer des
elementos da sun constituição normal;
l- que tenham” sido” corados revestidos aromatizados ou tralndos,por
substâncias com o [im do iludir o consumidor ou ocultar fraude.
$ 2º%- Consideram-se deteriorados os pêncios alimenticios que estiverem
derompostos,raneificados ou apresentarem a ação do parasitas de qualquer espécie.
Au.S0:- Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis, motéis, restantes,
confeitarias, lanchonetes, bares, sorvetcrias, quiosques e demais estábelecimeutos onde se
tabriquem ou vendam gêneros alimentícios, serão conservados sempre com o máximo de
asseio e higiene,de acôrdo com as exigências do regulamento sanitário
Art.5]:- Não será permitido o funcionamento de hotéis, restnurantes, conteitarins,
bines, calés, norveterins, Janchonola, quiosques o congêneres, sem que 04 Úicsmos este
dotados de aparelhunento de esterilização aprovado pela liscalizaçãão.
Att.S2:- Em estabelecimentos dedicados ao fabrico, manipulação, acondicionunento.
conservação, armazenagem, exposição e venda de gêneros alimentlcios, nenhuma funcionário
poderá ser admitido sem apresentar carteira de saúde atualizada e senovada anvalmente,
Art.53:- Os veiculos destinados a transporte de gêneros alimenticios deverão estar
permanentemente limpos e conservados.
$ 1º:- Quando para transporto de ossos,sebo ou restos de anitmais,os veiculos deverão
ei fechados e revestidos, internamente, com metal inoxicdável.
3 2º%:- Não é permitido aos condutores de veiculos ou nos seus ocupantes o repouso
sobre os gêneros alimentícios quo transporkuom.
AUS: Apmelhos, vasilbames, utensílios e malerinis destinados no prepamm
metupulação e acondicionamento de gêncios alimentícios, deverão ser aprovados pelas
autoridades sanitárias antes de serem utilizados.
Parâpialo Único: Recipientes de ferro galvanizado não poderão ser usados para
vasidar gêneros alimentícios ácidos..
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DJ: MARABÁ o
AM.S5:- lim açougues e peixarina todos 08 empregados, quando em serviço,senio
obrigados n usar aventais e gorros convenientemente limpos.
AWt.56:- A venda mubulinto do pêncios alimentícios só poderá ser teita em caminhos
Ierhados ou tabuleiros cobertos, fim de resguardar as meiscadorias da ação do tempo, da
peetra e de vutros elementos nocivos à saude.
TErULO LV
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO L
Disposições porais
2457: Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambientea administração
pemoveri 03 meios necessários à presorvação do estado de salubridade do ar iespravtta
estar os tuicdos,o4 sons excessivos e a contaminação des águas.
ArL.58:- É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes da União c do
Estado, para fiscalizar ou proibir, no municipio, as atividades que, direta ou indiretamente:
|- ertem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas a saúde,d segurança e ao
bem estar público; .
5- prejudiquem a fáuna e q flora;
H- disseminem residuos com óleo,praxa e lixo;
IV- prjudiguem a utilização dos recursos natmais pa fins domésticos,
apiopeeuárivs, de piscicultura, recreativos e outros objetivos perseguidos pela comunidade.
& 1º:- Inclui-se no conceito de mciv-ambiente,a água supenicial ou de subsoie o sete
de propriedade publica, privada ou de uso comum,a atmosfera e a vepetação,
8 2º:- O município poderá celebrar convênios com Otpilos publicos fede e
tuais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição e
desenvolvimento dos planos estabelecidos pasa sua proteçio.
8 4º As autoridades incumbidas da fiscalização ou itipeção, paes lins de control:
de poluição ambiental, terão livro acesso, 4 qualquer dia e hora, se instalações indisitirn,
comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou publicas, capazes de cansar ilnine cma
mevto ambiente e à saúdo da população. ,
Ast.59:- Na constatação de fatos que cnaeterizam fala ds proteção ae queda -
ambiente seio aplicadas, além das multas provistas cm Lei, a intesdiçio das atividades,
observada a legislação federal.
CAPITULO 1
Da Conservação Das Árvores c Áreas Verdes
,
Art60:- A Preteitura colaborará com os órgãos Jederais e estaduais pasa evitar a
devastação das Horestas e estimulará o reflorestamento com espécies nativas, através da
pinmoção de campanhas educativas, estimulando, ainda a criação do horto municipal,
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ.
Ano do E espresamento proibido dambicar, poder, comi fodmbar em sacana
mortes e bustos cry logindouros, jardins e parques publicos, sem autorização da Pretéitunra
AMD A uinguém é permitido fazer detubadas ou dear logo em
nuas capochas Javouras, pastagens ou campos, sem o prévio conhecimento e licença do
etdo federal competente,
Parápsalo Unico: Dependerá de autorização da Prefeitura “quando q terreno se
lecalurar curárea uibana ou prevista para expansão,
CAPITULO HH
Da Poluição do Ar
AIL63:- Pain preservação da salubridade do ar respirável incumbe à administração
adotar as seguintes medidas;
E localizar cm setor industrial as fábricas que produzant Gumaça odores
desagradáveis, nocivos e incômodos à população;
H- impedir que sejam depositados nos logradouros públicos, os materiais que
produzam aumento térmico q poluição do ar;
Ht- promover à arborização de áreas livres e proteção das arborizadas;
IV- promover a construção ou o alargamento do logradouros publicos que pormitam a
tenovação frequente do nr;
V- disciplinar o tráfogo dos transportes coletivos, de tado a cvilir a sua
eoncentiação no centro urbano;
Vk iigar os locais pocirentos;
VH- evitar a suspensão ou desprendimento de material pulverizado ou que produa
pocta em excesso;
VIE exceutar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradoutos publicos,
«latelecendo os locais em que possa ser depositado o lixo;
IX- adotar toda e qualquer medida que se fizer necessária para coibir a poluição do
ul
X- impedir a incineração de lixo de qualquer natureza, quando dele puder resultar
eores desagradáveis, enamação do gases lóxicos ou que esliver sendo processada em local
vet npuo, ,
Ni impedio, no setor residencial ou comercial, o depósito de substâucias que
produzam odores incômodos;
RH- impedir, vas proximidades dos núcleos populacionais, a justalação de fornos
produtores de carvão,
Ait64:- Os estabelecimentos industriais que produzam fumaçasestduos que se
propoggem pelo ar. odores desagradáveis,b cômodos ou prejudictes a saude, deve io
astalar dispositivos pa eliminar ou reduzir ” níveis inínituos, 08 fatores poluentes.
Parágrafo Unico: Os estabelecimentos industriais já existentes e que conllitem conto
disposto nésie aligo, terão o prazo do 6(seis) raeses para adaptar-se.
A$L65:- À Prefeitura promoverá os meios necessários para tnsfeir pra local
adequado, 03 estabelecimentos que produzam poluição ambiental e que não possam ae
+ enequadiar noa parâmetros legais.
ML066:- Os veículos de transporte coletivo devem ser dotados de dispositivos anti -
poucos.
COBIGO ADMIUS FRA TIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ “
Ato F:= À fim do ovitar a poluição do ar, os veiculos que tinnaportem amatenmis ale
construção em peral, devem transitar devidamente cobertos por fon.
CAPITULO IV
Da Poluição Sonora
Matou: Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e tuldos exercidas,
meumbe à adminislinção adotar as seguintes medidas:
fe ampedir a toenlização, em actores residencinis ou comercinia, de estabelerimento
caps atividades produza ruidos, sous excessivos ou incômodos.
H- disciplinar e controlar a prestação de serviços de propaganda por meio de alo
filintes ou megafones, fixos ou volantes, exceto a propaganda eleitor], nas Cpocas € forr:
previstas em Lei.
H- disciplinar c controlar o uso de aparelhos de 1º produçi O eletro acustica s cm
geral,
1V- disciplinar o uso do maquina dispositivo ou motor de explosão, que produzam
iuldos ou sons, além dos limites toleráveis, lixos nesta Lei ou em ato administiativo.
V- disciplinar o transporto coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em aicas
prósimas a hospitnisçcasas de saúde ou matemidades.
Vit disciplinar o horário do tuncionanento notumo de construções.
VH- impeilir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de
ivertimentos públicos, em geral, que pela natureza de suas atividades, produzam sons
os ou tuldos incômodos. .
VIH- proibir a propaganda sonora com projetores de som e alto - Sitamtes, nas ensas
comerciais, exceção feita daquelas que possuam sistema sonoro inferno.
ALGO: Para lins de contrôle e fiscalização da produção de tuidos e sons, considera
VAU
É decibeltubY: unidade de intensidado sonora;
H- pertado cinema): o tempo compreendido entre 7:00 horas e 20:00 hot do
mca dia:
H1- periodo notumo(pn): o tempo compreendido entre 20:00 horas de um din e 7:00
horas do dia sepimulo,
[V- poluição sonora: qualquer alteração das propriedades Ns
camsada por som que, duel ou indiroluuenlo, seja nocivo à saúde,
estin da coletividade:
V- som: toda e qualquer vibração ou onda mecâuica que so propaga em meio
elastico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;
Vi-suío: mistura de sons cujas frequências não obedecem leis precisas.
At 7O:- A medição da poluição sonora será eleluada com Medidor de Nível de Sou
que alenda om icconiendações da EB 386/74 da Associação Dunsileira de Nonmas
AeenirasÇADEN) ou das que a sucederem.,
3 Li “Tedos os níveis de sous são referidos à curva do ponderação "A" do apuclho
+ umadidor.
3 2º: Para a medição dos níveis do sons considerados nesta Lei, o aparelho medidor
de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo de 1,
steas do meto ambicute
segurança ou ao bem
Ceoio ADMANES PRATIVO DO MUNICIPIO DR MAD An À
Ot meho e cinquenta centimetros) da divisa do imóvel que e
euido e d oliva de 1.20(um metro e vinte centimetros) do solo,
3
3º: O miciolono do apuelho medidor do ntvel
ultimo ),20(um metro e viute centinciros
vom tela de vento,
MET Os equipamentos de dificil subsi
náo permitidos na forma desta Lei, terão seu funcionamento Lolerado em dias vúlcis, quando
hantado a jomadas continuas ou descontinuas, perlizendo mm teinb máximo de 8:0Utoito
luas) de operação, dentro do pertodo de 8:UU(vito) às 18:00(der oite)horas.
eitém a tonto de som vm
e
<A
de som devera ficar alastado, no
) de quaisquer obstáculos,bem como guarmecido
iluição,peradores de tuldos considerados,
CAVPEULO V
Da Poluição das Ápuas
AsL72:- Para cg
seguintes medidas;
|- impedir que as iudústrias, fábricas o olicinas,
deposilem ou enenminhem, poa as
praina, rios, lagos ou Feservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas
atividades; ' e
U- impedir a canalização de esgôto e águas servidas para as praias
H- proibir a localização do estábulos, cochoiras, pocilgas,
proximidades dos cursos d'agua;
IV+ proibir quo ns à
lançadas nos cursos d'agua:
“a V- contiolar e disciplinar a extração do are
ve lindo que a mesma soja realizada com a utiliza
vilar a poluição das águas a Prefeitura adotará, entre oubas, as
U córrcros;
cunnis e conpêncies q:
O
CCCCGOCCECCCCCCCaACCCCGC
O
guus derivadas do ltabalhos do gaimpagem auriicn seja
ia Dos rios Tocantins e Nacainna.
