| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13183 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 13.183 de 31 de dezembro de 1993 CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ LN? SSI de 31 de dezembro de 1993. Instlul o Código Adimlulstrativo do Município de . Marabá e dá contras providências. : O Prefeito Municipal do Marabá, Estado do Pará, faço saber, quo a Câmara Municipalaprovou o cu, sanciono o promulgo a presente Lei: Au 1º:- Bote Código contem ar medidas de Policia Aauninat ativa a nro € do eatetoio de Ivlarabá, estabelecendo us necessárias relações entre Poder Publico local - TRTUNTNDSR R Paápiato Unico: Considern--e Poder de Policia a atividade de ademinialiação publica que, limitando ou disciplinando disoito, interênso ou liberdadesreguln a prática de teen razão de inferêsse público, concernente a segurança,a hipiene,a ordem,aos costumes a disciplina da produção do mercado e ao respeito a propriedade nos direitos individuais ou coletivos e no exercício de atividades econômicas dependentes de concessito ou autorização do Poder Público,no território do municipio. . AZ Ao Prefeito Municipal e nos funcionários públicos municipais en permi,de aedsdo com suna alribuições,cabo zolar pela observância das postas municipais, utilizando os insttumentos efetivos de Polícia Administrativa especialmente, a vistoria anual, por ocasião do Bicencinnento e localizução do atividades. TITULO | DO JACENCIAMENTO ENILGIRA L CAPITULO L Do Alvará de Licença Ny 13º Dependom do concessão do alvará do licença: . - 4 localização e o funcioiamento de estabelecimento comercial industrialde crédito seno enpitalização agropecuário, de prestação de serviço tle cus quer nafuera profissional ou não e das emprêsns eu geral; Ia exploração de atividade comercial ou do prestação de serviço em lopiadonços publicos; x Hl- a execução do obras o urbanização de áreas particulures; IV- o exercício de atividades especiais. Puámalo Único: Paua a concessão do alvará do dicença a Prefeitura venhemá a epeetnidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exeteteio da atividade a vle atente, bem conto, as implicações relativas ao trânsito, estética e tráfepo ubanos. Artº: No alvará de licença deverito constar os seguintes clementos: | nome do interessado; H- natueza da atividade e restrições no seu exercicio; HI- local do exercício da alividado e-identificação: do imóvel bem como o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento lixo; W- uumer do inscrição do interossado no Cadastio PFisend do muunteipro; Ve horário de funcionamento, quando estabelecido. Art.5º:- Para concessão do alvará de licença o interessado deverá apresenta todos 03 elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial. : t Art.6º:- O alvará do licença será expeclido pela Secretaria de Finnnças' uos casos dog itens [le 1V do mt.2º e no caso do item IL pela Secretaria de Obras. Art.7º:- Somento sorá concedida licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos têrmos da legislação tributária. ALSO alvará do licença deverá ser mantido em bom estado de conservação seudo renovável anualmente e alixado em local bem visivel devendo ser exibido a autoridade tisenlizadora sempro que cata o oxigir. AMt.9º:- 0 alvará será, obrigatoriamente, substituido, quando houver qualquer alteração que muxlifique um ou mais elementos característicos. Paráginto Unico: A modifienção da licença em razão do disposto no presente attipo, deverá ser requerida no prazo do 30(lrintu) dias,a contar da dala em que ocorrer a alteração. CAPITULO II Da Licença de Localização EQ uuncieuanento du Comércio o Indústria. Am. 10:- A loenlização e o funcionuento de qualquer estabelecimento de produção, industrial, comercial, do cródito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, — profissional ou não, clube recreativo, estnbelecimento de ensino e empresa em peral, bem como o exercicio d » atividade decorrente de prolissio, arte, ol in ou unção, dependerá, sempre de alvará de lic :nça. Parágrato Unico: Para os efeitos désto artigo, considera-so estabelecimento,o locnlaminda que residencial, de exercício de qualquer das atividades nele enunicradas. MLLE- O funcionamento do açougues, leiterias, cafés, baes, restaurantes, hotéis, peusóes couttos estabelecimentos congêncies, será sempre precedida de exame, no local e de aprovação pela autoridade competento, Ast.12:- Quando ae tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel destinado a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviçon licença de locatiração e Tuncionamento, somente será concedida após a expedição do "habite-se" ou ucentação da obra. Mtl3:- À licença de localização e funcionamento quando se tralar de edabelecinento em cujas instalações devam funcionar, máquina, motor equipamento CODIGO ADMINIS TRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ eletromecânico em peral, e no caso do amnzenamento de illamável, cononivo ou explosivo, «omente seit concedida após a expedição do alvará de licença especint, prevista neste Codipo, ArLId:- Quando a ntividade - da emprêsa lor exercida em vários estabelecimentos para cada um déles será expedido o correspondente alvará de licença. Arl.LS:- É vedado o exercicio de qualquer atividade industrial,comercial ou de prestação de serviço em apartamento residencial salvo as seguintes hipóteses: ba de prestação de serviçonos pavimentos de prédio residencial mediante a tristommação de uso,desdo quo não se oponha a convenção condominial ou,no silêncio destaque baja autorização dos condôminos; Mn do amatuoza artosanal, exercida polo próprio morador do apartamento seu emprépo de maquina de nalureza industrial utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros, Art.16:- Na concessão de licença para localização de estabelecimentos comerciais industriais o do prostação do serviços a Profoitura, tomará cm consideração de mudo especial: eso . I- 08 setores do zoneamento, so estabelecidos em Lei; H- o sossêgo,n saúde e a segurança da população. Parágialo Único: As pequenas indústrias e oficinas que utilizam inflamáveis ou explosivos,produzem cmanações nocivas n saúde ou ruidos excessivos não poderão ser localtandtas em netor comercial, MPT: E vedada no setor residencial, localização de qualquer estabelecimento que pela natureza de suas alividades: I- produza ruídos excessivos ou perturbo o sossêgo dos habitantes : U- fabrique deposito ou venda substâncias quo desprendam pó, vapores emanações nocivas ou reskluos que contaminem o meio ambiente; H- venda deposito ou utilizo explosivos ou in!lamáveis; |V-produza alteração na rêde de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos; V- wilize velculo de transporie de carpa pesada on dinmapone coletivo que uupeça por qualquer meio, locomoção do pedestres ou o Láfego de velrulo, $ 1º: As emprêsas comerciais que exploram o transporte rodoviário de enrpas,só obteião licença de localização, após comprovarem: dispor de depósito e pálio de estacionamento de seus veleulos, capazes de atender nos seus serviços. $ 2º:- O Poder Público atravós do Decreto disciplinará as condições exigidas para à expedição desta licença, , ' Amis: A licença de localização o funcionamento para utilização de tenenos destinados a pátio de estacionamento de veiculos além de outras exipências, obriga o interessado a: [- murar o terreno; U- construir passeio fronteiriço ao mesino; -Mi- impermiabilizar adequadanente,o piso do terreno; 1V- construir guarita para o vigia; . V- instala na entrada do estacionamento sinalização indicadora de entrada e saida de velculos. CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ CAPÍTULO LL Da Licença Para exploração do Atividades em Logradouros Públicas mit. 19:- À exploração de atividade em logradouro público dependo do alvara de licença. Parágralo Unico; Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos entre outing,as seguintes! 9 de coméreio e prestação do serviço em local pré-determinado fair como baneno de revistas gormais livros, liutas,foiras livros engtaxates; b) de comércio e prestação do serviços ambulantes; , e) de publicidado; cl) de recrvação e esportivas; e) de exposição de arte popular. Art20:- A licença para exploração de atividades em logradouros públicos é intuunsferível e será sempre concedida a título precário. Art.21:- Quando se tratar de licença para armação de circos,parque de diversões e votes atividades temporárias semelhantes,com localização fixa,a Prefeilura,no concedê-la exipimiçse julgar conveniente depósito do até 100(cem) U.F.N(Unidades Pisenia do Municlpio)como parmntia do despesas extraordinárias com limpeza conservação e tecomposição do logradouro. Parágenfo Unico: O depósito será restituido,se ficar apurado através de vistoria, a desnecessaricdade de limpeza especial ou reparos;em caso contrário será deduzido da quantia depositada o valor das despesas pela execução daqueles serviços. “CAPITULO IV Da Licença Para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares AMZ As normas para a execução de obras e urbanização de áreas particnlnica. ben como pira expedição do alvará do licença, sio as estabelecidas pelo Codigo de Obi Denhicações do Municipio de Maraba. CAPFIULO V Da Licença Especial Atos: O alvará do licença será expedido para o funcionamento em emtes extraordinário e por curto prazo, do estabelecimentos industrinis comerciais e de prestação de serviços sempre que,a criterio da Prefeitura,a medida Jor considerada necensi Aria, para exitem danos, tais como: E instalação de máquina, motor o equipamento eletromecânico en geral; “Ja mazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo; HE funcionamento de atividade prejudicinl às condições co meio ambiente. Parágrafo Unico: Na concessão do alvará especial a Prefeitua considemuá a segurança, n saúde, o sossêgo e o interêsse da coletividade, TITULO DA PROTEÇÃO ESTÉTICA PAISAGISTICA 1 MISTORICA PeiDane CAPITULO 1 Da Proteção Lstética At.24:- Além das limitações à propriedade privada, estabelecidas neste Código e nas leis especificas, visando à compor harmoniosamento o conjunto utbanístico, incumbe a adninistação incrementar, alravés de normas complementares, 4s medidas seguintes: Eregulmnentar o “uso de anúncios e letreiros evitando,que pelo seu tinanho, localização ou forma, possam prejudicar a puisagem ou o O livie trânsito; U- disciplinar a exposição de mercadorias; LU- determinar a demolição de edificações em rines cu condenadas por autoridade pullien; Iv- impedir que em áreas ceside iciais,visivéis dos Jugradoutos publicos; jam expostas peças de vestuário e objetos de L.io doméstico salvo quando se tratar de árenys de serviço com estendedoros externos; “Ve disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comercinis e de prestação de sorviço,nos periodos do festas populnros; Vt- determinar a obrigatoriedade de mirar ou cercar terrenos que se encontiem desocupados. CAPITULO LU Do Aspecto Paisagístico c Histórico Avt.25:- Para proteger a paisagem,os monumentos c os loenis dotados de pauticula va e finalidades Luristicas,bem como obras e prédios de valor histórico ou artístico,de miviêsse socialincumbe à Prefeitura através de regulamentação, adotar medidas auplas, visando a: É 1- preservar os' recantos naturais de beleza paisagística e finalidade tunsfica mantendo sempre que possível,a vegetação que caracteriza a flora natural da repito em especial a castanheira; H- proteger as áreas verdes existentes no municipio,com Objetivos utbanisticos, preservando, tanto quanto possivela vegetação nativa e incentivando « relorestamento; * H4- preservar os conjuntos arquitetônicos áreas o logradouros publicos da cidade que, pelo estilo ou carátor histórico, sejam tombados,bein assim, quaisquer outros que julgar conveniente no embelezamento e estética da cidade ou ainda, relacionados com sua tradição histórica ou folclórica; 1V- liscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção dn beleza paisapistica do municipio. CODIGO ADMINIS FRATIVO DO MUNICIIO DE MARABÁ TITULO LI DA HIGIENE PÚBLICA CAPITULO 1 Disposições Gerais MLZ6:- Compelo à fiscalização municipal zelar pela Jigieno c saude publicastonundo as providências necessárias para evitar e sanar inepalmidades que venham a comprometê-las, MLZT:= As normas do Poder de Policia relativas à higiene publica serio fiscalizata : pelos crpãos da iuca de saúdo do Municipio excetuando-se as atinentes à higiene e limpe de Jogiadouros publicos,de competência do setor de serviços