ção de dragas escariantos. —
TEFULO V
DOS COSTUMES, DA ORDEM E DA TRANQUILIDADE!
o
uy CAPITULO
o Dos Divertimentos Públicos
ALI. Divelimentos públicos, pan os efeitos deste Códipo, cão q. aque
vealicarem nas vias públicas ou recintos Jechados, de livre acesso no publico
papmento ou não, de entrada,
MT: Nenhum divertimento público
Preteitura.
Art.7S:- 4)
Pinças, insttuido
estabelecimentos com
ducado
O
será icalizado sem n prévia licença da
pedido de licenciamento será dirigido no Secretário Municipal de
com a documentação exipida pela legislação vigente para us
erciais em geral quando se tratar de casas de diversões, inclusivo
mustalição de obras e mais à que 1ôr expedida pelos órgilos policiais competentes, em
especial, o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros .
Parápralo Único: O despacho quo conceder licença,
tuncionamento, de acôrdo com O previsto nesta Lei, bem como a k
. ArL.76:- À licença de localização será mantida enquanto «
as prescrições legais é fegulumentares, conesponde
euio conteniar o interêsse público,
devet fixar o horário de
Mação maxima permitia.
» estabelecimento obser viu
E ds condições estubelecioas o process
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
OCOQCOOCOCCO0U0000C0(€C00C00CO0
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Af.77:- Os estabolecimentos do diversões publicas devertio obedecer às exigencina
que se seguem:
| conservar as dependências em perleitas condições do lipieue:
1- possuir indicação legível e visivel à distancia dos locais de entrada e saida de
tecnilos .
HU manter em perfeito funcionamento os aparelhos exaustores, acondicionadores e
relrigeiadores de ar,
UV possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o uso, eme
sepeitado, pura Os sexos masculino e feminino;
Ve dotar o estabelecimento de dispositivos de combate a incêndio, em peter,
condições de funciominonto, sendo obrigatória a inntalação do extintores em focais vintvert e
de fácil acesso, de acôrdo com as vonmas legais de prevenção e combate ao logo;
VI- conservar, em funcionamento, as instalações hidráulicas;
VIl- manter, durante os espetáculos, as portas abertas,podendo ser utilizados
reponteiros ou cortinas;
VII efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento;
IX- manter o mobiliário em bom estado do conservação;
X- apresentar os empregados adequadamente Lrajados, de preferência, uniformizados:
XI- manter desimpedidos os acessos à corredores, escalas e portas de cmerpência
At. 78: Fato tunbém sujeitas a licenciamento as alividades comerciais exercita
tenor dos catnbelecimentos do divernões praças desportivas,
Amt Constitui obrigação do iesponsável pelo estabelecimento quuter a ben
“erden durante a icalização dos espetáculos.
AÉtSO:» Os diverlimentos públicos com programação pré - estabelecida setião
executados inlegralimento e deverão ser ipuciados na hora próviamento lixada.
Parápratfo Unico: Em caso de modificação de programa ou de Dorário, a emprêsa
deverá devolver nos reclaruantes o valor integral do ingresso,
MB: Os ingressos serão vendidos em micro são excedente no dalotação do
estabelecimento e deles doverião constar o prêço, a data o o horário do espetáculo.
Art.82:- Além das normas constantes do artigo 77, para o Juncionamento de
cuecas, deverão ser observadas as seguintes exigências:
| instalação «los aparelhos de projeção em local de ftcil acesso c cujn construção seja
cem imaterial incombustivel,
He não manter, no interior da cabine de projeção, número de pelteulas superior as
pregtnadas par as sessões de cada dia;
U1- as peliculas deverão ser acondicionadas em recipiente especial, «incombustivel É
hermeticamente Jechado.
Art.83: Os estabelecimentos de diversões são obrigados a fixar, nos locnis ds
entada, de lorma bem visível, o horário de funcionamento, a lotação múxuna perruitida c,
quando couber, o limite mínimo de idade, cuja frequência será consenticda. j
AM.S4:- As casas de diversões, localizadas em zonas residenciais, terão seu boriínio dh
fuss iosuumento destrilo até as 2:00(duas) horas, excelo às sexins - lenas , sí
de teniadoss quando poderá ser prolongado tó as 4:00(quatro) horaa.
MLSS: À critério da Prefeitura serão indicados os locais para armação de circos e
parques de diversões,
SS A licença pra o funcionamento desses estabelecimentos sómente podera ser
concedida por prazo não supenor a 6(seis) meses e depois de vistoriados pelo Corpo db
Rembeitos, ,
ibados e véspern:
COPO ADMINIS FRATIVO DO MUNICIPIO DU ASA D AD À
& 2%: do conceder a licença, poderá a Preleitura, estabelecer vesliições que pule
conveniente, no sentido de assegurar a ordem c o sosségo da população além das exipencia:
do depósito prévio, em dinheiro, do que tata o atligo 21.
$ 3º: Os parques de diversões e outras atividades no ar livre, bem como os circos, so
poderão Toncionar alé as 24:00 (vinte e quatro) horas.
CAPITULO HI
Do Trânsito Público
ME Se O Iilusio de pedestien, de voleulos e de animnss sein enciplianeo ale ue do
amantes a onde, a segurança o 0 bem estar dos transeuntes e a população cm pa
MENT:- O Irânsito em logradouros públicos sômente sera umpedido ou suipente do
consequência da execução de obras públicas, justalação de Feras - divies. a
esigências administrativas ou policiais mediante prévia comunicação ao O
AULS&:- O depósito de material de qualquer espécie nos Jesuadontos publicos, ter e
prazo máximo de 6:00 (seis) horas para sua remoção, guaudo sua descarga não possa ser
teita, ditetamente, no interior da unidado imobiliária.
Panigrafo Unico: No enso previsto neste artigo, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública, deverão advertir os veículos à distancia convenionto, dos
prejttizos enusados no livro lrfinsito,
AWt89:- Nos pertodos das cheias que periódicanento assolmm a sede do autuçiprd, a
Prefeitura poderá estabelecer proibições ao trálego de veleulos no sentido de preservar o
calçamento das vias inundadas,
Ait.90:- Nos centros comerciais a carga e descarga de materiais e mercadoria ob
qualquer natureza e prra quaisquer fisis, sómente poderá ser feita nos horarios estabelecidos
pelo Poder Executivo através de Decreto.
“uápualo Unico: Para fixação dos horários de que tala Este cutipo, a Preleitura
dever considerar as caracteristicas de cada logradouro e via publica, notadamente quanto à
naluseza das alividades neles desenvolvidas,ouvidas, previamente, as entidades
tepresentalivas do empresariado e comércio local,
de dire aos
paid de finito
CAPEVULO IH
Da Tra. quilidade Pública
ASI:- Será — considerado atentatório à tranquilidade pública qualquer ato
individual ou de prupos, que perturbe o sossêgo da população,
AML9Z:- A administração municipal regulunentuá o horário de apresentação e
sealização de ensaios de escolas de sanba conjuntos musicais rodas de samba,batucadas,
condes carnavalescos o atividades semelhantes, do modo a preservar a tranquilidade da
pepulação. .
MLV3:- À administração impedirá,por contiário à Umuquilidade da população, a
instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edificios de apartamentos
residenciais ou em locais distando menos do 200 (duzentos) mebos de hospitais, templos,
escolas, asilos, presídios e capelas mortuárias.
Puápento Único: Não se aplicam as disposições deste artigo à instalação de cine:
etealios, em pavimento térreo, de edifícios de apartamentos residencinia.
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ Na
TITULO VÊ
DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
CAPITULO 1
Disposições Gerais
AML OA punter do Polleia set exercido sôbro om estabelecimentos iimlicitiiao
comergnis, de prestação de serviço e do oulios que, pela natureza de ava atividades, po:
por em isco a segurança da população, deveudo a Proloitua para tal fim adotar as segurntes
medidas: .
|- determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurauça capazes de
diminair us possibilidades de riscos à população; '
H- negar ou cassar licença para instalação o funcionamento de máquinas, motores É
equipamentos eletromecânicos en geral ou para o exercicio de quaisquer atividades que
possam cansar iminente ameaça à segurança da população;
HE timpedis o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham en risco à
segurança de seus usuários; .
IV determinar a instalação do aparelhos de ar condicimmdo em secipicalems que
tnpeçam a queda d'upua para as vias públicas.
CAPITULO It
Das Instalações Eletromecânicas
AOS: A instalação, reforma ou substituição de elevadores esendas obimfes e antes
equipamentos equivalentes, quando destinados ao uso públicos dependem de leença po
da Preleituta,
Parápialo Único; Para concessão da licença de que bata este atipo o teres.
devera force au plantas e documentos que forem exigidos pel adeninistiação pesa exis.
do pedido, '
ALVO: Us estabelecimentos que lenbam por finalidade a instalação , telórma,
substituição o assistência técnica do equipamentos clotroniccânicos, são obrigados ao
sepistio no órgão competente da Prefeitura.
Aut97:= O funcionamento do qualquer equipamento eletromecinico destinado no uso
da população, só será permitido mediante comprovação da existência de continto de
manutenção com firma técnica especializada,
& 1º:- O propriclário ou responsável pelo prédio onde Iuncionan equipamentos
vletromecdiicos deverá comunicar à Profeilura, anualmente, o nome da Sima encasegada do
prestação da assistência técuica, juntando cópia do contrato,
$ 2º%:- Quando ocorrer substituição da firm de prestação di assistência Idenier, ve
propuctário ou responsável pelo prédio, comunica o fato à Prefeitura, dento do prio de
To quinas) dias encaminhando cópia do n vo contrato do manutenção.
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARARA
Ati: Nos elevadores e ascensore a, deverho ser afixados em lugar bem visive
É o ceitificado do Último exame vistoria da fina prestadora do servico de
antência técnica;
H- a indicação da capacidade de peso e lotação;
HE o veatificado do seguro conta acidentes.
CAPFYULO LU
Dos Influmáveis o Explosivos
Art.99:- São considerados inflamáveis:
1-0 lóslvro e os materiais fosforados;
3I- a gasolina e os demais derivados do petróleo;
H- os éleres, álcoois o ólcos combustíveis;
1V- os carburetos, o alcatrão e as matérias betusminosas llquidas;
V- qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130( cento e
trinta) graus centigrados.
At 100:- Considera - se explosivos:
Los fogos de artifício;
He a mutogticerina, seus compostos e derivados;
Wi-a pólvora e o algodão de pólvora;
1V- as espolelas o os estóplis;
V-os lulminantes e congêneres;
Vl- os cartuchos de guerra, do caça o minas.
- Art. IO! :- No interêsse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte, o depósito co o emprêpo de inflamáveis e explosivos.
AOS: À Prefeitura sômente concederá licença para o fabrico, comércio e depóio
de mercadorias inllamáveis e explosivas, mediante o cumprimento, pelos interessados, der;
cupencias estabeleciclas pelos órgios federais e estaduais competentes, além daquelas que
sto de sua alçada.
MAG O fuinsporte de explosivos € inflamáveis será efetuando mediante a adoção
das seguintes providências: :
I- não serem conduzidos, ao mesmo tempo, num só velculo, explosivos e inlamáveis:
H- no veículo quo transportar explosivos ou influnáveia, nótmente serto permitidos [o
motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do muterial:
tU- observância do horário para carga o descarga, evitando - se sempre que possivel,
q pereniso do veleulo por logradouro de trálego intenso.
Art lOM:- Tim dias de festividades religiosas, tradicionais e outras de ciráter público,
poderio ser usados fogos de arliflcio e outros apropriados, observadas as normas dixade
veda sefeiiura e Corpo do Bombeuos,
MEIOS Pica sujeita a licença especial da Preleitua a instalação de bombiro od:
veda e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo que seja pia exclusivo uso de sen
propoetanva.bem como, a construção e licenciamento de estabelecimentos de comércio
vnepsta de combustíveis minerais.
ML 106: São estabelecimentos de comércio varcista de combustíveis minerais:
E postox de abastecimento;
COBI6O ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARAR À
H+ postos de serviços
UE postos - garagem.
AMLIOT:- Posto do abastecimento é o estabelecimento que se destina à venda, mu
varejo, de combualíveis minerais e óleos lubrificantes automotivos.
ME TOR: Posto do serviço 6 o estabelecimento que além de exercer a atridado
previsto aeligo anterior,oferece serviços de lavagem e lubrificação de veleulos.
AU 109:- Posto-garagem,pam os eleitos desta 1.et, é o estabelecimento que estereo as
anvidades dos postos de abastecimento e dos postos de serviço e, possui padelamente,
uvas cobertas destinadas ao abrigo e guarda do velculos,por tempo indeteminado.
Ari. HO:- São atividades pennilidas:
non postos do abastecimento;
abastecimento de combustiveis imuncutis;
bo suprimento de are ápua;
e) troca de óleos lubrificantes, em “rea apropriada e é com equipo mento adequado
d) comércio de acessórios e de peças de pequeno pole e lacil ieposição, que podero
ser instalados no momento, tais como: calotas, velas, platinados, condensador, mote.
coneias, bujão e calibrador,
0) comércio de utilidades relacionadas com a higiene, se gutança, conservação «
aputência dos velculos, bem como, venda de jornais, revistas, tuipas e toteiros turisticos,
astigos de astesanato e "souvenirs"; -
D comércio do pnoua, cânuuas - do - ar e prestação de serviço de bormachana desde
que as instalações sejam adequadas 6 não atentem contra a estétien do posto;
8) Innchoneles, restaurantes e máquinas automáticas para a venda de cigarros, cates,
relrigerantes, gêlv, sorvetes e confeitos desde que estabelecidos em locais apropriado; a
Honlidade cujas iastalações teulium sido devidamento licenciadas sendo proibida a venda de
bebidas com qualquer teor alcoólico .
H- aos postos de serviço,além das atividades previstas no inciso anterior,as sepuintes:
a) lavapem e Jubriticação de veículos;
b) serviço de troca de óleo automotivo em elevadores hidráulicos;
e) estacionamento rotativo;
d) oficina mecânica.
UE- aos postos - gamagem além das atividades previstas nos incisos Le EL deste artigo,
a gusida de velculos por tenpo indeterminado.
Art.ll3:- Somente serão aprovadas plantas para a constução de novos
estabelecimentos destinados ao comércio varejista de combustíveis minciais,desde que
selislaçam ns seguintes exigências : a
É Posto de abastecimento: '
a) que a fica sulnima dos ferrenos seja de 300m? (Lrezentos metros quadrados),
quando localizados em esquinas, o de 500m? (quinhentos metros quadrados) , quando
localizados em meio de quarteirões;
by que as áicas do projeção das edificações (sala de vendas e demais dependências,
metusivo as ocupadas para comércio de utilidades, lanchonetes e iestavrantos) mio
ultrapassem 25% víulo 0 cinco por cento) da ároa do terreno,
H-Posto de serviço:
que a área mínima dos terrenos seja de 600 m12 (seiscentos meios quadrados).
questo localizados em esquinas e de 800 m2 (oitocentos melos quadrados), quando
tacatirados em meio de quarteicões;
CONGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
D que ay áreas do projeção das edificações (sala de vendas, boxes para lavagem
tubuificação e demais dependências, inclusive as ocupadas para o comércio de utilidade:
tunchontte, restamante, oficina e estacivnento rotativo coberto) não ultrapassem 2/5
vinte é cinco por cento) da área do lerreno.
H- Posto-guragem:
m) que a área do terreno seja de, no mínimo, 1000 m2 (mil metros quadrados);
b) que as áreas de projeção das edificações ocupadas com escritónios, salas ed
«endaibores proa lavagem e lubrificação e deumis dependências. inclusive. as ocupadas pen:
comércio de utilidades, lanchonete, restauianto e oficina, excluídas as dicas destinadas cu
abrigo e prda de velculos, não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) dia área dk
teen,
Ponúpeato Único: Dos projetos constará uma área seservada à descama dk
combustiveis sendo obrigatório que o recinto no qual estejam instaladas as máquinas
compressoras, bem como a abertura dos boxes para lubrificação, mantenham un
afastamento minimo de 4 (qualro) metros de terrenos limítrofes.
Art.112:- Só será permitida a construção dos estabelecimentos previstos neste
capitulo fora das esquinas, em torrenos quo possuam de frente, no mínimo 50 (tinquenta)
meiros, o '
Art. 113:- Os tanques do armazenagem de infliumáveis e combustiveis minerais. à
serem instalados nos estabelecimentos. de comércio varejista de combustiveis
minemis obelecerão às condições previstas nas nommas Iéenicas brasileiras da Associação
Brasileira de Nonmas Técnicas (ABN'19, em vipor e mais as seguintes:
| sudo metálicos o instalados subterrancamente com afastamento imitimo de
teinco) mebos do alinhamento da via pública e das divisas dos vizinhos;
He tesão capacidade unitária máxitaa de 30.000 (inte sr Blros capita de DO qui
(tes ah litros:
Ui- a capacidade máxima tustalada são poderão ulttapassr LSQ00U co oro a
etequenta il) litros.
Pacipsalo Único: O tanquo metálico subleninco, des desce
mmasenamento de óleo lubrificante usado, não é computado no caloto de nrence rom
masa é podera ler capacidade unitária jnfesior à 10.000 (dez ml) divoas aespeliedas cos
demais condições deste muligo.
Artlld:- As bombas de inllynáveis, abastecedosas de veiculos automotivos, seno
molatadas com afastiunento núnimo de 4 (quatro) metros do alinhamento da via publica e
das divisas dos vizinhos. t
Art.115:- Os estabelecimentos de comércio varejista de combustiveis minerais, não
poderão ficam: '
| em terrenos contíguos a escolas, quartéis, asilos, hospitais e ensas de save,
U- no interior do uma circunlesência cujo centro diste menos de S00 (quinhentos)
metros, de ontro estabelecimento congêneie, tomado o referido centro do ponto do lereno do
estabelecimento à ser construído, quo for mais favorável a Este.
Art. 16:- Os projetos de construção de estabelecimentos do comércio viscjiita de
combustíveis mincinia deverão obsorvar, alóm das disposições desta Lei, os dous
«dispositivos lepais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes, no
focante no aspecto paisagístico e arquitetônico,
Parigunto Unico: Es caso de construção localizada às mingens do sodovia Iederal ou
estadual deverá ser apresentada licença de acesso fornecida pelos órgãos competentes da
União e/ou do Estado.
ando es
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MEINICIDIN INE aa ae aee
ANT: 08 estabelecimentos de comércio vatejisia de combustiveis muncians sic
ebrigados a manter:
1- compressor é balanças do ardesdo que as possuam,em perícitas condiçiea ve
funcionamento;
U- a medida obcial padrão aferida pelo órgão competente, para comprovação da
exatidão da quantidade de produtos fornecida, quando solicitada pelo consumidor;
W- em local vislvel,o cerlilicado de aferição Jornecido pelo órgão mencionado me
inciso anterior;
IV- extintores o demais equipunentos de prevenção de incêndio, en quantidade
siciente e convenientemente localizados sempre em perleitas condições de funcionamento,
obnçivadas ns prescrições do Corpo do Bomiboiros, para cada caro, em particular;
V- perleitas condições do funcionamento, higicno 6 limpeza do estabelecimento,
atendendo, convenienlemento, o público consumidor,
VI atualizado seguro contra incêndio, para cobertura de lesceiros,no valor nunca
wmlerior a 300 (Jrezentos) salários minimos;
Vi- em lugar visivel do estabelecimento, um mapa turistico do Estado do Pará;
VIH em Jocal acessivel, telefone público para uso permmuente durante 24 (vine «
quatio) horas o dia ou comprovante da solicitação para obtê-lo; .
IR- sistema de iluminação dirigido com foco de luz voltado exclusivamente para
baixo e com as luminárias protegidas, laleralmente, para evitar oluseamento dos motoristas c
nao pedeabar os vizinhos,
AGLIIS:- O disposto neste capítulo não se aplica nos estabelecimentos ja existentes e
licenciados, ficando resguardados todos os seus direitos, inclusive quauto a mudança de
local esde que em condições compatíveis com as exigências desta Lei c demais normas
urentes sôbre a matéria, .
CAPITULO IV
Da Prevenção de Incêndio c Combate ao Fogo
ALII S:- Pua provenção de incêndio e combate ao fogo, caberá à Prefeitura adota,
em conjunto com us órgãos estaduais e federnia competentes, as medidas acdininistrativas de
sua alçada,
Art IZU! A Prefeitura Municipal de Marabá só concederá licença para consteução
ou telorma em prédio de qualquer valuroza, após cumpridas as exigêucias contidas na
legislação específica sôbre proteção e prevenção contra incêndio do Corpo de
iombetosevidamento comprovadas .
CAPFULO V
Das Pedreiras « Jazidas Minerais
MuLi2l:- A exploração do jazidas de pedia o solos laterilicos, metais e jurar:
minesmis de uma muaneira geral, além da licença de localização e funcionamento, depender
de ltcença especial,nos casos do utilização de explosivos.
ArLAZ2:= A exploração de pedreiras, cascalheiras,
aubio, depende de heença da Preleitura, que a concederá após a devida anuên
eenpetentes da União e do Estado observados os preceitos deste Códipo.
buneios é depósitos de nero
AU PS A hcença será processada mediante apresentação de tequenaento aeesteeo
pdoe qropire trio da área ou pelo explowdor dizipido à Secretmia Municipal de? Pome
Sulbrentes iusttuido cle acôrdo com as seguintes exigências:
I- nome e qualificação completa, do requerente;
He localização precisa do acesso principal à área;
Ht- deckutação do processo a ser crupregado na exploração e do tipo de explosivo a
ser utilizado se for 0 caso;
IV. prova de propriedade da g1ea ou autorização passadas cume estores pode
proprtetadio em favor do explorador,
V- planta de situação com indicação do relévo do solo por mesa de enesas de
mel contendo a delimitação oxata de dica a sor oxploradas com e localização das especie
imnstalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos agua situados
em toda a faixa de lugura do 100 (cem) metros em tomo da área objeto do pedido de
Jicença;
VI- pertis do terreno em 3 (três) vias.