públicos. M4L28:- Quando 1ôr venficada infração às normas de higiene cujn fiscalização seja atribuida ao povérmo estadual ou federal,a autoridade administrativa que tiver conhecimento do lato, fica obrigada a conunicá-lo ao órgão ou entidado competente. Arl.29:- À nutoridade de saúde pública municipal, compete verificar a insalubridade dos estabelecineutos conierciais, industriais Jo prestação do serviço horipranjeitos e da: habitações que nho reunam condições do higiene. Paciguto Unico; Venticada a insalubsidade,a adiministiaçio promovent as inedidvs cablveis para interdição do estabelecimento ou da babitação, “CAPITULO II Da Ligiene dos Logradouros e Vias Públicas MU30:- 1 dover de toda cidadão atentar para o respeito aos principios de higieng e “e conservação dos logradouros e vias publicas. AWt31:- Nos Jogundouros o vias publicas é dolvso: | impedir ou dificultar a passagem do águas, servidas ou não,pelos canos, vala, setas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os; H- impedir a passagem de pedestres nas calçadas com a construção de tapumes on depósitos de materiais de construção, corcadutas de qualquer tipo, vergalhogs, trilhos vu barrotes de madeira ou outro corpo que venha a servir de obstáculo parn o trinsito livie dos MCs. a) é defeso, também transformar as calçadas em terraces definitivos de bares e iclionctes,com a colocação de cadeiras e mesas, inclusive, cercando-as. UL- depositar ou queimar fixo resíduos ou detritos; IV- lavar veículos ou animais; V= instalar aparelhos de ar condicionndo,de modo que o resíduo aquoso se projete sobre ou pedestres; 1) os apuelhos já instalados sem a observância deste -inciso,tem 3(ués)meses a contar da publicação desta Lei,para as devidas correções; b) os aprielhos instalados cm altura iuferior a 2,5 metros(dois metros e meio),nas pode cestemas das vias públicas, tem o prazo de 6(seis)meses para as necessírias correções: Cobião ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ 6 e) n auto obediência a estas prescrições implica em multa de | (uam) nº 10(ez) UM. VI construir qualquer tipo de piso lombadas ou quebra-molassóbre o leito da qua peunitindo- -se upeuas,o rebaixamento do meio-fio ató o nível da ruanas entradas de j It veiculos, a) os proprietários que já tenham construido em desacôrdo com êste artigo,tem o puto de 90tnoventa)dias para as necessárias adaptações ou retitadas. Aut.32:- À limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta de lixo domiciliar sito serviços publicos executados diretamente pela Preleituraou por emprêsa privada devidamente credenciada ,com especialização comprovada. Au. 33:- Os ocupantes de prédios devem conservar limpos c desobstruidos os pesscios de suas residoncias o ostabolecimontos, 8 1º: A lavagem ou varrição do passeio do prédio residencial deve ser eleluada em hora conveniento o do reduzido movimento do tráfego. 8 2º:- Quando se tratar de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço lavagem e vatrição dos passeios sômento serão efetuadas fora do horário normal «de atendimento ao público. AUS: Ou proprietários ou ocupantes de imóveis são obripados a providenciar n podação de suas dirvores de modo a evitar que as ramngens se estendam sôbre os Jopradorm e vias públicas, representando prejuizo para a livro circulação de pedestres e velculos. Ast.35:- Caberá aos seus proprietários a constante limpeza dos terrenos baldios,n.i quais, deverto,obrigatôriamente,possuir muros do testada. Parágrafo Unico: O muro de testada deverá ser em alvenaria. Art.36:- Quando so constatar erosito, desmoronamento ou carreamento de terras cu águas, para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares,o proprietário do terreno onde oconem ou possam vir & ocorrer tais ieuômenos, deverá impedi-los atiavés de obras de animo c drenagem. Ast,37:- Ficam os donos ou emproileiros do obras,obrigados a pronta remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas CAPITULO JE Da Higiene dos Estabelecimentos cm Geral MIS: Fstlo sujeitos à fiscalização do setor de bigiene do municipio os estabelecimentos: . 1 imdustrinisquo fabriquem ou prepaem gêncios alimentícios us comu pauilicadoras lorrefadoras fábricas de bebidas e refrigerantca moiahos fábricas ir doces; H- comerciais que - deposilem ou vendam gêneros” alinynlteton tinta ecinar ammazens supe mercados açougues, peixarias, bares, quiosques cafés; UL- de prestação de serviço tais como: hoteis, restaurantes matadouros houpitiia ea: de saúde, pronto-socorro, barbearias,salões de beleza,saunas.. AUL.3Y:- Os estabelecimentos deveur possuir instalações siamiírias cm poileitas eovelições de uso. AidO:= Nos hotéis restaurantes cafés e estabelecimentos congêncies, devera ser observado o seguinte: CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ 1 ntensilios domésticos, roupas 0 móveis permarentemenio Pepeeace erires q naalicdam tado io conservação e apresentaciio; H- instalações hidráulicas elétricas é do esgolos em peilemus condições de tune namento; , W- apmelhos sunitários pertbitanvento asseados ce providos de acessorios ide pensáveis à utilização; [V- utensílios domésticos guardados cm Inóveis quo permitam o seu atejamento É vo pefudiquem a sun higienização; ” Ve puições « serviçais convenientemento trajados,de preferência uniformizados. $ 1º Além das exigências constantes deste artigo,os cômodos e smúveis inteprantes dos eutabelecimentos dovom sor, poriôdicamonto dosiulolados dentro de prizos estabelecidos envato administrativo, " 3 2%:- Os estabelecimentos do prostação de serviço que possuam instalações fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos exaustores, acondicionadores, telrigeiadores ou renovadores do nr. Art.ál:- Nos estabelecimentos de prestação de serviço relativos n barbearin,snlão de belezaçde mnssagent ou de sauna,é obrigatório o uso do toalhas individunis. Parágralo Unico: Os responsáveis pela execução dos serviços nesses estabclecirmentos durante o trabalho usarão uniformes devidamente limpos. Art42:- Os hospitais casas de saúdematemidade e pronto-socorro,além do atendimento às condições gerais de higieno, dove possuir as seguintes instalações: I- de copa e cozinha; H- hidráulicas com água quente e fria e equipamento para desinfelação; U- de depósito apropriado para roupa servida; IV- de depósito coletor de lixo; Ve de couparia e lavanderia. Arto3:- Og edilícios de salas o do apartamentos destinados a fins comerciais de prestação de serviço devem ser dotados nas áreas comuns de circulação, de pequenas caixas coletas de deintos, Amtdd:- Nenhum ammazém frigorifico entreposto ou câmara «e refriperação,poderi finetonas sem que esteja cru condições de preservar a pureza e qualidade dos produtos neles depositados, cm potente CAPITULO LV Da Lligicne das Unidades Imobiliárias A1L45:- As unidades imobiliárias dove ser mantidas em condições de higiene e habitabilidade. , Mitdó:- Os proprietários ou ocupantes sio obrigados a auinter en estado de limpezaços quintais.pátios e terrenos das unidades imobiliárias de sun propriedade ou temdência, . . “Parágrafo Unico: Entre as condições exigidas se incluem as providências de sancamento,para evitar a estaguação do águas e poluição do meio embicrile. AMAT:- Os proprielários do terrenos nio edilicados ou em que houver construção er quinas. condenada, incendiada ou paralisada, ficam obrigados a adotar providências no CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ sentido de impedir o seesso do público,o acúmulo de lixo,a estaguação de águas vo surgimento de focos nocivos à saúde. CAPITULO V Da liglene dos Alimentos AM.d8:- À Prefeitura exercerá,em colaboração com as autoridades sanitádias federais e estaduais fiscalização sôbre a produção comércio e consumo de gêneros alimentícios em seta, Parárinto Único: Para efeitos deste Código e de nedido com o tepulaniento de nn peblica exceluados os medicamentos, consideram-se pênores calimenticios todrrs sebetâncios sólidas ou Hquidas,destinadna so consumo. devendo es protutos congeda! center o pensodo da respectiva validade bem legivel, - MAO: Não será permitida à venda de quaisquer gêneros alimenllcios deterorados,falsilicados ou nocivos à saúde,devendo 05 mesmos ser apreendido pelo encarregado da fiscalização e removidos pra local destinado à inutilização dos mesmos, 4 1º:- Consideram-se alterados ou lalsificados os gêueros alimentícios: É aos quais tenham sido adicionadas substâncias que Je amodiliquem a qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deletioração He dos quais tenha sido retirado ou substituido ,ho todo eu eu partesqualquer des elementos da sun constituição normal; l- que tenham” sido” corados revestidos aromatizados ou tralndos,por substâncias com o [im do iludir o consumidor ou ocultar fraude. $ 2º%- Consideram-se deteriorados os pêncios alimenticios que estiverem derompostos,raneificados ou apresentarem a ação do parasitas de qualquer espécie. Au.S0:- Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis, motéis, restantes, confeitarias, lanchonetes, bares, sorvetcrias, quiosques e demais estábelecimeutos onde se tabriquem ou vendam gêneros alimentícios, serão conservados sempre com o máximo de asseio e higiene,de acôrdo com as exigências do regulamento sanitário Art.5]:- Não será permitido o funcionamento de hotéis, restnurantes, conteitarins, bines, calés, norveterins, Janchonola, quiosques o congêneres, sem que 04 Úicsmos este dotados de aparelhunento de esterilização aprovado pela liscalizaçãão. Att.S2:- Em estabelecimentos dedicados ao fabrico, manipulação, acondicionunento. conservação, armazenagem, exposição e venda de gêneros alimentlcios, nenhuma funcionário poderá ser admitido sem apresentar carteira de saúde atualizada e senovada anvalmente, Art.53:- Os veiculos destinados a transporte de gêneros alimenticios deverão estar permanentemente limpos e conservados. $ 1º:- Quando para transporto de ossos,sebo ou restos de anitmais,os veiculos deverão ei fechados e revestidos, internamente, com metal inoxicdável. 3 2º%:- Não é permitido aos condutores de veiculos ou nos seus ocupantes o repouso sobre os gêneros alimentícios quo transporkuom. AUS: Apmelhos, vasilbames, utensílios e malerinis destinados no prepamm metupulação e acondicionamento de gêncios alimentícios, deverão ser aprovados pelas autoridades sanitárias antes de serem utilizados. Parâpialo Único: Recipientes de ferro galvanizado não poderão ser usados para vasidar gêneros alimentícios ácidos.. CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DJ: MARABÁ o AM.S5:- lim açougues e peixarina todos 08 empregados, quando em serviço,senio obrigados n usar aventais e gorros convenientemente limpos. AWt.56:- A venda mubulinto do pêncios alimentícios só poderá ser teita em caminhos Ierhados ou tabuleiros cobertos, fim de resguardar as meiscadorias da ação do tempo, da peetra e de vutros elementos nocivos à saude. TErULO LV DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPITULO L Disposições porais 2457: Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambientea administração pemoveri 03 meios necessários à presorvação do estado de salubridade do ar iespravtta estar os tuicdos,o4 sons excessivos e a contaminação des águas. ArL.58:- É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes da União c do Estado, para fiscalizar ou proibir, no municipio, as atividades que, direta ou indiretamente: |- ertem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas a saúde,d segurança e ao bem estar público; . 5- prejudiquem a fáuna e q flora; H- disseminem residuos com óleo,praxa e lixo; IV- prjudiguem a utilização dos recursos natmais pa fins domésticos, apiopeeuárivs, de piscicultura, recreativos e outros objetivos perseguidos pela comunidade. & 1º:- Inclui-se no conceito de mciv-ambiente,a água supenicial ou de subsoie o sete de propriedade publica, privada ou de uso comum,a atmosfera e a vepetação, 8 2º:- O município poderá celebrar convênios com Otpilos publicos fede e tuais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição e desenvolvimento dos planos estabelecidos pasa sua proteçio. 