Puápuato Unico: Em se tratando de exploração de pequeno porte, « critério da
Preteitura, poderão ser dispensados os documentos solicitados nos incisos Ve VE dente
áttino. .
AMI 2:- As licenças para exploração sempre serito por puizo determinado,
Parápralo Unico: A área objeto do licenciamento poderá ser interditada, em pare ou
totalmente, mesmo que esteja sendo explorada do acôrdo com as exipêncina desta Lei, dese
que se verilique que a continuidado da explorição acanrele dano à vida, à propriedade ou ao
meio - gunbiente,
ANA 2S: 35 pedidos de prorropação de licenças serão instruídos da mesma forma
estabelecida para licença inicial, .
At 126:- A exploração de pedreiras n fogo,tica sujeita às seguintes condições:
| declaração expressa do tipo do explosivo q ser utilizado;
H- comprovação de ser titular da licença especial prevista no sutigo 121;
HO. intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
IV= içamento, antes das explosões, do bandeira de alerta, n alta conveniente para
viado d distância:
V- toques repetidos de instrumento sonoro de alerlacom intervalos de 2 (dois
mms e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo. '
APT: À dostalação de olnrins às proximidades da zo ubim e suburbana da
sede mnicipe devera obedecer as seguintes prescrições:
- as vhamines serio elevadas de modo a não incomodar a vizinhança pela humaça
dem ensinações,
R+ quando as escavações propicinrem a formação de depósitos de água parada será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou « atersar as cavidades à medida cru que
lor tansterindo o local de retirada do material.
AMEI2S:- A Preteilura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de
ebrrsinelasive de acessos próprios nas áreas ou locais de explorição em propriedades
enenavizanhas, bem como em vias públicas, evitando a obstrução de cursos € qoananente:
dus, o careaumento do material explorado para o leito das estradas e o acúmíndo de agua
sesultanto de escavações. É
igento Unico:- Os limites da área de exploração serto disciplinados pela
Preleitua devendo sessalvar-se as faixas de domínio das rodovias,a uma distancia capaz de
o comprometer sua estabilidade.
“
COP IGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
"Coo CHCHCHC Ca
OCCOCCCcCccC
G
000C00C0000C00€0
“ e
20
qualquer tipo de gado, no perimetro urbano d:
'
AM 129:- À extração do areia nos
I- a jusante do local em que recebem contribuições de espolos;
H- quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
VI quando favoreça a formação de locais propícios a estagnação de àpuas:
IV- quando possa de algum modo, olciocer perigo à pontes
eba construida às margens ou sôbre o leilo dos rivs;
V-afiavés de dragas escariantes;
Vl-ua praia do Tucunaré e demais balnenrios do municipio
“NTSO Os volumes de usnsporte de saleriais terrosos, solos;
eestinados à construção em geral, nos Emites «|
esveder a enpacidado nom! dos vo
maleriais para a via pública devendo o
4 cursos A'ngua do municipio será proibida;
» Mautalhas om equador:
Baterilicos e aveia e outros,
a zoua urban do municipio, não deverto
teulos Lansponadores, a fim de avilar ev
s Mesmo bralegar cobertos por lona.
ando desses
CAPITULO VI
Dos Animais
MIST Para segu
ança e tranquilidade da população a Profa
de Policia no sentido do
lua esereciá a Pode
Hopedir a permemência de animais nas vevce loyadonos pole
9 E: Os mimais encontrados nas vias é logradontos publicos serto aprettidos 4
recolhidos a depósito, podendo ser teliados pelo propriclivio até 0 máxinio ee Ped
diasamediante o pagamento de multa e demais despesas com a Manutenção
9 2º: Decorrido 0 pero de que tinta o pesápudo anteriu,
«tão levados a leilão, precedido da publicação de edit
cicolilicas ou bencficientes.
Ae t3Z:= 1 obrigatória a vacinação dos animais.por pente de seus proprienuio;
quais deverio manter o document comprobatório desta exipência,
prazo de validade. :
ALII: Para a condução de che
publicos. devem os proprietários ou condi
respomsalbilulade por danos À população.
Art. i3d:- Os espetáculos em que se apresentem eras e 1
Penipemoseny rodeios e vaquojadas só seio rentizadas após
miecidas que permitam n seguruça dos espectadores,
AL 135:- Pica proibida a criação ou engorda de
,
MORRA L AD duto do ore de o;
ul, ou doados à entidades de pesquise
818
com observincia do
8 O animais perigosos pelas vins O log
atilontos
dores adotar medidas de segurança,sob pena de
s exibições de anima,
e adoção comprovada di,
sulnos caprinos, ovitius apl
4 sede municipal.
COBiGo ADMINIS ERATIVO DO MUNICIRIO DE MARADA
as
TAPE RD AR OMC rr PEN 1 Mete prprretremeemerraapemse ms
* EA AG CoLa 55 CORRIDA RR PST 7) e
MO
TUVULO VH
DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS Je VIAN PUBLICAS
CAPITULO 1
Disposições Gerais
ML TI6:- O exercicio de qualguer atividade comercial ou de prestação e
serviços profissional ou não, em vias e logindomos publicos, depende, setupres de
licença da Proleitua,
$4 1º: A atividade em via e logradouro público, só será excreida em ficas
próviamente indicadas pela Preleilura.
$ 2º:» Entende-se por logradouro público: as ruas, praças, bosques, alimedas,
Uavessas, passagens, galerias, pontes, piuias, jardins, becos, passeios, estradas e
qualquer via aberia ao público no tenitório do municipio,
Art.137:- No exercicio do Poder do Policia a Prefeitura reguliunentarã à
prática das atividades em logradouros públicos, visando a segurança, bipiere,
conferto e outras condições indispensáveis ao bem estar da população.
UAPITULO
“Das Keiras Livres
Mit. 138:- As atividades comerciais nas feuas lives destinam + se ao
abnstecimento supletivo de pêncros alimentícios esacuciais no população
especialmente es do origem hortilrutigraneira.
A 39: A atividade de leirante somente será exercida pelos interessada:
que obtiverem à dovida Jiceuça,após maliicula na Seciekuia de Finanças do
Municipio, : .
$ 1% O requerimento de amateleula seiÃo instrndo con os stgurato,
docinnentos:
av enterra de identidade;
b) esuteira de saúde.
g 2º:- A matricula para o exercicio da atividade nera concedida a finto
precário, podendo ser suspensa ou cassada, nos termos da presente Dei,
4 3º:- Na concessão de licença, a Prefeitura diva preferência aos produtos,
amais e aos que tradicionalmente exercem a atividade, dosde que insentos esa sue
associações on sindicatos.
AML LQ:= Ag feiras livres setão localizadas cu dicas au laris detitos pólio
previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplina seu lunciouamuculo, de
modo à não prejudicar o trânsito e o lácil acesso dos consumidores. ,.
Artidl:- As mercadorias doverão ser expostas à venda cm condições
determinadas pela Prefeitura quanto a apresentação e higiene,
Au.td2;- À hora lixada para o encerramento das atividades, os Tetrantes
sespenderão as vendas procedendo n desmontagem das barneas, balcões, tabulcin
CE TIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICHRO Di MARADA “
edespeclivos pertences e a remoção sápida das mercadorias ode Torma a Biearo vecteto
live e pronto pam o iuleio da limpeza. +
AI: E expressamente proibida a venda de Lebedirs lecolicar neo tos
lives.
ML Ldd:- Og feirantes, per st ou por seus prepostos esto olaimados
n3 acatar as determinações tegulamcalates tetke: pele autatidade municipal
a guardar decõro para com o público;
b) manter em perfeito estado de higiene as sum bataivas ou balcões
apuelhos, bem como os utensilios empregados na venda de seus iulipos;
83 não iniciar à venda de suas merendorias antes do horário segalimentar)
nem protona - da atóm da hora do oncernnento,
d) uio ocupar área maior do que a que lhe foi concedida mv distubuição dee.
locais; '
e) não deslocar as suas barsacas ou tabuleiros para putos eliterentes daqueles
que lhe foreni detenminados;
D colocar, de modo bem visivel, cartazes com o preço das inerembmis,
expostas,
CAPITULO HL
Do comércio Eventual e Ambulante
AM.IdAS:= O exercicio do cométcio eventual e ambulante dependerá de
licença, bem como de matricula, concedida n titulo precário, pasa o vendedor
ambulante. .
$ 1º; Considera - so comércio eventual o que é exercido em determinadas
épocas do ano, por ocasião de festejos e comemorações populmes, em locais
previamente autorizados pela Prefeitura.
$ 2º:- Considera - se comércio ambulante a atividade comercial ou a
prestação de serviços em logradouros públicos, sem instalação on localização fixa.
Mu 1H: O requerimento de licença deverá ser instigida com os seguintes
elementos” . ,
| carteira do identidade, ,
Ht- carteira de saúde pam à ueles que manuscarem gêneros alimentícios:
LL- atestado do antecedentes;
IV. especificação dos meios que pretende utilizar pua,o exercicio «ir
atividade, .
E = A Prefeitura estabelecci4, quaudo da concessio da licença, os lecats e
hora tus de estaciomuneuto dos velculos a serem utilizados para o exercicio da
atividade do comércio eventual ou ambulante, quando for o enso.
$ 2º:- Na concessão da licença, em se tratando do centro comercial de
qualquer um dos núcicos populacionais da sede municipal, Prefeitura considesasá e
modo especial, as cameteristicas do Jogandouso público em que nerá exercida a
atividade comercial eventual, a área que será percorrida ou na qual se postatá q
somcindo ambulanto quanto a estética usbanainsito ce contos elementos
eia,
:- Não será, pela Prefeitura, concedida licença sempre que, no log: sebos
publico cento comercial em que scrá exercida a atividade comercial eventoal cm
Ce MARE ERA TIVO DO MUNICIPIO DE MARANÁÃ
nmubulante, existir estabelecimento comercial pernimente, com atendimento ne sete
da atividade do comércio a ser licenciada.
4 4º:- Com base nos elementos de que tratam 08 parágrafos 2º€ 3º dede
ligo, podciá a Prefeitura, oo licenciar comerciantes ambulantes, estabelecer
impedimentos ao exercicio da respectiva atividade em deteriúnados logradouros
públicos. os quais deverão, expressamente, constar da couespondente licença.
AAT= O local indicado para o exercicio do comércio eventual cu
ambulante deveiá ser mantido em perfeitas condições de asacio e limpezaçcom a
iemoção diária, do veiculo ou instalação de qualquer natureza utilizada para u
desempenho da atividade comercial, ficando, o comerciante ou prestador de serviço
obrigado À ulilização do reoipiontos adoquados para a coleta do lixo ou restduon
provenientes de seu mister.