8 4º As autoridades incumbidas da fiscalização ou itipeção, paes lins de control: de poluição ambiental, terão livro acesso, 4 qualquer dia e hora, se instalações indisitirn, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou publicas, capazes de cansar ilnine cma mevto ambiente e à saúdo da população. , Ast.59:- Na constatação de fatos que cnaeterizam fala ds proteção ae queda - ambiente seio aplicadas, além das multas provistas cm Lei, a intesdiçio das atividades, observada a legislação federal. CAPITULO 1 Da Conservação Das Árvores c Áreas Verdes , Art60:- A Preteitura colaborará com os órgãos Jederais e estaduais pasa evitar a devastação das Horestas e estimulará o reflorestamento com espécies nativas, através da pinmoção de campanhas educativas, estimulando, ainda a criação do horto municipal, CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ. Ano do E espresamento proibido dambicar, poder, comi fodmbar em sacana mortes e bustos cry logindouros, jardins e parques publicos, sem autorização da Pretéitunra AMD A uinguém é permitido fazer detubadas ou dear logo em nuas capochas Javouras, pastagens ou campos, sem o prévio conhecimento e licença do etdo federal competente, Parápsalo Unico: Dependerá de autorização da Prefeitura “quando q terreno se lecalurar curárea uibana ou prevista para expansão, CAPITULO HH Da Poluição do Ar AIL63:- Pain preservação da salubridade do ar respirável incumbe à administração adotar as seguintes medidas; E localizar cm setor industrial as fábricas que produzant Gumaça odores desagradáveis, nocivos e incômodos à população; H- impedir que sejam depositados nos logradouros públicos, os materiais que produzam aumento térmico q poluição do ar; Ht- promover à arborização de áreas livres e proteção das arborizadas; IV- promover a construção ou o alargamento do logradouros publicos que pormitam a tenovação frequente do nr; V- disciplinar o tráfogo dos transportes coletivos, de tado a cvilir a sua eoncentiação no centro urbano; Vk iigar os locais pocirentos; VH- evitar a suspensão ou desprendimento de material pulverizado ou que produa pocta em excesso; VIE exceutar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradoutos publicos, «latelecendo os locais em que possa ser depositado o lixo; IX- adotar toda e qualquer medida que se fizer necessária para coibir a poluição do ul X- impedir a incineração de lixo de qualquer natureza, quando dele puder resultar eores desagradáveis, enamação do gases lóxicos ou que esliver sendo processada em local vet npuo, , Ni impedio, no setor residencial ou comercial, o depósito de substâucias que produzam odores incômodos; RH- impedir, vas proximidades dos núcleos populacionais, a justalação de fornos produtores de carvão, Ait64:- Os estabelecimentos industriais que produzam fumaçasestduos que se propoggem pelo ar. odores desagradáveis,b cômodos ou prejudictes a saude, deve io astalar dispositivos pa eliminar ou reduzir ” níveis inínituos, 08 fatores poluentes. Parágrafo Unico: Os estabelecimentos industriais já existentes e que conllitem conto disposto nésie aligo, terão o prazo do 6(seis) raeses para adaptar-se. A$L65:- À Prefeitura promoverá os meios necessários para tnsfeir pra local adequado, 03 estabelecimentos que produzam poluição ambiental e que não possam ae + enequadiar noa parâmetros legais. ML066:- Os veículos de transporte coletivo devem ser dotados de dispositivos anti - poucos. COBIGO ADMIUS FRA TIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ “ Ato F:= À fim do ovitar a poluição do ar, os veiculos que tinnaportem amatenmis ale construção em peral, devem transitar devidamente cobertos por fon. CAPITULO IV Da Poluição Sonora Matou: Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e tuldos exercidas, meumbe à adminislinção adotar as seguintes medidas: fe ampedir a toenlização, em actores residencinis ou comercinia, de estabelerimento caps atividades produza ruidos, sous excessivos ou incômodos. H- disciplinar e controlar a prestação de serviços de propaganda por meio de alo filintes ou megafones, fixos ou volantes, exceto a propaganda eleitor], nas Cpocas € forr: previstas em Lei. H- disciplinar c controlar o uso de aparelhos de 1º produçi O eletro acustica s cm geral, 1V- disciplinar o uso do maquina dispositivo ou motor de explosão, que produzam iuldos ou sons, além dos limites toleráveis, lixos nesta Lei ou em ato administiativo. V- disciplinar o transporto coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em aicas prósimas a hospitnisçcasas de saúde ou matemidades. Vit disciplinar o horário do tuncionanento notumo de construções. VH- impeilir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de ivertimentos públicos, em geral, que pela natureza de suas atividades, produzam sons os ou tuldos incômodos. . VIH- proibir a propaganda sonora com projetores de som e alto - Sitamtes, nas ensas comerciais, exceção feita daquelas que possuam sistema sonoro inferno. ALGO: Para lins de contrôle e fiscalização da produção de tuidos e sons, considera VAU É decibeltubY: unidade de intensidado sonora; H- pertado cinema): o tempo compreendido entre 7:00 horas e 20:00 hot do mca dia: H1- periodo notumo(pn): o tempo compreendido entre 20:00 horas de um din e 7:00 horas do dia sepimulo, [V- poluição sonora: qualquer alteração das propriedades Ns camsada por som que, duel ou indiroluuenlo, seja nocivo à saúde, estin da coletividade: V- som: toda e qualquer vibração ou onda mecâuica que so propaga em meio elastico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva; Vi-suío: mistura de sons cujas frequências não obedecem leis precisas. At 7O:- A medição da poluição sonora será eleluada com Medidor de Nível de Sou que alenda om icconiendações da EB 386/74 da Associação Dunsileira de Nonmas AeenirasÇADEN) ou das que a sucederem., 3 Li “Tedos os níveis de sous são referidos à curva do ponderação "A" do apuclho + umadidor. 3 2º: Para a medição dos níveis do sons considerados nesta Lei, o aparelho medidor de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo de 1, steas do meto ambicute segurança ou ao bem Ceoio ADMANES PRATIVO DO MUNICIPIO DR MAD An À Ot meho e cinquenta centimetros) da divisa do imóvel que e euido e d oliva de 1.20(um metro e vinte centimetros) do solo, 3 3º: O miciolono do apuelho medidor do ntvel ultimo ),20(um metro e viute centinciros vom tela de vento, MET Os equipamentos de dificil subsi náo permitidos na forma desta Lei, terão seu funcionamento Lolerado em dias vúlcis, quando hantado a jomadas continuas ou descontinuas, perlizendo mm teinb máximo de 8:0Utoito luas) de operação, dentro do pertodo de 8:UU(vito) às 18:00(der oite)horas. eitém a tonto de som vm e <A de som devera ficar alastado, no ) de quaisquer obstáculos,bem como guarmecido iluição,peradores de tuldos considerados, CAVPEULO V Da Poluição das Ápuas AsL72:- Para cg seguintes medidas; |- impedir que as iudústrias, fábricas o olicinas, deposilem ou enenminhem, poa as praina, rios, lagos ou Feservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades; ' e U- impedir a canalização de esgôto e águas servidas para as praias H- proibir a localização do estábulos, cochoiras, pocilgas, proximidades dos cursos d'agua; IV+ proibir quo ns à lançadas nos cursos d'agua: “a V- contiolar e disciplinar a extração do are ve lindo que a mesma soja realizada com a utiliza vilar a poluição das águas a Prefeitura adotará, entre oubas, as U córrcros; cunnis e conpêncies q: O CCCCGOCCECCCCCCCaACCCCGC O guus derivadas do ltabalhos do gaimpagem auriicn seja ia Dos rios Tocantins e Nacainna. ção de dragas escariantos. — TEFULO V DOS COSTUMES, DA ORDEM E DA TRANQUILIDADE! o uy CAPITULO o Dos Divertimentos Públicos ALI. Divelimentos públicos, pan os efeitos deste Códipo, cão q. aque vealicarem nas vias públicas ou recintos Jechados, de livre acesso no publico papmento ou não, de entrada, MT: Nenhum divertimento público Preteitura. Art.7S:- 4) Pinças, insttuido estabelecimentos com ducado O será icalizado sem n prévia licença da pedido de licenciamento será dirigido no Secretário Municipal de com a documentação exipida pela legislação vigente para us erciais em geral quando se tratar de casas de diversões, inclusivo mustalição de obras e mais à que 1ôr expedida pelos órgilos policiais competentes, em especial, o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros . Parápralo Único: O despacho quo conceder licença, tuncionamento, de acôrdo com O previsto nesta Lei, bem como a k . ArL.76:- À licença de localização será mantida enquanto « as prescrições legais é fegulumentares, conesponde euio conteniar o interêsse público, devet fixar o horário de Mação maxima permitia. » estabelecimento obser viu E ds condições estubelecioas o process CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ OCOQCOOCOCCO0U0000C0(€C00C00CO0 PARAR OEA SAS EMA MA CA O OTA a ra bri a CL ul io ab oer i Pp ASR 1 ESTO E E pu ODEIO ARA E DO OE 2 re RE MA Da 0 AE e ros Af.77:- Os estabolecimentos do diversões publicas devertio obedecer às exigencina que se seguem: | conservar as dependências em perleitas condições do lipieue: 1- possuir indicação legível e visivel à distancia dos locais de entrada e saida de tecnilos . HU manter em perfeito funcionamento os aparelhos exaustores, acondicionadores e relrigeiadores de ar, UV possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o uso, eme sepeitado, pura Os sexos masculino e feminino; Ve dotar o estabelecimento de dispositivos de combate a incêndio, em peter, condições de funciominonto, sendo obrigatória a inntalação do extintores em focais vintvert e de fácil acesso, de acôrdo com as vonmas legais de prevenção e combate ao logo; VI- conservar, em funcionamento, as instalações hidráulicas; VIl- manter, durante os espetáculos, as portas abertas,podendo ser utilizados reponteiros ou cortinas; VII efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento; IX- manter o mobiliário em bom estado do conservação; X- apresentar os empregados adequadamente Lrajados, de preferência, uniformizados: XI- manter desimpedidos os acessos à corredores, escalas e portas de cmerpência At. 78: Fato tunbém sujeitas a licenciamento as alividades comerciais exercita tenor dos catnbelecimentos do divernões praças desportivas, Amt Constitui obrigação do iesponsável pelo estabelecimento quuter a ben “erden durante a icalização dos espetáculos. AÉtSO:» Os diverlimentos públicos com programação pré - estabelecida setião executados inlegralimento e deverão ser ipuciados na hora próviamento lixada. Parápratfo Unico: Em caso de modificação de programa ou de Dorário, a emprêsa deverá devolver nos reclaruantes o valor integral do ingresso, MB: Os ingressos serão vendidos em micro são excedente no dalotação do estabelecimento e deles doverião constar o prêço, a data o o horário do espetáculo. Art.82:- Além das normas constantes do artigo 77, para o Juncionamento de cuecas, deverão ser observadas as seguintes exigências: | instalação «los aparelhos de projeção em local de ftcil acesso c cujn construção seja cem imaterial incombustivel, He não manter, no interior da cabine de projeção, número de pelteulas superior as pregtnadas par as sessões de cada dia; U1- as peliculas deverão ser acondicionadas em recipiente especial, «incombustivel É hermeticamente Jechado. Art.83: Os estabelecimentos de diversões são obrigados a fixar, nos locnis ds entada, de lorma bem visível, o horário de funcionamento, a lotação múxuna perruitida c, quando couber, o limite mínimo de idade, cuja frequência será consenticda. j AM.S4:- As casas de diversões, localizadas em zonas residenciais, terão seu boriínio dh fuss iosuumento destrilo até as 2:00(duas) horas, excelo às sexins - lenas , sí de teniadoss quando poderá ser prolongado tó as 4:00(quatro) horaa. MLSS: À critério da Prefeitura serão indicados os locais para armação de circos e parques de diversões, SS A licença pra o funcionamento desses estabelecimentos sómente podera ser concedida por prazo não supenor a 6(seis) meses e depois de vistoriados pelo Corpo db Rembeitos, , ibados e véspern: COPO ADMINIS FRATIVO DO MUNICIPIO DU ASA D AD À & 2%: do conceder a licença, poderá a Preleitura, estabelecer vesliições que pule conveniente, no sentido de assegurar a ordem c o sosségo da população além das exipencia: do depósito prévio, em dinheiro, do que tata o atligo 21. $ 3º: Os parques de diversões e outras atividades no ar livre, bem como os circos, so poderão Toncionar alé as 24:00 (vinte e quatro) horas. CAPITULO HI Do Trânsito Público ME Se O Iilusio de pedestien, de voleulos e de animnss sein enciplianeo ale ue do amantes a onde, a segurança o 0 bem estar dos transeuntes e a população cm pa MENT:- O Irânsito em logradouros públicos sômente sera umpedido ou suipente do consequência da execução de obras públicas, justalação de Feras - divies. a esigências administrativas ou policiais