Au.lAS:- Os quo excrecrem o comércio eventual ou ambulante cm:
Iogtadonros públicos devem apresentar-se adequadamente frajndos, em perteites
condições de hígicue, sendo obrigatório o uso de uniforme ou guarda-po,
Mt tAD:- Os ambulantes deverão portar, sempre, a licença para o excteteto de
atividade e sum carteira do saúdo.
MELSQ O vendedor ambulante que curo estiver devidanmeno
maniculado será multado e terá apreendida sum imereadeniaç e amatiiculido, er
transgredir o disposto pelos artigos 1474 148 e 149, será multado e tenda pero
suas atividades até onquadime-se nas exigências legais.
Paápgialo Unico: As mercadores agtectdidas setio cemoveles pote o
depósito munteipal e posteriormente vendidas ent leiltoquuao imdenizaçõãor ado
despesas e cobrança da respectiva multa caso a mesma não sega papa pelo intros.
CAPITULO IV
Das Comidas Vípicas, Flores e Frutas
MLISt:= A Prefeita poderá conceder permissão de uso de lopuadoma
publico paia o comércio de comidas tipicas, Hores v frutas, desde que atendida. es
expéências desto Código.
Mt,152: Para a outorga da permissão de uso É concessdo do alvara de
licença, à Preteilura venficaá a oportunidade e conveniência da localização do
negócio, sclalivamente ao trânsito, à estética urbana e o interéêsse publico,
Am. S3:- Para o exercicio das atividades definidas neste capitulo à
iuicreasado deverá observar , além de outras, as seguiites condiçõ :
1 apresentar carteira do saúdo atualizada;
Jl- apresentar-se convenientemente trajado e assendo;
W- utilizar recipicutes o utensílios adequados e ligicnizados;
IV- remover, diariamente, o velculo ou as instalações utilizados por o
desempenho de sua atividade. :
Tn
CA pIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ 25
CAPITULO V
Das Bancas du Jornais Revistas e Livros
Att. 154;- A Prefeitura outorgará permissão de uso de logradouro público para
instalação de baucas do jornais, revistas e livros, desdo que atendidas ay disporições
deste Código.
ML15S:- Para concessão do alvará de licença a Preteitusa verifica a
eportimidade e conveniência da localização da banea e suas implicações
velntivamicato ao trânsito, à estética ubana e vo inferésco publico,
4 1º: Quando as condições previstas neste mtipo, pisa concessão do alvara
de licença, lorem modificadas com prejuizo do lrânsito. da estética urbana e do
interêsse público, a Prefeitura, de oficio, determinará a transferência da banca piua
outro lucal,
Au.156:- As bancas de jornais, revistas e livros não poderio ser localizadas:
- a menos do 10,00 (dez) metros de ponto de parada de coletivos;
H- a menos de 50,00 (cinquenta) metros de outra já hecuciada;
Hl- em ireas que possam pertia bar a visão dos condutores de veiculos,
IV- em dicas em que possam ocupar mais de 1/3 (uia terço) da kuguia da
alçada.
At. 157: E da competência da Secretaria Municipal de Finanças a concessão,
ainda que a tltulo precário, de autorização para instalação e funcionmnento de bancas
de jornais, revistas o livros, no municipio de Marabá.
Parapiafo Único: A autorização expedida em nome do requerente, sem
renovada anualmente, com a apresentação do comprovante de pagamento da taxa do
exercicio anterior e do modelo de banca aprovado, sendo ultimada comi o pagamento
da tania do exercicio corrente , dispensada a fonmalidade ce requerimento.
AM 158: O pedido de autorização será instruído, com 08 sepuíntos element
E imacrição no Cadastro Municipal de Contiibninies:
Ho prova de identidade;
HH- planta de localização, em 3 (Lês) vias, do modelo de bancar pretendido,
mdicando q posição desta em relação ao prédio mais próimo, com a resp
numeração, postes, árvores o oultos pontos de amartação, devendo, iuchraso
constar a distância de outras bancas existentes nas imedinçies :
At 159: O modêlo de banca a ser adotado para 0 municipio de iiabá, sera
estabelecido em ato adiminishrati vo.
MAGO: As bancas funcionario, livsemento, eto toscos bars sema
ge: E obrigatório o Juncionaniento das bancas, per amo pertodo emiiacad o”
dintins,
:= Poderá o litulacácquerer atavés de pelição fundamentada ça fisação de
horário especial para a banca ou a dispensa do seu Juncionamento, cin locais de
reduzada eguesta, nos sábados, domingos o ferindo,
AML GL: Pela instalação da banca será para a Taxa de Uso de Área Publica.
de edido conto Código Tributário Municipal.
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DIE MARABÁ
A NE
Nono º
e
SE)
1º Os prazos de papeuncalo sho ou prevedes no Combo Tubule
Municipal,
,
9 2º listto sujeitas A expedição de nova auteticação ce qe:
tanalesência de nome do permissionário ou de local de Junei tico ph
CAPITULO VI
Das Lixposições
Avt,162:- À Prefeitura poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a
pintores, esculloros, liviviros, sifesdos o entidades caltuais ou do assinlência social,
a tealizarem, ent logendoutos públicos, à prazo certo, exposições de livros ou de
trabalhos do natureza artística, cultural o artesanal.
Art. 163:- O pedido de autorização será dirigido ao Heleito e nele se indicará
o local, untureza, caráter o prazo da exposição. ,
AMIGA: O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessando
responsavel por qualquer dao que porventura causar ro fopradouro ou ao patio
público.
É CECLCLHOCOLMCHO AMAM MMC O CO
c
CAPITULO VIH
O o Dos Meios de Publicidade .
16) L
O ML IOS:- À colocação de cartuzes, placas, faixas, Ieheiros, outdoors «
O abuncivs de qualquer tipo, nos logradouros públicos, para fins de publicidade ou de
o propaganda de qualquer espécie, depende ,sempre, de prévia aulorização da
. Prelestua.
O ML 166:- Os pedidos de licença para a publicação ou propaganda a que se
O : relere o cutigo anterior, devem conter: .
O L- indicação dos locais em que serão colocados;
Ta) H- natureza do material de contteção;
o WU: dimensões;
ad “ AV- inscrições e dizeres,
ps Att. 167:- A publicidade deverá ser veiculada através de anúncios indicali vem
,
ou publicitários, assim entendidos aqueles instalados nos logradoutos públicos, em
locais visívois desles ou expostos ao público,
4 1º: Considera-se anúncios indicativos os colvendos no próprio local onde
a atividade é exercida, desde quo contenham apenas referências ao estabelecunento,
ndo podendo menciouar qualquer referência a lerceiros,
8 2º:- Considermn-se anúncios publicitários, aqueles que:
I- são alixados no próprio loenl onde a atividade é exercida com referência n
produtos, imucas ou nomes do lerceiros; '
H- são afixados fora do local onde a atividade é exercida com ou sen maca
(o)
Õ
o A
+
cocovo
de produtos; .
O , HH- sto afixados acima ou que ulttapassem o piso do +º (Ierceiro) pavimento
o) : ML168:- “Toda publicidade colocada no alto das edificações. sobre ielivuio;
O ou coberturas, nas fachadas acima do piso do último pavimento, bem conto rs:
Q emupeoas copas, serd considerado anúncio publicitário,
O
O veste ADABMESTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
ES)
O: PARENT NG ço mn anemia agem? us memso vo meme
es. ” VIDROS premia A Tema et: .
AM. 169:- Consideram-se como anúncios provisórios, 08 do lipo "brevemente
aqui", “aluga-se”, "vende-se", ou semelhantes bem como os destinados a veiculo
mensapens sObro liquidações, ofertas especiais ou congêncres e eventos.
Av L70:- É autoridade competente para autorizar a veiculação de propapanda
no livre ou em local exposto ao público, o Secretíuio Municipal de Finanças, que
podera, a seu critério, delegar esta competência.
ANATI:- As autorizações para veiculação de pablicidade são ontonuda:
titulo precário e * intuitu personas ", podendo ser sevogadias a qualquer tempo pela
autoridade competento, cm despacho fundamentado, quando houver iniertio
publico ou conveniência da administração.
Paripento Único: Inatendido o prazo do edital, a propio adimimatiação
telinma o engenho, cobrado o custo da retirada ao responsável,
AN. 172:- Se o engenho publicitário vier a ser insinlato ou esdivor níixeulo cr
local pertencente à administração pública, por ocasifo do pedido de autorização cm
revalidação, deverá ser apresentado, com os documentos que insteucin o podido
Térmo de Permissão de Uso, acompanhado de prova de pagamento do valor do
ocupação cabrvel,
ML 173: Quando ocorrerem modificações do anungio ba parte estrutural, cr
do anunciante, nova autorização ter que ser requerida,
AMATA: O pedido de autorização para distuibnir pontletoso prospecto on
sacos plisticos contendo propaganda, ame via pública, andecaão obrisatonana ato
locais 4 es dias em que se pretende efetuar a cistuibuíçio.
AU.175:- À veiculação de publicidade e propaganda que utilizo a qualquer
titulo. lopradouros e treas públicas, somente poderá sec promovido por aqueles que
estiverem devidamento inscritos so Cadastro Municipal de Contribuinte,
Art 176: Para à instalação de veículos de divulgação em rodovias estaduais
ou lederais, doverá ser anexado ao requerimento à Prefeitura, documento de
aprovação do local pelo órgão rodoviário competente, respeitadas as faixas de
domênio e conforme legislação e normas especificas.
AU VT H= Não será permitido a exibição de pobliciade nos cessvinies nar
t quando prejudique, de que lquer formaç o direito de terceiros:
quando atentntória à legislação penal ou utitizo inconeinmeste e
vernáculo;
M1- em inscrições no leito das ruas, meio = dios e calçadas;
IV- em gradis, muros, postes o pilotis;
V- no redor de trvores ou nela alixada;
VI- em anúncios sobrepostos;
VH- nas praias, pontes, viadutos, passarelas e respectivos aces
cruzamento de rodovias;
VIU- nos monumentos públicos e em parques e jardins;
IX- quando prejudique, de qualquer forma, na aciação ou uminação de
imóvel edificado, onde estiver instalada ou de imóvel edificado vizinho;
X- quando projudiquo em qualquer circunstância, as sinalizações de trânsito é
outras destinadas à vrientação do público. ,
Parápuilo Unico: A autoridade retiruá, sem prévio aviso, os anuncios
expostos em contraricdado no que dispõem os incisos deste attipo, ndo se
vesponsabilizando por danos que venluun a ocorrer por ocasião da retirada.
CERCO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARANÁ . at
AM TFS: Tim todos 09 anúncios veiculados por lesecsne, deveno cenas de
tora bem visivel, o nome da empresa publicilâvia eo uumcio do terbatio na
Secretaria Municipal de Finanças.
AN 1T9:- O consentimento dado por Iorceiros para uso de local en que se
mstalara engenho publicitârio implica automaticamente, em autorização para o
acesso das autoridades a Cle, para lins de fiscalização.
Art. 180:- Desde que nio veiculem mensagens publicitínas, os paineis
obrigatórios por legislação federal, estadual ou municipal, não se incluem nas
disposições deste Código e independem de autorização.