mediante prévia comunicação ao O AULS&:- O depósito de material de qualquer espécie nos Jesuadontos publicos, ter e prazo máximo de 6:00 (seis) horas para sua remoção, guaudo sua descarga não possa ser teita, ditetamente, no interior da unidado imobiliária. Panigrafo Unico: No enso previsto neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, deverão advertir os veículos à distancia convenionto, dos prejttizos enusados no livro lrfinsito, AWt89:- Nos pertodos das cheias que periódicanento assolmm a sede do autuçiprd, a Prefeitura poderá estabelecer proibições ao trálego de veleulos no sentido de preservar o calçamento das vias inundadas, Ait.90:- Nos centros comerciais a carga e descarga de materiais e mercadoria ob qualquer natureza e prra quaisquer fisis, sómente poderá ser feita nos horarios estabelecidos pelo Poder Executivo através de Decreto. “uápualo Unico: Para fixação dos horários de que tala Este cutipo, a Preleitura dever considerar as caracteristicas de cada logradouro e via publica, notadamente quanto à naluseza das alividades neles desenvolvidas,ouvidas, previamente, as entidades tepresentalivas do empresariado e comércio local, de dire aos paid de finito CAPEVULO IH Da Tra. quilidade Pública ASI:- Será — considerado atentatório à tranquilidade pública qualquer ato individual ou de prupos, que perturbe o sossêgo da população, AML9Z:- A administração municipal regulunentuá o horário de apresentação e sealização de ensaios de escolas de sanba conjuntos musicais rodas de samba,batucadas, condes carnavalescos o atividades semelhantes, do modo a preservar a tranquilidade da pepulação. . MLV3:- À administração impedirá,por contiário à Umuquilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edificios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos do 200 (duzentos) mebos de hospitais, templos, escolas, asilos, presídios e capelas mortuárias. Puápento Único: Não se aplicam as disposições deste artigo à instalação de cine: etealios, em pavimento térreo, de edifícios de apartamentos residencinia. CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ Na TITULO VÊ DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO CAPITULO 1 Disposições Gerais AML OA punter do Polleia set exercido sôbro om estabelecimentos iimlicitiiao comergnis, de prestação de serviço e do oulios que, pela natureza de ava atividades, po: por em isco a segurança da população, deveudo a Proloitua para tal fim adotar as segurntes medidas: . |- determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurauça capazes de diminair us possibilidades de riscos à população; ' H- negar ou cassar licença para instalação o funcionamento de máquinas, motores É equipamentos eletromecânicos en geral ou para o exercicio de quaisquer atividades que possam cansar iminente ameaça à segurança da população; HE timpedis o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham en risco à segurança de seus usuários; . IV determinar a instalação do aparelhos de ar condicimmdo em secipicalems que tnpeçam a queda d'upua para as vias públicas. CAPITULO It Das Instalações Eletromecânicas AOS: A instalação, reforma ou substituição de elevadores esendas obimfes e antes equipamentos equivalentes, quando destinados ao uso públicos dependem de leença po da Preleituta, Parápialo Único; Para concessão da licença de que bata este atipo o teres. devera force au plantas e documentos que forem exigidos pel adeninistiação pesa exis. do pedido, ' ALVO: Us estabelecimentos que lenbam por finalidade a instalação , telórma, substituição o assistência técnica do equipamentos clotroniccânicos, são obrigados ao sepistio no órgão competente da Prefeitura. Aut97:= O funcionamento do qualquer equipamento eletromecinico destinado no uso da população, só será permitido mediante comprovação da existência de continto de manutenção com firma técnica especializada, & 1º:- O propriclário ou responsável pelo prédio onde Iuncionan equipamentos vletromecdiicos deverá comunicar à Profeilura, anualmente, o nome da Sima encasegada do prestação da assistência técuica, juntando cópia do contrato, $ 2º%:- Quando ocorrer substituição da firm de prestação di assistência Idenier, ve propuctário ou responsável pelo prédio, comunica o fato à Prefeitura, dento do prio de To quinas) dias encaminhando cópia do n vo contrato do manutenção. CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARARA Ati: Nos elevadores e ascensore a, deverho ser afixados em lugar bem visive É o ceitificado do Último exame vistoria da fina prestadora do servico de antência técnica; H- a indicação da capacidade de peso e lotação; HE o veatificado do seguro conta acidentes. CAPFYULO LU Dos Influmáveis o Explosivos Art.99:- São considerados inflamáveis: 1-0 lóslvro e os materiais fosforados; 3I- a gasolina e os demais derivados do petróleo; H- os éleres, álcoois o ólcos combustíveis; 1V- os carburetos, o alcatrão e as matérias betusminosas llquidas; V- qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130( cento e trinta) graus centigrados. At 100:- Considera - se explosivos: Los fogos de artifício; He a mutogticerina, seus compostos e derivados; Wi-a pólvora e o algodão de pólvora; 1V- as espolelas o os estóplis; V-os lulminantes e congêneres; Vl- os cartuchos de guerra, do caça o minas. - Art. IO! :- No interêsse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito co o emprêpo de inflamáveis e explosivos. AOS: À Prefeitura sômente concederá licença para o fabrico, comércio e depóio de mercadorias inllamáveis e explosivas, mediante o cumprimento, pelos interessados, der; cupencias estabeleciclas pelos órgios federais e estaduais competentes, além daquelas que sto de sua alçada. MAG O fuinsporte de explosivos € inflamáveis será efetuando mediante a adoção das seguintes providências: : I- não serem conduzidos, ao mesmo tempo, num só velculo, explosivos e inlamáveis: H- no veículo quo transportar explosivos ou influnáveia, nótmente serto permitidos [o motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do muterial: tU- observância do horário para carga o descarga, evitando - se sempre que possivel, q pereniso do veleulo por logradouro de trálego intenso. Art lOM:- Tim dias de festividades religiosas, tradicionais e outras de ciráter público, poderio ser usados fogos de arliflcio e outros apropriados, observadas as normas dixade veda sefeiiura e Corpo do Bombeuos, MEIOS Pica sujeita a licença especial da Preleitua a instalação de bombiro od: veda e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo que seja pia exclusivo uso de sen propoetanva.bem como, a construção e licenciamento de estabelecimentos de comércio vnepsta de combustíveis minerais. ML 106: São estabelecimentos de comércio varcista de combustíveis minerais: E postox de abastecimento; COBI6O ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARAR À H+ postos de serviços UE postos - garagem. AMLIOT:- Posto do abastecimento é o estabelecimento que se destina à venda, mu varejo, de combualíveis minerais e óleos lubrificantes automotivos. ME TOR: Posto do serviço 6 o estabelecimento que além de exercer a atridado previsto aeligo anterior,oferece serviços de lavagem e lubrificação de veleulos. AU 109:- Posto-garagem,pam os eleitos desta 1.et, é o estabelecimento que estereo as anvidades dos postos de abastecimento e dos postos de serviço e, possui padelamente, uvas cobertas destinadas ao abrigo e guarda do velculos,por tempo indeteminado. Ari. HO:- São atividades pennilidas: non postos do abastecimento; abastecimento de combustiveis imuncutis; bo suprimento de are ápua; e) troca de óleos lubrificantes, em “rea apropriada e é com equipo mento adequado d) comércio de acessórios e de peças de pequeno pole e lacil ieposição, que podero ser instalados no momento, tais como: calotas, velas, platinados, condensador, mote. coneias, bujão e calibrador, 0) comércio de utilidades relacionadas com a higiene, se gutança, conservação « aputência dos velculos, bem como, venda de jornais, revistas, tuipas e toteiros turisticos, astigos de astesanato e "souvenirs"; - D comércio do pnoua, cânuuas - do - ar e prestação de serviço de bormachana desde que as instalações sejam adequadas 6 não atentem contra a estétien do posto; 8) Innchoneles, restaurantes e máquinas automáticas para a venda de cigarros, cates, relrigerantes, gêlv, sorvetes e confeitos desde que estabelecidos em locais apropriado; a Honlidade cujas iastalações teulium sido devidamento licenciadas sendo proibida a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico . H- aos postos de serviço,além das atividades previstas no inciso anterior,as sepuintes: a) lavapem e Jubriticação de veículos; b) serviço de troca de óleo automotivo em elevadores hidráulicos; e) estacionamento rotativo; d) oficina mecânica. UE- aos postos - gamagem além das atividades previstas nos incisos Le EL deste artigo, a gusida de velculos por tenpo indeterminado. Art.ll3:- Somente serão aprovadas plantas para a constução de novos estabelecimentos destinados ao comércio varejista de combustíveis minciais,desde que selislaçam ns seguintes exigências : a É Posto de abastecimento: ' a) que a fica sulnima dos ferrenos seja de 300m? (Lrezentos metros quadrados), quando localizados em esquinas, o de 500m? (quinhentos metros quadrados) , quando localizados em meio de quarteirões; by que as áicas do projeção das edificações (sala de vendas e demais dependências, metusivo as ocupadas para comércio de utilidades, lanchonetes e iestavrantos) mio ultrapassem 25% víulo 0 cinco por cento) da ároa do terreno, H-Posto de serviço: que a área mínima dos terrenos seja de 600 m12 (seiscentos meios quadrados). questo localizados em esquinas e de 800 m2 (oitocentos melos quadrados), quando tacatirados em meio de quarteicões; CONGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ D que ay áreas do projeção das edificações (sala de vendas, boxes para lavagem tubuificação e demais dependências, inclusive as ocupadas para o comércio de utilidade: tunchontte, restamante, oficina e estacivnento rotativo coberto) não ultrapassem 2/5 vinte é cinco por cento) da área do lerreno. H- Posto-guragem: m) que a área do terreno seja de, no mínimo, 1000 m2 (mil metros quadrados); b) que as áreas de projeção das edificações ocupadas com escritónios, salas ed «endaibores proa lavagem e lubrificação e deumis dependências. inclusive. as ocupadas pen: comércio de utilidades, lanchonete, restauianto e oficina, excluídas as dicas destinadas cu abrigo e prda de velculos, não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) dia área dk teen, Ponúpeato Único: Dos projetos constará uma área seservada à descama dk combustiveis sendo obrigatório que o recinto no qual estejam instaladas as máquinas compressoras, bem como a abertura dos boxes para lubrificação, mantenham un afastamento minimo de 4 (qualro) metros de terrenos limítrofes. Art.112:- Só será permitida a construção dos estabelecimentos previstos neste capitulo fora das esquinas, em torrenos quo possuam de frente, no mínimo 50 (tinquenta) meiros, o ' Art. 113:- Os tanques do armazenagem de infliumáveis e combustiveis minerais. à serem instalados nos estabelecimentos. de comércio varejista de combustiveis minemis obelecerão às condições previstas nas nommas Iéenicas brasileiras da Associação Brasileira de Nonmas Técnicas (ABN'19, em vipor e mais as seguintes: | sudo metálicos o instalados subterrancamente com afastamento imitimo de teinco) mebos do alinhamento da via pública e das divisas dos vizinhos; He tesão capacidade unitária máxitaa de 30.000 (inte sr Blros capita de DO qui (tes ah litros: Ui- a capacidade máxima tustalada são poderão ulttapassr LSQ00U co oro a etequenta il) litros. Pacipsalo Único: O tanquo metálico subleninco, des desce mmasenamento de óleo lubrificante usado, não é computado no caloto de nrence rom masa é podera ler capacidade unitária jnfesior à 10.000 (dez ml) divoas aespeliedas cos demais condições deste muligo. Artlld:- As bombas de inllynáveis, abastecedosas de veiculos automotivos, seno molatadas com afastiunento núnimo de 4 (quatro) metros do alinhamento da via publica e das divisas dos vizinhos. t Art.115:- Os estabelecimentos de comércio varejista de combustiveis minerais, não poderão ficam: ' | em terrenos contíguos a escolas, quartéis, asilos, hospitais e ensas de save, U- no interior do uma circunlesência cujo centro diste menos de S00 (quinhentos) metros, de ontro estabelecimento congêneie, tomado o referido