MU IS: A Taxa de Autorização de Publicidade, será calculada e imposta, de
neotdo com o previsto polo Código Fubutário Municipal.
$ 1º: A taxa será cobrada antes da emissão da autorização.
4 2º:- Não havendo especificações próprias para a publicidade, a lixa deveri
ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior ideatidade com o tipo da
publicidade a ser explorado,
3 3º:- Nos casos em que a taxa é devida anuahmente, o valor inicial exipivel,
será proporcional ao número sestante de meses que compleiem o peúodo de validade
da autorização, até o final do exercicio.
Mt. 182:- Esto isentos do pagamento de taxa os casos previstos no aripo
136, do Código Tributário Municipal, ressalvado o disposto pelo autigo 137,do
mesmo insbiumonto legal,
CAPITULO VIH
Das Atividades Diversas
MLIS3:= A utilização do logradouros públicos para colocação, em caráto
transitório ou permanente, de aleporia ou simbolo, qualquer que sejn o sen
sipanficado, bem assim outras criações representativas, dependerá de autorização da
Preleitura,
] AMtsd:= À Prefeitua so aprovará a aimação de palanque ou palco, cin
Iogradouro publico, em caráter provisorio, para festividades telipiosas, elvicas ou de
caráter popular, desde que:
anão prejudiquem o trânsito;
tb) uão impeçam culçadas nem 0 escomuento das águas pluviais, comendo por
conta dos tesponsáveis pelas festividades, a separação dos danos porventura
cansados;
e) sejam removidos no prazo máximo de 24.00 (vinte É qualoo) horas, à contas
do encensenento do evento.
ASL)SS:- A instalação de eoiertura lixa vu temovivel sôbre passeios, ar n de
teeuo e a colocação de niesas o cadeiras nessos locais , dependem de verificação de
sua opotunidado e conveniência, tendo em vista as implicações relativamente à
estética urbana e ao trânsito,
Art. 186:- A instalação de postes de linhas telefônicas, telegráficas e de força ae
luz, bem assim a colocação de caixas postais, extintores de incêndio, cte..., nas tias e
logradouros publicos, dependem de iutorização da Prefeitura.
VODIDO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARADÁ
t
VrrULO VIU
DOS MERCADOS,MATADOUROS,CASAS DE CARNES,AVES E
' PEIXARIAS
CAPITULO L
Das Mercadas
Am 87:- Mercado é o estabelecimento público, sob adiministiação
liscalização do govêmo municipal, destinado À venda de come, peixe ou marisco.
pêueros alimentícios em peral e produtos de pequena industria cial, apricola
extativa ou artesanal,
Art. 188:- Nos mercados o comércio far-se-á em edmodos locados Gu em
espaços aberos,nos termos da regulkunentação especitica,
ANS: BE livre a entrada e salda de pessoas no recinto dos mcrendos, no
honio normul do funcionamento, ticando, entretanto, sugeal: ur a ordem e disciplina da
adiiuistração interna,
Art, 190:- Nenhum produto poderá s sor colocado à venda sei estar exposto cm
estrados, mesas, tabuleiros, balcões ou mostruários adequados.
MEIO: Nos mercados será proibido o fabrico de produtos nimentícios eu
abale de animais de qualquer espécie.
At I92:- À administração dos mercados caberá n disciplim interua dos
mesmos, à proteção dos consumidores e o zelo pela parantia e salubridade dis:
viveres expostos à venda.
CAPITULO MN
Dos Matadouros
AÚt 193:- Nenhum animal destinado ao consumo publico poderá ser abatido
tora dos matadouros licenciados.
At 19d:- E indispensável o exame sanitário dos avimuis destinados ao abale.
sento que, este nito poderá ser etetuado. .
Av, 195:- Qualquer quo seja o preesso de matança adotado, é indispensável a
sangra imediata e o esconmento do sangue das rezes abalidas.
ML L96:- O sangue para uso alimentar ou fun inclustetal set recolhido em
tecipientes apropriados separadamente. :
Parágrnto Unico: Vetificada a condenação do animal, cujo sangue liver sido
recolhido e misturado ao de outros, será inutilizado todo o conteúdo do respectivo
recipiente.
“pio ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
Preta e pagamento dos libuloy c emolumentos previstos observe rs
disposições constantes deste Utulo, além de outros requisitos cepifimentares aque
forem estabelecidos pelo Poder Executivo.
AiL.208:- Os cemilérios que tiverem sua enpacidade esgotada serio mantidos
em peleitas condições de visita pelo público, em tespeito à memória dos mh
sepultados não obstante a abertura de novos cemitérios.
Prugralo Único: Os interessados em Lansladar restos anottais de cemitero
antigo para novos, terá dizeito de obter nestes espaço igual em aupeilicieção do antipo
cemitério,
Art.209: E permitido a todas as religiões praticar nos cemitérios ox sem:
tiles,
CAPYPULO MN
Das Inumações
Avt.210:- Nenhuun entérro será permitido nos cemitérios sem a apresentação
do atestado de óbito, devidamente firmado por autoridade múdica.
Art.211:- As inumações serio feitas em sepulturas separadas, temporuias e
perpétuas.
AU212:- Nas sepulturas gratuitas os entenamentos serto feitos pelo prazo de
S (cinco) ahos para adultos:c de 3 (rés) anos para amenvies, não se adunitindo
prottons ação de prazo,
Art.213:- As concessões de perpetuidade serio feias para sepultuas do tipo
destinado a adultos e crianças, em imausoléus simples ou geminados e sob as
seguintes condições que constatito do título:
n) possibilidade de uso de mausoléu para sepultnmento de côniupe ch
parentes consapuincos ou afins, entras pessoas só poderão ser sepultadas a. diante
autorização do concessionário, pc. escrito e pagamento das taxas devidas;
b) obrigação de construir dentro de 3 (rês) meses os babbanves
convenientemente revestidos e eletuar a cobertura da sepultura em alvenaria no pra-o
máximo de 4 fund ano;
“3 caducidado da concessito no caso do não compinmento do disposto na
alinea "b”,
Art.2 14:- Nonhum concessiunário de sepultura ou mausoléu podea nepocru
sun concessão, seja a que título for. .
Ast.215:- Havendo sucessão " causa mortis “ alravés de pastilha devidamente
homologada pelo Juiz, o herdeiro deverá registrar o seu dicito na administiação do
comitório, i :
Art.216:= É de 5 (cinco) anos para adultos e de 3 (és) anos para menores o
prazo máximo à vigorar entro duas inutnações em um mesmo local,
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
CAPITULO HE
Das Construções
nos evitar
A 217:- As constrnções Junerárias só poderão ser escentada:
depor de expedido alvará de Jicença mediante requerimento do inleresesado abas
a Secreta de Obras do Municipio, o qual, acompanha o vespeeivo proqtocen
des vias,
'acâpento Únicos Após aprovação, uma das vias de projeto sem devolvido o
intereando, devidamente visada pela antoridade competente
MEZIS: A Preleitura deverá deixar as oba de cembelezam ato
melhoiamento das concessões, tanto quanto possivel, ao perito dem propio
poretutesciva-se o direito de icicitar os proletos que julgo areinddiciate a Dos
estética, À hipicue e à segurança,
Art.219:- Será permitida a construção de baldrames ate a altura de 0,30 tm
(einquenta centimetros) para supoite da lápide.
Mt220: É proibido dentro cos centitérios a preparação de peduvo om de
outros materiais destinados à construção de Jazigos e mausoléu,
Mmt.221:- Restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza
de tumulos, devem ser iemovidos imedintamente pelos responsáveis.
Ai.292:- Do din 25 de outubro a 1º de novembro não se peronten trabalho:
nos cemitécios, a fim do ser executada pola adiuinistração a liupeza poral,
AM.223:- À Preleituia fiscalizaá à execução dos projetos aprovados para au
construções funerárias. :
'
CAPITULO IV
Da Administração dos Cemitfrine
An: À administração dos cemitérios competiri os poderes de poetas.
tiscalização «dus assentamentos « registros o contrôle da organização intetoa die:
necropolea, . ,
AsL.228:- O registro dos enterramentos fnr-se-h em livro próprio c em order
numenea, contendo o nomo do lalecido, idado, sexo, estado civil, filiação.
nanmalidade, "causa mortis" data e lugar do óbito e outros esckuccimentos que
foteu necessínios, '
AM.226t= 8 cemitérios aerão convenientemente techados e neles a cultada e
permanência só serão permitidas no horírio previamente fixado pela acustniatiação.
AM227;- Excetuados os casos de investigação policial devidamente
autorizados por mandado judicial e do transferência dos despojos, nenhuma sepultura
podeid ser caberia mesmo a pedido dos interessados, antes de decorridos os prazos
para iunações, provistos neste Código,
AW.228:- Para qualquer inumação em sepultura perpétua deverá ser
apresentado à adininstração o respectivo Útulo de concessão.
MUt.229:- Decorridos os prizos para inumações, as sepuliuias poderio se
abertas para novos enterramentos,relirando-se as cruzes e 03 outros emblema
coloendos sóbre as mestuaa,
corto ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ 33
4% Para esse fim, a administração fmA publicar edi de cavino nes
uteressados de que, no prazo de 30 Quinta) dias, seo as cruzes e emblemas
veios e as ossadas depositadas no ossuário pesal,
8 Y% As prades, cruzes, emblemas, lápides e outtos objetos telitados das
sepultuias seo postos, por espaço do 60 (sessenta) dint a disposição hs
interessados, que poderão reclamá-los , findo o qual. passatito a, perlencer À
Pretettura.
TIVULO X
DO TRANSPORTE COLETIVO
Ai.230:- À Prefeitura poderá explorar o serviço público de transporte colerrem
do Município, através de Companhia a ser por si criada, ou mediante O regime de
concessão ou permissão através de concorrência autorizada pelo Legislativo. ,
AvL.231:- O serviço de transporte coletivo será presindo através de veiculos
automotvies, obedecendo o Plano Diretor de Tráfego que for estabelecido pela
utunicipalidade. ,
Aut.232:- Incumbe à Preleitura quanto no serviço de transporte urbano:
| baixar decreto regulamentando o serviço publico de transporte coletivo do
tusioipios .
H- promover Os meios para a prestação adequada io serviço,
U- fiscalizar à execução do serviço, a aplicação da tarifas e 0 pagamento do
preço publico;
IV. recomendar os proçessos mais econômicos e elivarzes parta prestoço
sevviço: '
Ve fiscalizar as condições de higiene e segurança dos sereno.
TITULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE.
CAPITULO!
Das infrações
Avt.233:- Constitui infinção toda ação ou omissão contenia as disposições
deste Código, do outras Leis, Decrelos ec atos normativos, baixados pela
adminisitção no exercicio de seu Poder de Polícia.
MZ Suá cousiderado infialor fodo aquele que cometer,
incitar constranger ou auxiliar alguém na prática de infiação à legislação de postar:
do mumcipio.
AM.238: A responsabilidade por intiação A merma de poder de pulei
adepende da intenção do agente cu tespomiávele da naturcen des etertos doa o
M.236:- À responsabilie de será!
| pessoal do infator;
CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ
H- de empresa, quando a intnção for praticada por pes: 10n na condição de un
npincbário. preposto vu empregado,
tã- dos pais, tutures, curadores, quanto às pessoas des seus filhos asse.
tutelados e curatelados, respectivamente,
CAPITULO 1
Das Penalidades
SEÇÃO L
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arl.237:- São penalidades aplicáveis pelo municipio, no exercicio do Poder de
Policia, isolada vu coletivamente, pela mesma iultação:
d- uultas
He npieenaio,
Ut penta do bens e mercador ins;
IV= suspensão de licença;
V- cassação do mabicula;
Vt- demolição.
Paripralo Unico: As penalidades previstas neste eapilulo serão aplicadas pela
autoridade competente, através de processo fiscal.
m,238:- As penalidades estabelecidas neste Códipo niio Ciscutam o inliabos
da obnsação de reparar o dano resultante da infração, nos termos da legislação evil
SEÇÃO
DA MULTA
AUt.239:- A multa será aplicada em processo fiscal, iniciado pelo auto de
intiação.
AULQÃO:- A aplicação da multa nio excluitã a adiinistiação da competência
de inpor outas penalidades a que o infrator estiver sujeito,
AML24:- Aplicada à multa, não fica o infialor exonerado do cumprimento da
obripação que a administração lhe houver determinado.
Mt 242: Na reincidência a multa será aplicada em dobro,
Parápsato Único: Reincidência é n repelição ala pratica de alinha
adiumnstativo, pela qual o agente já tenha sido punido em decisão detmitica
PORCO ADMINIS ERA TIVO DO MUNICIPIO DE MAR ANÁ
SEÇÃO HU
DA APREENSÃO E PERDA DE BENS hy MERCADORIAS
Atera fed aponte cs
Cruldren re
AM 243: À apreensão de bens e mercadorias cur
exercia illeito do comércio, lanepressão de norte
medida ersenatócia do cumprimento da penafidade pese.
MA A apreenaão decerto ser emulador camisas aaslaando cara
ocorrerá era enso de reincidência, À lomma do atligo 210
Aut.245;- Os bous ou mercadorias aprecadidas sevito cceolhidae a deposito do
Prefeita, uté que sejun cumpridas, pelo infiator, no prazo estabelecido ra
exigências legais ou regukunentaes.
Pmágunto Único:- Os bens ou mercadorias apreendidas serão levadas a leito
com observância da legislação pertinente, no caso de não enmpriento dis
exigências a que estiver obrigado à infrator.
Art,246:- À devolução de bens e mercadorias, quando conler, somente ser
feita após o pagamento da multa e de despesas com a apreensão,
AM.247:- O leilão será anunciado por edital, com prazo prinimo de (uitos
dins poa sum senlização, publicando-so sesumio = noftcin, cam penal de nu
euculação,
AMt.248:- Encerrado v leilão, no mesmo dia sea recolhido o sinal de 20 45
(vinte por cento) pelo auematante, sendo-lhe tornecida guia para o recolhimento da
ditesença sóbrio o lotal do preço da anematação.
A4t.249:- Quaudo o astemataute, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
pautir do encerramento do leilão, não completar o preço da arrematação, perderá q
sinal paro e os bens e as mercadorias serão novamente levados a leilito.
Art.250:- Além dos casos previstos neste Códipo, à perda de mercadorias
ocorrera quando a apreensão recair sôbre substâncias ento pecentes, nocivas a saúde
ou cultas de venda ilegal.
'uigialo Unico: Na hipóleso deste artigo, a autoridade adniniagratica
deterninação a remessa da mercadoria apreendida no órpão federal ou estadual
competente, com as necessínias informações.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DE LICENÇA
Met.281:- A suspensão de licença consiste mm interrupção, por prazo não
superior a um ano, da aliviado constato do alvará, cm consequência do nao
cumipramente che norma prevista pain seu regular exercicio, fancionamento ou, ta
caso de estabelecimento, quando 0 inteessado se opuser ag exitne, venicação vu
vistoria por agente da fiscalização municipal.
CONIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARADÁ
SEÇÃO V
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA
Ait252:-- A cassação de licença consistirá na peralização da atividad
constante do alvará, no seguintes casos:
| ndo cumprimento, nos prazos estabelecidos, de exipências que motivarcim a
suspensão da beença, embargo ou indenização, ,
H quando ocorrer invalidação de licença na forma prevista neste Códipo.
AMZ4 = Cossacos 08 motivos que detesminmen a cassação da Hecnça, q
interessado poderá sestabelecer o exercício da atividade, subordinando-se
exigências estabelecidas para outorga de nova licença.
SEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DA MATRICULA
MIS: À cassação da matricula poderá oconer nos sepuindos cagor
I- pela não revalidação da Cauteiss de Sand: .
Hi ando o vendedos far acometido de moteche tolo se eee
i
Hit- venda de mercadorias detericiadas, de procedência clhunletit 1, cs
nociva à saude; ,
IY= quando o feirante se deslocar de vma feim pontenta sem ad vu:
autorização, :
É V- quando o feitante deixar de comparecer, sem justilicaliva, Sieiivem
vezes consecutivas à feira para a qual foi matriculado:
Vi-sonegação de mercadorias ou majoração dh
limites estabelecidos pelo órgio competente, no caso de exis
VH- fraude nos pesos, medidas vu balanças;
VAL agressio lsica ou moral a consumido
atividade, durante o exercicio do seu mister;
1X- admissão do empregado sem matilcula à que:
pe ços além cio
steca de talelamieto,
es ou companheiros «de
:
diver obrigado, ma
Preleitura;
X- não pagamento de taxas municipais nos prazos estabelecidos.
SEÇÃO VI
DA DEMOLIÇÃO
M41.285:- Além dos casos previstos no Codigo de Obra e Vdificações do
Município de Marabá, poderá ocorrer à demolição lotal ou parcial de construção que
ponha cm sisco a segurança da população ou quando se tratar de ruinas, que
comprometam a eslética ou o aspecto paisagistico da cidade.
CeniGo ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARARA 47
CAPTEULO H
Das Medidas Preventiva
SEÇÃO!
DO EMBARGO
“AM. 260: O embaapo admininhativo constato no inaee im ter ada quntres aba
nto contrário no interêsse público, ou que seja pivibido pol Lei ou degubumento,
baixado no exercicio do Poder do Polícia.
“udpralo Unico: O embargo vão impede a aplicação de penalidade,
estabelecida neste Código,
Art.261:- O embargo poderá ser determiuado além «le outros, nos seguintes
Cor
1- quando o estabelecimento estiver fiancionando:
a) com atividado diferente ou além daquela pa a qual for concedida à
licença;
to sem o alvará de licença; .
e) ent local não autorizado.
H- como medida do segurança da população ou do proprio pessoal erpregaa es
sos serviços do estabelecimento;
H- para preservação de bigieno publica;
[Y- para evitar apoluição do meio-ambiente:
V- quando à obra de construção não obedecer as cspreificições do protilo cm
estiver sendo executada sem o competente alvará de licença vn aituda, pa anseguu
a estabilidade e resistência das obras em execução , dos edificios, dos terrenos ou do:
equipatnentos; ,
Vi- para suspender a execução de qualquer ate ou fato contrário ou
prejudtetal ao bemestar da coletividade;
VIH quando se observar tulta de obediência a linules. restrições uu condiços
detenminadas mas licenças, pra exploração de jazidas minerais out funcionamento de
equipamento mecânico e de aprelhos do divertimento;
VU quando se tratar de máquinas, motores e equipamentos eletoniecânicos
Tuncienando sem q necessário alvará de licença cspecistl. -
MM.262:= Lavrado o auto de embargo, em duas vias. a segunda será entregue
ao diliator para cumprimento das exigências nele contidas, procedendo-se a
intimação na forma do artigo 272.
Ai1.263:- O gulo de embargo seiá lavrado pela autoridade adaninistiativa
responsável pelos serviços de fiscalização do Poder de Polícia.
Au.264:- Quando oconer dessespeito à videm de embaigo, para eu
comprimento será requisitada força policial.
AH.265:-A suspensão do emb go somente podiiá ser autviizada depois de
removida a causa que o motivou.
CSDIGEV AS MHNES TRA TIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ o
SEÇÃO 1
DA INTERDIÇÃO
AM 66: À intenhção con valo na proibição do tum tonuento de per der:
es e equipamentos eleiome nicos em gsial; do uso en ocupação de prolivo a
«sale, ainda, da execução de obra, desde que ponham cm tiscoia segurança, a
higiene e o bem-estar da população ou a estabilidade de edificações.
84 1º:- Aléui dos casos previstos neste ligo, a interdição vconterá quando mão
forem cumpridas as exigências do nulo de embargo.
4 2%- A interdição será sempre precedida de vision.
8 3%: À interdição não impedo a aplicação de penalidade previsin neste
Código, o
8 “1º:- Alé que cessem os motivos da interdição, o bem inter ditado ficara sob a
vigilância da fiscalização municipal. .
ML.267:- Lavrado o auto de interdição procedu-se-a apantimação eo
ntesssado obedecidas as disposições do ligo 272.
Mil 268: O cumprimento dos medidas estabeleciday palaca auspeniao o
muterdação deverá ocorrer em prazo fixado pela adiminisisação,
Mtz69:- Quando a interdição tecair cry obras de construção « ivil ou predio e
hear comprovada, através de vistoria, a sua inceuperalbiidade, a Pretedma
determiem à prazo para sua demolição de acórdo com o que estabelece Este Códipn
M.270:- O aulo de interdição sed Inviado pelo antoridiade ladinimstiate a
tesponsável pelos serviços de fiscalização do Poder de Poltein. '
CAPFFULO IH
Du inicio do Processo
Au27:- Verificada a violação do qualquer dispositivo da epislação do
Poder de Policia municipal, o processo terá iulcio por:
E auto de infração;
V-ato administrativo do qual resulte aplicação de penalidade previsti cs
legislação do Poder de Policia,
AU.272:- Iniciado 0 processo jutimar-se-ã o inliatoy:
É- pessoalmente mediante assinatura no auto ou imeliimento Fiscal
Heatraves de carta tepistrada, com aviso de recepção ou entrega pur protocoh
asos de:
a) recusa do recebimento de cópia do instromento fiscal;
b) auência do infintor;
H- por edital, quando:
a) impossivel a intintação na forma dos itens anteriores;
b) desconhecido ou incerto o enderêço do infrator.