centro do ponto do lereno do estabelecimento à ser construído, quo for mais favorável a Este. Art. 16:- Os projetos de construção de estabelecimentos do comércio viscjiita de combustíveis mincinia deverão obsorvar, alóm das disposições desta Lei, os dous «dispositivos lepais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes, no focante no aspecto paisagístico e arquitetônico, Parigunto Unico: Es caso de construção localizada às mingens do sodovia Iederal ou estadual deverá ser apresentada licença de acesso fornecida pelos órgãos competentes da União e/ou do Estado. ando es CODIGO ADMINISTRATIVO DO MEINICIDIN INE aa ae aee ANT: 08 estabelecimentos de comércio vatejisia de combustiveis muncians sic ebrigados a manter: 1- compressor é balanças do ardesdo que as possuam,em perícitas condiçiea ve funcionamento; U- a medida obcial padrão aferida pelo órgão competente, para comprovação da exatidão da quantidade de produtos fornecida, quando solicitada pelo consumidor; W- em local vislvel,o cerlilicado de aferição Jornecido pelo órgão mencionado me inciso anterior; IV- extintores o demais equipunentos de prevenção de incêndio, en quantidade siciente e convenientemente localizados sempre em perleitas condições de funcionamento, obnçivadas ns prescrições do Corpo do Bomiboiros, para cada caro, em particular; V- perleitas condições do funcionamento, higicno 6 limpeza do estabelecimento, atendendo, convenienlemento, o público consumidor, VI atualizado seguro contra incêndio, para cobertura de lesceiros,no valor nunca wmlerior a 300 (Jrezentos) salários minimos; Vi- em lugar visivel do estabelecimento, um mapa turistico do Estado do Pará; VIH em Jocal acessivel, telefone público para uso permmuente durante 24 (vine « quatio) horas o dia ou comprovante da solicitação para obtê-lo; . IR- sistema de iluminação dirigido com foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com as luminárias protegidas, laleralmente, para evitar oluseamento dos motoristas c nao pedeabar os vizinhos, AGLIIS:- O disposto neste capítulo não se aplica nos estabelecimentos ja existentes e licenciados, ficando resguardados todos os seus direitos, inclusive quauto a mudança de local esde que em condições compatíveis com as exigências desta Lei c demais normas urentes sôbre a matéria, . CAPITULO IV Da Prevenção de Incêndio c Combate ao Fogo ALII S:- Pua provenção de incêndio e combate ao fogo, caberá à Prefeitura adota, em conjunto com us órgãos estaduais e federnia competentes, as medidas acdininistrativas de sua alçada, Art IZU! A Prefeitura Municipal de Marabá só concederá licença para consteução ou telorma em prédio de qualquer valuroza, após cumpridas as exigêucias contidas na legislação específica sôbre proteção e prevenção contra incêndio do Corpo de iombetosevidamento comprovadas . CAPFULO V Das Pedreiras « Jazidas Minerais MuLi2l:- A exploração do jazidas de pedia o solos laterilicos, metais e jurar: minesmis de uma muaneira geral, além da licença de localização e funcionamento, depender de ltcença especial,nos casos do utilização de explosivos. ArLAZ2:= A exploração de pedreiras, cascalheiras, aubio, depende de heença da Preleitura, que a concederá após a devida anuên eenpetentes da União e do Estado observados os preceitos deste Códipo. buneios é depósitos de nero AU PS A hcença será processada mediante apresentação de tequenaento aeesteeo pdoe qropire trio da área ou pelo explowdor dizipido à Secretmia Municipal de? Pome Sulbrentes iusttuido cle acôrdo com as seguintes exigências: I- nome e qualificação completa, do requerente; He localização precisa do acesso principal à área; Ht- deckutação do processo a ser crupregado na exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado se for 0 caso; IV. prova de propriedade da g1ea ou autorização passadas cume estores pode proprtetadio em favor do explorador, V- planta de situação com indicação do relévo do solo por mesa de enesas de mel contendo a delimitação oxata de dica a sor oxploradas com e localização das especie imnstalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos agua situados em toda a faixa de lugura do 100 (cem) metros em tomo da área objeto do pedido de Jicença; VI- pertis do terreno em 3 (três) vias. Puápuato Unico: Em se tratando de exploração de pequeno porte, « critério da Preteitura, poderão ser dispensados os documentos solicitados nos incisos Ve VE dente áttino. . AMI 2:- As licenças para exploração sempre serito por puizo determinado, Parápralo Unico: A área objeto do licenciamento poderá ser interditada, em pare ou totalmente, mesmo que esteja sendo explorada do acôrdo com as exipêncina desta Lei, dese que se verilique que a continuidado da explorição acanrele dano à vida, à propriedade ou ao meio - gunbiente, ANA 2S: 35 pedidos de prorropação de licenças serão instruídos da mesma forma estabelecida para licença inicial, . At 126:- A exploração de pedreiras n fogo,tica sujeita às seguintes condições: | declaração expressa do tipo do explosivo q ser utilizado; H- comprovação de ser titular da licença especial prevista no sutigo 121; HO. intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões; IV= içamento, antes das explosões, do bandeira de alerta, n alta conveniente para viado d distância: V- toques repetidos de instrumento sonoro de alerlacom intervalos de 2 (dois mms e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo. ' APT: À dostalação de olnrins às proximidades da zo ubim e suburbana da sede mnicipe devera obedecer as seguintes prescrições: - as vhamines serio elevadas de modo a não incomodar a vizinhança pela humaça dem ensinações, R+ quando as escavações propicinrem a formação de depósitos de água parada será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou « atersar as cavidades à medida cru que lor tansterindo o local de retirada do material. AMEI2S:- A Preteilura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de ebrrsinelasive de acessos próprios nas áreas ou locais de explorição em propriedades enenavizanhas, bem como em vias públicas, evitando a obstrução de cursos € qoananente: dus, o careaumento do material explorado para o leito das estradas e o acúmíndo de agua sesultanto de escavações. É igento Unico:- Os limites da área de exploração serto disciplinados pela Preleitua devendo sessalvar-se as faixas de domínio das rodovias,a uma distancia capaz de o comprometer sua estabilidade. “ COP IGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ "Coo CHCHCHC Ca OCCOCCCcCccC G 000C00C0000C00€0 “ e 20 qualquer tipo de gado, no perimetro urbano d: ' AM 129:- À extração do areia nos I- a jusante do local em que recebem contribuições de espolos; H- quando modifique o leito ou as margens dos mesmos; VI quando favoreça a formação de locais propícios a estagnação de àpuas: IV- quando possa de algum modo, olciocer perigo à pontes eba construida às margens ou sôbre o leilo dos rivs; V-afiavés de dragas escariantes; Vl-ua praia do Tucunaré e demais balnenrios do municipio “NTSO Os volumes de usnsporte de saleriais terrosos, solos; eestinados à construção em geral, nos Emites «| esveder a enpacidado nom! dos vo maleriais para a via pública devendo o 4 cursos A'ngua do municipio será proibida; » Mautalhas om equador: Baterilicos e aveia e outros, a zoua urban do municipio, não deverto teulos Lansponadores, a fim de avilar ev s Mesmo bralegar cobertos por lona. ando desses CAPITULO VI Dos Animais MIST Para segu ança e tranquilidade da população a Profa de Policia no sentido do lua esereciá a Pode Hopedir a permemência de animais nas vevce loyadonos pole 9 E: Os mimais encontrados nas vias é logradontos publicos serto aprettidos 4 recolhidos a depósito, podendo ser teliados pelo propriclivio até 0 máxinio ee Ped diasamediante o pagamento de multa e demais despesas com a Manutenção 9 2º: Decorrido 0 pero de que tinta o pesápudo anteriu, «tão levados a leilão, precedido da publicação de edit cicolilicas ou bencficientes. Ae t3Z:= 1 obrigatória a vacinação dos animais.por pente de seus proprienuio; quais deverio manter o document comprobatório desta exipência, prazo de validade. : ALII: Para a condução de che publicos. devem os proprietários ou condi respomsalbilulade por danos À população. Art. i3d:- Os espetáculos em que se apresentem eras e 1 Penipemoseny rodeios e vaquojadas só seio rentizadas após miecidas que permitam n seguruça dos espectadores, AL 135:- Pica proibida a criação ou engorda de , MORRA L AD duto do ore de o; ul, ou doados à entidades de pesquise 818 com observincia do 8 O animais perigosos pelas vins O log atilontos dores adotar medidas de segurança,sob pena de s exibições de anima, e adoção comprovada di, sulnos caprinos, ovitius apl 4 sede municipal. COBiGo ADMINIS ERATIVO DO MUNICIRIO DE MARADA as TAPE RD AR OMC rr PEN 1 Mete prprretremeemerraapemse ms * EA AG CoLa 55 CORRIDA RR PST 7) e MO TUVULO VH DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS Je VIAN PUBLICAS CAPITULO 1 Disposições Gerais ML TI6:- O exercicio de qualguer atividade comercial ou de prestação e serviços profissional ou não, em vias e logindomos publicos, depende, setupres de licença da Proleitua, $4 1º: A atividade em via e logradouro público, só será excreida em ficas próviamente indicadas pela Preleilura. $ 2º:» Entende-se por logradouro público: as ruas, praças, bosques, alimedas, Uavessas, passagens, galerias, pontes, piuias, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberia ao público no tenitório do municipio, Art.137:- No exercicio do Poder do Policia a Prefeitura reguliunentarã à prática das atividades em logradouros públicos, visando a segurança, bipiere, conferto e outras condições indispensáveis ao bem estar da população. UAPITULO “Das Keiras Livres Mit. 138:- As atividades comerciais nas feuas lives destinam + se ao abnstecimento supletivo de pêncros alimentícios esacuciais no população especialmente es do origem hortilrutigraneira. A 39: A atividade de leirante somente será exercida pelos interessada: que obtiverem à dovida Jiceuça,após maliicula na Seciekuia de Finanças do Municipio, : . $ 1% O requerimento de amateleula seiÃo instrndo con os stgurato, docinnentos: av enterra de identidade; b) esuteira de saúde. g 2º:- A matricula para o exercicio da atividade nera concedida a finto precário, podendo ser suspensa ou cassada, nos termos da presente Dei, 4 3º:- Na concessão de licença, a Prefeitura diva preferência aos produtos, amais e aos que tradicionalmente exercem a atividade, dosde que insentos esa sue associações on sindicatos. AML LQ:= Ag feiras livres setão localizadas cu dicas au laris detitos pólio previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplina seu lunciouamuculo, de modo à não prejudicar o trânsito e o lácil acesso dos consumidores. ,. Artidl:- As mercadorias doverão ser expostas à venda cm condições determinadas pela Prefeitura quanto a apresentação e higiene, Au.td2;- À hora lixada para o encerramento das atividades, os Tetrantes sespenderão as vendas procedendo n desmontagem das barneas, balcões, tabulcin CE TIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICHRO Di MARADA “ edespeclivos pertences e a remoção sápida das mercadorias ode Torma a Biearo vecteto live e pronto pam o iuleio da limpeza. + AI: E expressamente proibida a venda de Lebedirs lecolicar neo tos lives. ML Ldd:- Og feirantes, per st ou por seus prepostos esto olaimados n3 acatar as determinações tegulamcalates tetke: pele autatidade municipal a guardar decõro para com o público; b) manter em perfeito estado de higiene as sum bataivas ou balcões apuelhos, bem como os utensilios empregados na venda de seus iulipos; 83 não iniciar à venda de suas merendorias antes do horário segalimentar) nem protona - da atóm da hora do oncernnento, d) uio ocupar área maior do que a que lhe foi concedida mv distubuição dee. locais; ' e) não deslocar as suas barsacas ou tabuleiros para putos eliterentes daqueles que lhe foreni detenminados; D colocar, de modo bem visivel, cartazes com o preço das inerembmis, expostas, CAPITULO HL Do comércio Eventual e Ambulante AM.IdAS:= O exercicio do cométcio eventual e ambulante dependerá de licença, bem como de matricula, concedida n titulo precário, pasa o vendedor ambulante. . $ 1º; Considera - so comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, por ocasião de festejos e comemorações populmes, em locais previamente autorizados pela Prefeitura. $ 2º:- Considera - se comércio ambulante a atividade comercial ou a prestação de serviços em logradouros públicos, sem instalação on localização fixa. Mu 1H: O requerimento de licença deverá ser instigida com os seguintes elementos” . , | carteira do identidade, , Ht- carteira de saúde pam à ueles que manuscarem gêneros alimentícios: LL- atestado do antecedentes; IV. especificação dos meios que pretende utilizar pua,o exercicio «ir atividade, . E = A Prefeitura estabelecci4, quaudo da concessio da licença, os lecats e hora tus de estaciomuneuto dos velculos a serem utilizados para o exercicio da atividade do comércio eventual ou ambulante, quando for o enso. $ 2º:- Na concessão da licença, em se tratando do centro comercial de qualquer um dos núcicos populacionais da sede municipal, Prefeitura considesasá e modo especial, as cameteristicas do Jogandouso público em que nerá exercida a atividade comercial eventual, a área que será percorrida ou na qual se postatá q somcindo ambulanto quanto a estética usbanainsito ce contos elementos eia, :- Não será, pela Prefeitura, concedida licença sempre que, no log: sebos publico cento comercial em que scrá exercida a atividade comercial eventoal cm Ce MARE ERA TIVO DO MUNICIPIO DE MARANÁà nmubulante, existir estabelecimento comercial pernimente, com atendimento ne sete da atividade do comércio a ser licenciada. 4 4º:- Com base nos elementos de que tratam 08 parágrafos 2º€ 3º dede ligo, podciá a Prefeitura, oo licenciar comerciantes ambulantes, estabelecer impedimentos ao exercicio da respectiva atividade em deteriúnados logradouros públicos. os quais deverão, expressamente, constar da couespondente licença. AAT= O local indicado para o exercicio do comércio eventual cu ambulante deveiá ser mantido em perfeitas condições de asacio e limpezaçcom a iemoção diária, do veiculo ou instalação de qualquer natureza utilizada para u desempenho da atividade comercial, ficando, o comerciante ou prestador de serviço obrigado À ulilização do reoipiontos adoquados para a coleta do lixo ou restduon provenientes de seu mister. Au.lAS:- Os quo excrecrem o comércio eventual ou ambulante cm: Iogtadonros públicos devem apresentar-se adequadamente frajndos, em perteites condições de hígicue, sendo obrigatório o uso de uniforme ou guarda-po, Mt tAD:- Os ambulantes deverão portar, sempre, a licença para o excteteto de atividade e sum carteira do saúdo. MELSQ O vendedor ambulante que curo estiver devidanmeno maniculado será multado e terá apreendida sum imereadeniaç e amatiiculido, er transgredir o disposto pelos artigos 1474 148 e 149, será multado e tenda pero suas atividades até onquadime-se nas exigências legais. Paápgialo Unico: As mercadores agtectdidas setio cemoveles pote o depósito munteipal e posteriormente vendidas ent leiltoquuao imdenizaçõãor ado despesas e cobrança da respectiva multa caso a mesma não sega papa pelo intros. CAPITULO IV Das Comidas Vípicas, Flores e Frutas MLISt:= A Prefeita poderá conceder permissão de uso de lopuadoma publico paia o comércio de comidas tipicas, Hores v frutas, desde que atendida. es expéências desto Código. Mt,152: Para a outorga da permissão de uso É concessdo do alvara de licença, à Preteilura venficaá a oportunidade e conveniência da localização do negócio, sclalivamente ao trânsito, à estética urbana e o interéêsse publico, Am. S3:- Para o exercicio das atividades definidas neste capitulo à iuicreasado deverá observar , além de outras, as seguiites condiçõ : 1 apresentar carteira do saúdo atualizada; Jl- apresentar-se convenientemente trajado e assendo; W- utilizar recipicutes o utensílios adequados e ligicnizados; IV- remover, diariamente, o velculo ou as instalações utilizados por o desempenho de sua atividade. : Tn CA pIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ 25 CAPITULO V Das Bancas du Jornais Revistas e Livros Att. 154;- A Prefeitura outorgará permissão de uso de logradouro público para instalação de baucas do jornais, revistas e livros, desdo que atendidas ay disporições deste Código. ML15S:- Para concessão do alvará de licença a Preteitusa verifica a eportimidade e conveniência da localização da banea e suas implicações velntivamicato ao trânsito, à estética ubana e vo inferésco publico, 4 1º: Quando as condições previstas neste mtipo, pisa concessão do alvara de licença, lorem modificadas com prejuizo do lrânsito. da estética urbana e do interêsse público, a Prefeitura, de oficio, determinará a transferência da banca piua outro lucal, Au.156:- As bancas de jornais, revistas e livros não poderio ser localizadas: - a menos do 10,00 (dez) metros de ponto de parada de coletivos; H- a menos de 50,00 (cinquenta) metros de outra já hecuciada; Hl- em ireas que possam pertia bar a visão dos condutores de veiculos, IV- em dicas em que possam ocupar mais de 1/3 (uia terço) da kuguia da alçada. At. 157: E da competência da Secretaria Municipal de Finanças a concessão, ainda que a tltulo precário, de autorização para instalação e funcionmnento de bancas de jornais, revistas o livros, no municipio de Marabá. Parapiafo Único: A autorização expedida em nome do requerente, sem renovada anualmente, com a apresentação do comprovante de pagamento da taxa do exercicio anterior e do modelo de banca aprovado, sendo ultimada comi o pagamento da tania do exercicio corrente , dispensada a fonmalidade ce requerimento. AM 158: O pedido de autorização será instruído, com 08 sepuíntos element E imacrição no Cadastro Municipal de Contiibninies: Ho prova de identidade; HH- planta de localização, em 3 (Lês) vias, do modelo de bancar pretendido, mdicando q posição desta em relação ao prédio mais próimo, com a resp numeração, postes, árvores o oultos pontos de amartação, devendo, iuchraso constar a distância de outras bancas existentes nas imedinçies : At 159: O modêlo de banca a ser adotado para 0 municipio de iiabá, sera estabelecido em ato adiminishrati vo. MAGO: As bancas funcionario, livsemento, eto toscos bars sema ge: E obrigatório o Juncionaniento das bancas, per amo pertodo emiiacad o” dintins, := Poderá o litulacácquerer atavés de pelição fundamentada ça fisação de horário especial para a banca ou a dispensa do seu Juncionamento, cin locais de reduzada eguesta, nos sábados, domingos o ferindo, AML GL: Pela instalação da banca será para a Taxa de Uso de Área Publica. de edido conto Código Tributário Municipal. CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DIE MARABÁ A NE Nono º e SE) 1º Os prazos de papeuncalo sho ou prevedes no Combo Tubule Municipal, , 9 2º listto sujeitas A expedição de nova auteticação ce qe: tanalesência de nome do permissionário ou de local de Junei tico ph CAPITULO VI Das Lixposições Avt,162:- À Prefeitura poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a pintores, esculloros, liviviros, sifesdos o entidades caltuais ou do assinlência social, a tealizarem, ent logendoutos públicos, à prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos do natureza artística, cultural o artesanal. Art. 163:- O pedido de autorização será dirigido ao Heleito e nele se indicará o local, untureza, caráter o prazo da exposição. , AMIGA: O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessando responsavel por qualquer dao que porventura causar ro fopradouro ou ao patio público. É CECLCLHOCOLMCHO AMAM MMC O CO c CAPITULO VIH O o Dos Meios de Publicidade . 16) L O ML IOS:- À colocação de cartuzes, placas, faixas, Ieheiros, outdoors « O abuncivs de qualquer tipo, nos logradouros públicos, para fins de publicidade ou de o propaganda de qualquer espécie, depende ,sempre, de prévia aulorização da . Prelestua. O ML 166:- Os pedidos de licença para a publicação ou propaganda a que se O : relere o cutigo anterior, devem conter: . O L- indicação dos locais em que serão colocados; Ta) H- natureza do material de contteção; o WU: dimensões; ad “ AV- inscrições e dizeres, ps Att. 167:- A publicidade deverá ser veiculada através de anúncios indicali vem , ou publicitários, assim entendidos aqueles instalados nos logradoutos públicos, em locais visívois desles ou expostos ao público, 4 1º: Considera-se anúncios indicativos os colvendos no próprio local onde a atividade é exercida, desde quo contenham apenas referências ao estabelecunento, ndo podendo menciouar qualquer referência a lerceiros, 8 2º:- Considermn-se anúncios publicitários, aqueles que: I- são alixados no próprio loenl onde a atividade é exercida com referência n produtos, imucas ou nomes do lerceiros; ' H- são afixados fora do local onde a atividade é exercida com ou sen maca (o) Õ o A + cocovo de produtos; . O , HH- sto afixados acima ou que ulttapassem o piso do +º (Ierceiro) pavimento o) : ML168:- “Toda publicidade colocada no alto das edificações. sobre ielivuio; O ou coberturas, nas fachadas acima do piso do último pavimento, bem conto rs: Q emupeoas copas, serd considerado anúncio publicitário, O O veste ADABMESTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ ES) O: PARENT NG ço mn anemia agem? us memso vo meme es. ” VIDROS premia A Tema et: . AM. 169:- Consideram-se como anúncios provisórios, 08 do lipo "brevemente aqui", “aluga-se”, "vende-se", ou semelhantes bem como os destinados a veiculo mensapens sObro liquidações, ofertas especiais ou congêncres e eventos. Av L70:- É autoridade competente para autorizar a veiculação de propapanda no livre ou em local exposto ao público, o Secretíuio Municipal de Finanças, que podera, a seu critério, delegar esta competência. ANATI:- As autorizações para veiculação de pablicidade são ontonuda: titulo precário e * intuitu personas ", podendo ser sevogadias a qualquer tempo pela autoridade competento, cm despacho fundamentado, quando houver iniertio publico ou conveniência da administração. Paripento Único: Inatendido o prazo do edital, a propio adimimatiação telinma o engenho, cobrado o custo da retirada ao responsável, AN. 172:- Se o engenho publicitário vier a ser insinlato ou esdivor níixeulo cr local pertencente à administração pública, por ocasifo do pedido de autorização cm revalidação, deverá ser apresentado, com os documentos que insteucin o podido Térmo de Permissão de Uso, acompanhado de prova de pagamento do valor do ocupação cabrvel, ML 173: Quando ocorrerem modificações do anungio ba parte estrutural, cr do anunciante, nova autorização ter que ser requerida, AMATA: O pedido de autorização para distuibnir pontletoso prospecto on sacos plisticos contendo propaganda, ame via pública, andecaão obrisatonana ato locais 4 es dias em que se pretende efetuar a cistuibuíçio. AU.175:- À veiculação de publicidade e propaganda que utilizo a qualquer titulo. lopradouros e treas públicas, somente poderá sec promovido por aqueles que estiverem devidamento inscritos so Cadastro Municipal de Contribuinte, Art 176: Para à instalação de veículos de divulgação em rodovias estaduais ou lederais, doverá ser anexado ao requerimento à Prefeitura, documento de aprovação do local pelo órgão rodoviário competente, respeitadas as faixas de domênio e conforme legislação e normas especificas. AU VT H= Não será permitido a exibição de pobliciade nos cessvinies nar t quando prejudique, de que lquer formaç o direito de terceiros: quando atentntória à legislação penal ou utitizo inconeinmeste e vernáculo; M1- em inscrições no leito das ruas, meio = dios e calçadas; IV- em gradis, muros, postes o pilotis; V- no redor de trvores ou nela alixada; VI- em anúncios sobrepostos; VH- nas praias, pontes, viadutos, passarelas e respectivos aces cruzamento de rodovias; VIU- nos monumentos públicos e em parques e jardins; IX- quando prejudique, de qualquer forma, na aciação ou uminação de imóvel edificado, onde estiver instalada ou de imóvel edificado vizinho; X- quando projudiquo em qualquer circunstância, as sinalizações de trânsito é outras destinadas à vrientação do público. , Parápuilo Unico: A autoridade retiruá, sem prévio aviso, os anuncios expostos em contraricdado no que dispõem os incisos deste attipo, ndo se vesponsabilizando por danos que venluun a ocorrer por ocasião da retirada. CERCO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARANÁ . at AM TFS: Tim todos 09 anúncios veiculados por lesecsne, deveno cenas de tora bem visivel, o nome da empresa publicilâvia eo uumcio do terbatio na Secretaria Municipal de Finanças. AN 1T9:- O consentimento dado por Iorceiros para uso de local en que se mstalara engenho publicitârio implica automaticamente, em autorização para o acesso das autoridades a Cle, para lins de fiscalização. Art. 180:- Desde que nio veiculem mensagens publicitínas, os paineis obrigatórios por legislação federal, estadual ou municipal, não se incluem nas disposições deste Código e independem de autorização. MU IS: A Taxa de Autorização de Publicidade, será calculada e imposta, de neotdo com o previsto polo Código Fubutário Municipal. $ 1º: A taxa será cobrada antes da emissão da autorização. 