'arágralo Unico: A intimação considera-se feita:
n) no caso do inciso £, da data da assinatura do auto ou instrumento fiscal;
Sento ADRENESTRATIVO DO MUNICIPIO DI MARADÁ ao
«ciso Ho da data de cottepa do avião des recepção ema de
su instrumento fiscal,ntiavés de protocolo,
do inciso LUH, da data da publicação do edital,
CAPITULO IV
Do Auto de Infração
AMLZ73 O auto do iafinçião & um dos inuluiinenton vn meio do qual se
nucta 0 processo para apurar infração às normas do Poder de Policia,
As.274:- As infrações às legislação de Poder de Polícia, cuja fisenlizaçõo
competir à Secretarias Nlunicipais de Finanças e de Obras, seião constatadas cm
auto de infração que obedecerá à imodêlo aprovado pela Secretaria Municipal de
Finanças,
Ae Tão À cobrança de créditos fiscais eriundos de penalidades peeríaio
aplicadas por infrações à legislaç o municipal de Poder de Policia é de conyelência
exclusiva:
L- da Secretaria Municipal de Finanças, na fase adurinistaliva;
H- da Procuradoria-Geral do Municipio após inseriçio em Divida ativa
Emápualo Quico: Cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Euinç e.
providenciar a impressão dos antos de infiação, bem como distribut-los aos ore te.
fiscalizadores competentes, sob rípido contrôle numérico e cronológico.
Avt.276:- O auto de infraçito será lavrado na sede da repartição competente en
no local em que for veriticada a inlração,pelo servidor que a houver constatado,
independentemente de testemunhas e deverá contes:
|- nome do infrator, seu domicílio ou residência, inclusive bairro e CEP(se
possível) ben como demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
H- local em que se verificou a infração;
Hl- descrição do falo e menção ao dispos itivo lepat ou repubuacuto
infeinpádo,
EV vnlor da multa imposta e do respectivo preceito legal ou regulamentar que
autorizou a imposição; :
V- data e assinaima do ses vidor autuante,
4 1 O auto de infração será lavrado cur, HO taiinosPEQUADOS Vivi cesso
seguintes destinações:
Ed vias autuado
He 2 via: Secretatio Municipal da áiea à qual estiver alelo d assunto
HE 3 via: órgão autuante
IV = AN via: infonário
2 A via do auto de intiação destinada so Recsetánio Emnieipal ce Ro
cotiepae ato 2º (segundo) dia útil sepuinto ao ca lavuntena ed grata
AMTI Da lavialuo do saulo dulimest eae a o smludor, templo cute
copia do instrumento fiscal, observado o disposto no capilulo ante tu
NL.275:- O jufiafor tenho prazo de TO (dez) dus pena apreseniação de edicir
que deverá ser através de petição entregue contra seciboç no protocolo da Secreta
Munteipal da área autuante , coutando-so 0 prazo de data de intimação.
COPIGO APRUMIS ERA TIVO DO MUNICIPIO DE MARADÁ.
A STO: Peconido o prazo ligado no athigo anterior sem que o anual etto
aquesentnto defesa, seti considerado sevelo laviando-se to quoceção O dettmea
tesclia,
MLESO:- Apresentada a detesa, o autumde terá e pro de TO tdeza dis cr re
tustiução do processo. .
SAO prazo fixado neste cutipo podeni ser proteepolos por ipralpoicto
criterio do Secretário Munic pad da cuca autuante,
+ No caso de impedimento Legal do state cui tries eepare cantar ca
tustuução vo prazo estabelecido no parágualo anterior ço processe cota redisntana cs
outro funçiontvia quo a formulniá contando-se novo prazo
AMIN ti A autoridade julpudom torto prazo de totdes amar comar do
recebimento do processo insttuido para exmrar despacho decoro
$ 1º:- Não so considerando habilitada para decidir, a autoridade poderia,
dento do prazo de 48 (quareuta e oito) horas do recebimento do processo, convertê-lo
em diligência ou submelê-lo a parecer ju ldico ou técnico, pesando «contar, da data
do teto «lo processo, o prazo estabelecido paia decisão.
2% Pra cumprimento da diligência ou emiasito do parecer sera totndo
prazo ndo superior a dO (leg) ins. -
AsL.282:- Da decisão será notificado 0 interessado ou intiator por dustinuento
de conmnicação, mediante contra recibo ou registro em fivio protocolo ou mediante
pobticação de edital,
AU.283: O prazo de pagamento da penalidade pecumácia é deito (leg) dias,
a contar da ciência da decisão.
Am284:- Serito julgados,em primeita instância, como instância, os processos
de que resullea aplicação de multa de valor inferior a uma UEM,
Pragralo Unico: Quando a aplicação da mula, no limite deste autipo, for
vumulada com outra ponalidade, caborá recurso para julgamento da oulta penalidade.
AWL.285:- O desacato a funcionário no cxcicício dias Iuações de pente fiscal,
sujeita o autor à multa correspondente a 10 (dez) vêzes o valor da pres viado poi
inhação cometida, sem prejuizo dv ação criminal e cassação da licença, quando
couber,
Parápialo Único; Pera lins de iustautação de processo penalo sent Jncinido
auto de desacato para encaminhamento à autoridade competente. '
E
UT.
CAPITULO V
Do Ato Administrativo
MLLSO:= Os secretários do municipio, em suas sespeclivas ficas, poder
uucuu processos atinvés do atos adavinistialivos, ,
ML 2ST: Iniciado 0 processo é assegurado ao intintor o direito de detesn, que
deverá ser exercitado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da uotilicação on
publicação do ato administrativo.
Parápualo Único: O instrumento de defesa será entregue no protocolo do
órgão cude se iniciar o processo fiscal,
CODIGO ADMINIS ERA TIVO DO MUNICIRIO DE MARABÁ
i
e eo O Meio nho
CAPEPULO VI
* Do Recurso Voluntário
AWt.289:- Da decisito de primeira instância cabe recuso voluntário, com efeito
suspensivo, dentro do prazo do 10 (dez) dins, contado da data da ciência da decis:
no Breteito Municipal, ,
$ 1º: No caso de aplicação de penalidade pecunitu io de valor inferior a uma
UEM, não será admitido reeurso.
& 2º O recuso setá intes posto peranto a aulouidade prolato
o encaminhará ao Prefeito Municipal, devidamente instruído.
$ 2*:- É vedado, 1eunir cm uma só petição, recursos deletentes a mais de am
são, salvo quando proferidas cm um mesmo proe
ArL SOU: - Julgado improcedente o securso, será intimo: plo O teconente para,
prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimas du, dar cumprimento.
decisão,
a da decisao apre
der
CAPITULO VH
Do Recurso de Olicia
AU.291:- A autoridade de primeira instância secorrera, de blicio, com efeito
suspensivo, sempre que julgar improcedente o auto de infração, culta penalidade não
seja de valor superior a mma UM.
1º: 4) recurso do ofício será interposto mediante simples dectavição ne
próprio despacho decisório,
$ 2 A decisão sujeita a secutso de olleto não se torta clefiutiva aum instância
adminisuntiva, enquanto não for julgado o recurso interposto,
CAPETULO VIH
Dos lífeitos da Decisão
Avt,292:- Considerada delivitiva a decista produz os seguintes cfeilos:
| em processo originário de auto do infração, obriga o infialor ao pagamento
da penalidade pecuniária dentro do prazo de TO (dez) dias:
H- em processo do qual resulte a aplicação de outra. penalid: ade, ainda que
cumulativa, esta será cumpeida no prazo estabelecido pela autoridade” dulps don.
8 1º;- No enso de não pagamento da penalidade pecuniária, o processo seia
encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, pasa inscríçito em Divida Ativa,
een, qureveita no dncdas Ho
esua-Geral do Municipio pra a adoção er;
Ait.293:- Quando o processo for encaminhado para inscrição do débito em
Divida Ativa, aplicar-se-á, no quo couber, as formalidades previstas no Código
Tributário Municipal,
TEVULO XUI
DO FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS:
MLIMA:- Os alvarás para funcionamento de frimácias so serito Bberados,
aptos comprovação de estar o estabelecimento de acórdo com as noímas da Secielívia
Estadual de Saúde, ,
Ait.295:- As lonuácias deverão obedecer às seguintes exigências:
|- nos dias útois,abrisão, obrigatoriamente, prun comercialização, das 7:30 du
20:00 boas, salvo algum dispositivo de Lei que contrarie essa obrigatoriedade.
H- para abertura-cm feriados, nacionais ou locais, em dias santos on
domingos, à fummácias deverão pagar a taxa correspoudente, caso não estejam de
plantão.
Ut- o plantão de farmácias cuja escala será organizada pelosetor competente
da Prefeitura Municipal, obedecerá invariavelmente 0 borário de 7:30 às 7:30 do din
seguinte (diurna e noturumente), nos domingos, feriados nacionais e locais e dia:
santos e das 21:00 às 7:30 do dia seguinte, nos dias úteis. :
IV- Qs proprietários do farmácias são obripados a conservar nas portas dos
estabelecimentos uma placa em que so leia estar a mesma de plátão! assim como, ter
em lugar visível, uma relação de todas as farmácias de plantão no mesmo dia, pra
orientação dos interessados.
V- o estabelecimento que não estiver de plantão, ou autorizado, de acóudo
como inciso LH, déste avligo, não poderá abrir suas portas.
Peviguato Unico: À falta de comprimento das determinações coniinnter eh
ulipo anterior € seus incisos, impoiuá na iniposíção de imultu de ce tem) FLS
ao propoetário do estabelecimento infrator, elevada ao dobio, ma cit idencia.
TEFULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERA DE
At.2006:- Ag infiações Ay disposições deste Cordipo sutto gtunidro arte
apheação de multa variável de aclido com a natureza, provida, anece amfenenfal
do ato, sem prejuizo de oufias penalidades aque o infinlor estiver serto ]
“uágialo Unico; Lam caso do reincidência a multa prevista pasto do, sei
sempre aplicada em dobro o em progressão peométrica. É
AW.297:- Sendo necessário regulamentar algum dispositivo deste Código o
Prefeito Municipal o fará através de Decreto, instrumento hábil para tal. É
Aul.298:- Fica aprovada a “Fabela Base anexa que passa a constituir parte
integrante deste Código.
Ce ADMENIS FRATIVO DO MUNICHHO D' MARAHA
+
ese Ge pneno do Jul,
cem posições um contro,
CenuNto TE DO PREFEIPO MUNICIPAL DE MARADÁ. a] Elisa do mese
dezembro do ano do 1993,
HAROLDO COSTA DEZERRA
Pieleito Municipal
Í
AABELA BASE PARA APLICAÇÃO DE; MULTAS:
D Da licença de localização o funcionamento do comércio € indústria. a S UEM.
2) Da licença para exploração de atividade em logradouro público........] ta 4 UM. .
3) Da licença especial........... eememeeseensereas «Pa O UEM.
1) Da proteção estética, paisagística e histórica dn cidade, 2a 15 UEM.
5) Da higiene dos logradouros o vias públicas........iierteresmimeseseios, 2420 UPN.
6) Dn higiene dos estabelecimentos em geral. «ta 20 UFM.
“D Da higiene das unidados imobjliárius., À La 5 UEM.
8) Da higiene dos alimentos... ir sissmmasserrererrremmeaemeeseeeerernro IN a 20 UEM.
; Da poluição do ar. essere eee restore inserir reeaererireesenaços to 4 100 DN,
by Da poluição sonora. 5 aj5U UFI.
TD Da poluiçio das águas... AO TOO URI
13) Dos diverlimentos públicos... crescerem reseeetennões Lado UEM.
|
PINGO ADMINIS FRATIVO DO MUNICIPIO DE MARADA

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