4 2º:- Não havendo especificações próprias para a publicidade, a lixa deveri ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior ideatidade com o tipo da publicidade a ser explorado, 3 3º:- Nos casos em que a taxa é devida anuahmente, o valor inicial exipivel, será proporcional ao número sestante de meses que compleiem o peúodo de validade da autorização, até o final do exercicio. Mt. 182:- Esto isentos do pagamento de taxa os casos previstos no aripo 136, do Código Tributário Municipal, ressalvado o disposto pelo autigo 137,do mesmo insbiumonto legal, CAPITULO VIH Das Atividades Diversas MLIS3:= A utilização do logradouros públicos para colocação, em caráto transitório ou permanente, de aleporia ou simbolo, qualquer que sejn o sen sipanficado, bem assim outras criações representativas, dependerá de autorização da Preleitura, ] AMtsd:= À Prefeitua so aprovará a aimação de palanque ou palco, cin Iogradouro publico, em caráter provisorio, para festividades telipiosas, elvicas ou de caráter popular, desde que: anão prejudiquem o trânsito; tb) uão impeçam culçadas nem 0 escomuento das águas pluviais, comendo por conta dos tesponsáveis pelas festividades, a separação dos danos porventura cansados; e) sejam removidos no prazo máximo de 24.00 (vinte É qualoo) horas, à contas do encensenento do evento. ASL)SS:- A instalação de eoiertura lixa vu temovivel sôbre passeios, ar n de teeuo e a colocação de niesas o cadeiras nessos locais , dependem de verificação de sua opotunidado e conveniência, tendo em vista as implicações relativamente à estética urbana e ao trânsito, Art. 186:- A instalação de postes de linhas telefônicas, telegráficas e de força ae luz, bem assim a colocação de caixas postais, extintores de incêndio, cte..., nas tias e logradouros publicos, dependem de iutorização da Prefeitura. VODIDO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARADÁ t VrrULO VIU DOS MERCADOS,MATADOUROS,CASAS DE CARNES,AVES E ' PEIXARIAS CAPITULO L Das Mercadas Am 87:- Mercado é o estabelecimento público, sob adiministiação liscalização do govêmo municipal, destinado À venda de come, peixe ou marisco. pêueros alimentícios em peral e produtos de pequena industria cial, apricola extativa ou artesanal, Art. 188:- Nos mercados o comércio far-se-á em edmodos locados Gu em espaços aberos,nos termos da regulkunentação especitica, ANS: BE livre a entrada e salda de pessoas no recinto dos mcrendos, no honio normul do funcionamento, ticando, entretanto, sugeal: ur a ordem e disciplina da adiiuistração interna, Art, 190:- Nenhum produto poderá s sor colocado à venda sei estar exposto cm estrados, mesas, tabuleiros, balcões ou mostruários adequados. MEIO: Nos mercados será proibido o fabrico de produtos nimentícios eu abale de animais de qualquer espécie. At I92:- À administração dos mercados caberá n disciplim interua dos mesmos, à proteção dos consumidores e o zelo pela parantia e salubridade dis: viveres expostos à venda. CAPITULO MN Dos Matadouros AÚt 193:- Nenhum animal destinado ao consumo publico poderá ser abatido tora dos matadouros licenciados. At 19d:- E indispensável o exame sanitário dos avimuis destinados ao abale. sento que, este nito poderá ser etetuado. . Av, 195:- Qualquer quo seja o preesso de matança adotado, é indispensável a sangra imediata e o esconmento do sangue das rezes abalidas. ML L96:- O sangue para uso alimentar ou fun inclustetal set recolhido em tecipientes apropriados separadamente. : Parágrnto Unico: Vetificada a condenação do animal, cujo sangue liver sido recolhido e misturado ao de outros, será inutilizado todo o conteúdo do respectivo recipiente. “pio ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ Preta e pagamento dos libuloy c emolumentos previstos observe rs disposições constantes deste Utulo, além de outros requisitos cepifimentares aque forem estabelecidos pelo Poder Executivo. AiL.208:- Os cemilérios que tiverem sua enpacidade esgotada serio mantidos em peleitas condições de visita pelo público, em tespeito à memória dos mh sepultados não obstante a abertura de novos cemitérios. Prugralo Único: Os interessados em Lansladar restos anottais de cemitero antigo para novos, terá dizeito de obter nestes espaço igual em aupeilicieção do antipo cemitério, Art.209: E permitido a todas as religiões praticar nos cemitérios ox sem: tiles, CAPYPULO MN Das Inumações Avt.210:- Nenhuun entérro será permitido nos cemitérios sem a apresentação do atestado de óbito, devidamente firmado por autoridade múdica. Art.211:- As inumações serio feitas em sepulturas separadas, temporuias e perpétuas. AU212:- Nas sepulturas gratuitas os entenamentos serto feitos pelo prazo de S (cinco) ahos para adultos:c de 3 (rés) anos para amenvies, não se adunitindo prottons ação de prazo, Art.213:- As concessões de perpetuidade serio feias para sepultuas do tipo destinado a adultos e crianças, em imausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições que constatito do título: n) possibilidade de uso de mausoléu para sepultnmento de côniupe ch parentes consapuincos ou afins, entras pessoas só poderão ser sepultadas a. diante autorização do concessionário, pc. escrito e pagamento das taxas devidas; b) obrigação de construir dentro de 3 (rês) meses os babbanves convenientemente revestidos e eletuar a cobertura da sepultura em alvenaria no pra-o máximo de 4 fund ano; “3 caducidado da concessito no caso do não compinmento do disposto na alinea "b”, Art.2 14:- Nonhum concessiunário de sepultura ou mausoléu podea nepocru sun concessão, seja a que título for. . Ast.215:- Havendo sucessão " causa mortis “ alravés de pastilha devidamente homologada pelo Juiz, o herdeiro deverá registrar o seu dicito na administiação do comitório, i : Art.216:= É de 5 (cinco) anos para adultos e de 3 (és) anos para menores o prazo máximo à vigorar entro duas inutnações em um mesmo local, CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ CAPITULO HE Das Construções nos evitar A 217:- As constrnções Junerárias só poderão ser escentada: depor de expedido alvará de Jicença mediante requerimento do inleresesado abas a Secreta de Obras do Municipio, o qual, acompanha o vespeeivo proqtocen des vias, 'acâpento Únicos Após aprovação, uma das vias de projeto sem devolvido o intereando, devidamente visada pela antoridade competente MEZIS: A Preleitura deverá deixar as oba de cembelezam ato melhoiamento das concessões, tanto quanto possivel, ao perito dem propio poretutesciva-se o direito de icicitar os proletos que julgo areinddiciate a Dos estética, À hipicue e à segurança, Art.219:- Será permitida a construção de baldrames ate a altura de 0,30 tm (einquenta centimetros) para supoite da lápide. Mt220: É proibido dentro cos centitérios a preparação de peduvo om de outros materiais destinados à construção de Jazigos e mausoléu, Mmt.221:- Restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de tumulos, devem ser iemovidos imedintamente pelos responsáveis. Ai.292:- Do din 25 de outubro a 1º de novembro não se peronten trabalho: nos cemitécios, a fim do ser executada pola adiuinistração a liupeza poral, AM.223:- À Preleituia fiscalizaá à execução dos projetos aprovados para au construções funerárias. : ' CAPITULO IV Da Administração dos Cemitfrine An: À administração dos cemitérios competiri os poderes de poetas. tiscalização «dus assentamentos « registros o contrôle da organização intetoa die: necropolea, . , AsL.228:- O registro dos enterramentos fnr-se-h em livro próprio c em order numenea, contendo o nomo do lalecido, idado, sexo, estado civil, filiação. nanmalidade, "causa mortis" data e lugar do óbito e outros esckuccimentos que foteu necessínios, ' AM.226t= 8 cemitérios aerão convenientemente techados e neles a cultada e permanência só serão permitidas no horírio previamente fixado pela acustniatiação. AM227;- Excetuados os casos de investigação policial devidamente autorizados por mandado judicial e do transferência dos despojos, nenhuma sepultura podeid ser caberia mesmo a pedido dos interessados, antes de decorridos os prazos para iunações, provistos neste Código, AW.228:- Para qualquer inumação em sepultura perpétua deverá ser apresentado à adininstração o respectivo Útulo de concessão. MUt.229:- Decorridos os prizos para inumações, as sepuliuias poderio se abertas para novos enterramentos,relirando-se as cruzes e 03 outros emblema coloendos sóbre as mestuaa, corto ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ 33 4% Para esse fim, a administração fmA publicar edi de cavino nes uteressados de que, no prazo de 30 Quinta) dias, seo as cruzes e emblemas veios e as ossadas depositadas no ossuário pesal, 8 Y% As prades, cruzes, emblemas, lápides e outtos objetos telitados das sepultuias seo postos, por espaço do 60 (sessenta) dint a disposição hs interessados, que poderão reclamá-los , findo o qual. passatito a, perlencer À Pretettura. TIVULO X DO TRANSPORTE COLETIVO Ai.230:- À Prefeitura poderá explorar o serviço público de transporte colerrem do Município, através de Companhia a ser por si criada, ou mediante O regime de concessão ou permissão através de concorrência autorizada pelo Legislativo. , AvL.231:- O serviço de transporte coletivo será presindo através de veiculos automotvies, obedecendo o Plano Diretor de Tráfego que for estabelecido pela utunicipalidade. , Aut.232:- Incumbe à Preleitura quanto no serviço de transporte urbano: | baixar decreto regulamentando o serviço publico de transporte coletivo do tusioipios . H- promover Os meios para a prestação adequada io serviço, U- fiscalizar à execução do serviço, a aplicação da tarifas e 0 pagamento do preço publico; IV. recomendar os proçessos mais econômicos e elivarzes parta prestoço sevviço: ' Ve fiscalizar as condições de higiene e segurança dos sereno. TITULO XI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE. CAPITULO! Das infrações Avt.233:- Constitui infinção toda ação ou omissão contenia as disposições deste Código, do outras Leis, Decrelos ec atos normativos, baixados pela adminisitção no exercicio de seu Poder de Polícia. MZ Suá cousiderado infialor fodo aquele que cometer, incitar constranger ou auxiliar alguém na prática de infiação à legislação de postar: do mumcipio. AM.238: A responsabilidade por intiação A merma de poder de pulei adepende da intenção do agente cu tespomiávele da naturcen des etertos doa o M.236:- À responsabilie de será! | pessoal do infator; CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ H- de empresa, quando a intnção for praticada por pes: 10n na condição de un npincbário. preposto vu empregado, tã- dos pais, tutures, curadores, quanto às pessoas des seus filhos asse. tutelados e curatelados, respectivamente, CAPITULO 1 Das Penalidades SEÇÃO L DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arl.237:- São penalidades aplicáveis pelo municipio, no exercicio do Poder de Policia, isolada vu coletivamente, pela mesma iultação: d- uultas He npieenaio, Ut penta do bens e mercador ins; IV= suspensão de licença; V- cassação do mabicula; Vt- demolição. Paripralo Unico: As penalidades previstas neste eapilulo serão aplicadas pela autoridade competente, através de processo fiscal. m,238:- As penalidades estabelecidas neste Códipo niio Ciscutam o inliabos da obnsação de reparar o dano resultante da infração, nos termos da legislação evil SEÇÃO DA MULTA AUt.239:- A multa será aplicada em processo fiscal, iniciado pelo auto de intiação. AULQÃO:- A aplicação da multa nio excluitã a adiinistiação da competência de inpor outas penalidades a que o infrator estiver sujeito, AML24:- Aplicada à multa, não fica o infialor exonerado do cumprimento da obripação que a administração lhe houver determinado. Mt 242: Na reincidência a multa será aplicada em dobro, Parápsato Único: Reincidência é n repelição ala pratica de alinha adiumnstativo, pela qual o agente já tenha sido punido em decisão detmitica PORCO ADMINIS ERA TIVO DO MUNICIPIO DE MAR ANÁ SEÇÃO HU DA APREENSÃO E PERDA DE BENS hy MERCADORIAS Atera fed aponte cs Cruldren re AM 243: À apreensão de bens e mercadorias cur exercia illeito do comércio, lanepressão de norte medida ersenatócia do cumprimento da penafidade pese. MA A apreenaão decerto ser emulador camisas aaslaando cara ocorrerá era enso de reincidência, À lomma do atligo 210 Aut.245;- Os bous ou mercadorias aprecadidas sevito cceolhidae a deposito do Prefeita, uté que sejun cumpridas, pelo infiator, no prazo estabelecido ra exigências legais ou regukunentaes. Pmágunto Único:- Os bens ou mercadorias apreendidas serão levadas a leito com observância da legislação pertinente, no caso de não enmpriento dis exigências a que estiver obrigado à infrator. Art,246:- À devolução de bens e mercadorias, quando conler, somente ser feita após o pagamento da multa e de despesas com a apreensão, AM.247:- O leilão será anunciado por edital, com prazo prinimo de (uitos dins poa sum senlização, publicando-so sesumio = noftcin, cam penal de nu euculação, AMt.248:- Encerrado v leilão, no mesmo dia sea recolhido o sinal de 20 45 (vinte por cento) pelo auematante, sendo-lhe tornecida guia para o recolhimento da ditesença sóbrio o lotal do preço da anematação. A4t.249:- Quaudo o astemataute, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pautir do encerramento do leilão, não completar o preço da arrematação, perderá q sinal paro e os bens e as mercadorias serão novamente levados a leilito. Art.250:- Além dos casos previstos neste Códipo, à perda de mercadorias ocorrera quando a apreensão recair sôbre substâncias ento pecentes, nocivas a saúde ou cultas de venda ilegal. 'uigialo Unico: Na hipóleso deste artigo, a autoridade adniniagratica deterninação a remessa da mercadoria apreendida no órpão federal ou estadual competente, com as necessínias informações. SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO DE LICENÇA Met.281:- A suspensão de licença consiste mm interrupção, por prazo não superior a um ano, da aliviado constato do alvará, cm consequência do nao cumipramente che norma prevista pain seu regular exercicio, fancionamento ou, ta caso de estabelecimento, quando 0 inteessado se opuser ag exitne, venicação vu vistoria por agente da fiscalização municipal. CONIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARADÁ SEÇÃO V DA CASSAÇÃO DE LICENÇA Ait252:-- A cassação de licença consistirá na peralização da atividad constante do alvará, no seguintes casos: | ndo cumprimento, nos prazos estabelecidos, de exipências que motivarcim a suspensão da beença, embargo ou indenização, , H quando ocorrer invalidação de licença na forma prevista neste Códipo. AMZ4 = Cossacos 08 motivos que detesminmen a cassação da Hecnça, q interessado poderá sestabelecer o exercício da atividade, subordinando-se exigências estabelecidas para outorga de nova licença. SEÇÃO VI DA CASSAÇÃO DA MATRICULA MIS: À cassação da matricula poderá oconer nos sepuindos cagor I- pela não revalidação da Cauteiss de Sand: . Hi ando o vendedos far acometido de moteche tolo se eee i Hit- venda de mercadorias detericiadas, de procedência clhunletit 1, cs nociva à saude; , IY= quando o feirante se deslocar de vma feim pontenta sem ad vu: autorização, : É V- quando o feitante deixar de comparecer, sem justilicaliva, Sieiivem vezes consecutivas à feira para a qual foi matriculado: Vi-sonegação de mercadorias ou majoração dh limites estabelecidos pelo órgio competente, no caso de exis VH- fraude nos pesos, medidas vu balanças; VAL agressio lsica ou moral a consumido atividade, durante o exercicio do seu mister; 1X- admissão do empregado sem matilcula à que: pe ços além cio steca de talelamieto, es ou companheiros «de : diver obrigado, ma Preleitura; X- não pagamento de taxas municipais nos prazos estabelecidos. SEÇÃO VI DA DEMOLIÇÃO M41.285:- Além dos casos previstos no Codigo de Obra e Vdificações do Município de Marabá, poderá ocorrer à demolição lotal ou parcial de construção que ponha cm sisco a segurança da população ou quando se tratar de ruinas, que comprometam a eslética ou o aspecto paisagistico da cidade. CeniGo ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARARA 47 CAPTEULO H Das Medidas Preventiva SEÇÃO! DO EMBARGO “AM. 260: O embaapo admininhativo constato no inaee im ter ada quntres aba nto contrário no interêsse público, ou que seja pivibido pol Lei ou degubumento, baixado no exercicio do Poder do Polícia. “udpralo Unico: O embargo vão impede a aplicação de penalidade, estabelecida neste Código, Art.261:- O embargo poderá ser determiuado além «le outros, nos seguintes Cor 1- quando o estabelecimento estiver fiancionando: a) com atividado diferente ou além daquela pa a qual for concedida à licença; to sem o alvará de licença; . e) ent local não autorizado. H- como medida do segurança da população ou do proprio pessoal erpregaa es sos serviços do estabelecimento; H- para preservação de bigieno publica; [Y- para evitar apoluição do meio-ambiente: V- quando à obra de construção não obedecer as cspreificições do protilo cm estiver sendo executada sem o competente alvará de licença vn aituda, pa anseguu a estabilidade e resistência das obras em execução , dos edificios, dos terrenos ou do: equipatnentos; , Vi- para suspender a execução de qualquer ate ou fato contrário ou prejudtetal ao bemestar da coletividade; VIH quando se observar tulta de obediência a linules. restrições uu condiços detenminadas mas licenças, pra exploração de jazidas minerais out funcionamento de equipamento mecânico e de aprelhos do divertimento; VU quando se tratar de máquinas, motores e equipamentos eletoniecânicos Tuncienando sem q necessário alvará de licença cspecistl. - MM.262:= Lavrado o auto de embargo, em duas vias. a segunda será entregue ao diliator para cumprimento das exigências nele contidas, procedendo-se a intimação na forma do artigo 272. Ai1.263:- O gulo de embargo seiá lavrado pela autoridade adaninistiativa responsável pelos serviços de fiscalização do Poder de Polícia. Au.264:- Quando oconer dessespeito à videm de embaigo, para eu comprimento será requisitada força policial. AH.265:-A suspensão do emb go somente podiiá ser autviizada depois de removida a causa que o motivou. CSDIGEV AS MHNES TRA TIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ o SEÇÃO 1 DA INTERDIÇÃO AM 66: À intenhção con valo na proibição do tum tonuento de per der: es e equipamentos eleiome nicos em gsial; do uso en ocupação de prolivo a «sale, ainda, da execução de obra, desde que ponham cm tiscoia segurança, a higiene e o bem-estar da população ou a estabilidade de edificações. 84 1º:- Aléui dos casos previstos neste ligo, a interdição vconterá quando mão forem cumpridas as exigências do nulo de embargo. 4 2%- A interdição será sempre precedida de vision. 8 3%: À interdição não impedo a aplicação de penalidade previsin neste Código, o 8 “1º:- Alé que cessem os motivos da interdição, o bem inter ditado ficara sob a vigilância da fiscalização municipal. . ML.267:- Lavrado o auto de interdição procedu-se-a apantimação eo ntesssado obedecidas as disposições do ligo 272. Mil 268: O cumprimento dos medidas estabeleciday palaca auspeniao o muterdação deverá ocorrer em prazo fixado pela adiminisisação, Mtz69:- Quando a interdição tecair cry obras de construção « ivil ou predio e hear comprovada, através de vistoria, a sua inceuperalbiidade, a Pretedma determiem à prazo para sua demolição de acórdo com o que estabelece Este Códipn M.270:- O aulo de interdição sed Inviado pelo antoridiade ladinimstiate a tesponsável pelos serviços de fiscalização do Poder de Poltein. ' CAPFFULO IH Du inicio do Processo Au27:- Verificada a violação do qualquer dispositivo da epislação do Poder de Policia municipal, o processo terá iulcio por: E auto de infração; V-ato administrativo do qual resulte aplicação de penalidade previsti cs legislação do Poder de Policia, AU.272:- Iniciado 0 processo jutimar-se-ã o inliatoy: É- pessoalmente mediante assinatura no auto ou imeliimento Fiscal Heatraves de carta tepistrada, com aviso de recepção ou entrega pur protocoh asos de: a) recusa do recebimento de cópia do instromento fiscal; b) auência do infintor; H- por edital, quando: a) impossivel a intintação na forma dos itens anteriores; b) desconhecido ou incerto o enderêço do infrator. 'arágralo Unico: A intimação considera-se feita: n) no caso do inciso £, da data da assinatura do auto ou instrumento fiscal; Sento ADRENESTRATIVO DO MUNICIPIO DI MARADÁ ao «ciso Ho da data de cottepa do avião des recepção ema de su instrumento fiscal,ntiavés de protocolo, do inciso LUH, da data da publicação do edital, CAPITULO IV Do Auto de Infração AMLZ73 O auto do iafinçião & um dos inuluiinenton vn meio do qual se nucta 0 processo para apurar infração às normas do Poder de Policia, As.274:- As infrações às legislação de Poder de Polícia, cuja fisenlizaçõo competir à Secretarias Nlunicipais de Finanças e de Obras, seião constatadas cm auto de infração que obedecerá à imodêlo aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças, Ae Tão À cobrança de créditos fiscais eriundos de penalidades peeríaio aplicadas por infrações à legislaç o municipal de Poder de Policia é de conyelência exclusiva: L- da Secretaria Municipal de Finanças, na fase adurinistaliva; H- da Procuradoria-Geral do Municipio após inseriçio em Divida ativa Emápualo Quico: Cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Euinç e. providenciar a impressão dos antos de infiação, bem como distribut-los aos ore te. fiscalizadores competentes, sob rípido contrôle numérico e cronológico. Avt.276:- O auto de infraçito será lavrado na sede da repartição competente en no local em que for veriticada a inlração,pelo servidor que a houver constatado, independentemente de testemunhas e deverá contes: |- nome do infrator, seu domicílio ou residência, inclusive bairro e CEP(se possível) ben como demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; H- local em que se verificou a infração; Hl- descrição do falo e menção ao dispos itivo lepat ou repubuacuto infeinpádo, EV vnlor da multa imposta e do respectivo preceito legal ou regulamentar que autorizou a imposição; : V- data e assinaima do ses vidor autuante, 4 1 O auto de infração será lavrado cur, HO taiinosPEQUADOS Vivi cesso seguintes destinações: Ed vias autuado He 2 via: Secretatio Municipal da áiea à qual estiver alelo d assunto HE 3 via: órgão autuante IV = AN via: infonário 2 A via do auto de intiação destinada so Recsetánio Emnieipal ce Ro cotiepae ato 2º (segundo) dia útil sepuinto ao ca lavuntena ed grata AMTI Da lavialuo do saulo dulimest eae a o smludor, templo cute copia do instrumento fiscal, observado o disposto no capilulo ante tu NL.275:- O jufiafor tenho prazo de TO (dez) dus pena apreseniação de edicir que deverá ser através de petição entregue contra seciboç no protocolo da Secreta Munteipal da área autuante , coutando-so 0 prazo de data de intimação. COPIGO APRUMIS ERA TIVO DO MUNICIPIO DE MARADÁ. A STO: Peconido o prazo ligado no athigo anterior sem que o anual etto aquesentnto defesa, seti considerado sevelo laviando-se to quoceção O dettmea tesclia, MLESO:- Apresentada a detesa, o autumde terá e pro de TO tdeza dis cr re tustiução do processo. . SAO prazo fixado neste cutipo podeni ser proteepolos por ipralpoicto criterio do Secretário Munic pad da cuca autuante, + No caso de impedimento Legal do state cui tries eepare cantar ca tustuução vo prazo estabelecido no parágualo anterior ço processe cota redisntana cs outro funçiontvia quo a formulniá contando-se novo prazo AMIN ti A autoridade julpudom torto prazo de totdes amar comar do recebimento do processo insttuido para exmrar despacho decoro $ 1º:- Não so considerando habilitada para decidir, a autoridade poderia, dento do prazo de 48 (quareuta e oito) horas do recebimento do processo, convertê-lo em diligência ou submelê-lo a parecer ju ldico ou técnico, pesando «contar, da data do teto «lo processo, o prazo estabelecido paia decisão. 2% Pra cumprimento da diligência ou emiasito do parecer sera totndo prazo ndo superior a dO (leg) ins. - AsL.282:- Da decisão será notificado 0 interessado ou intiator por dustinuento de conmnicação, mediante contra recibo ou registro em fivio protocolo ou mediante pobticação de edital, AU.283: O prazo de pagamento da penalidade pecumácia é deito (leg) dias, a contar da ciência da decisão. Am284:- Serito julgados,em primeita instância, como instância, os processos de que resullea aplicação de multa de valor inferior a uma UEM, Pragralo Unico: Quando a aplicação da mula, no limite deste autipo, for vumulada com outra ponalidade, caborá recurso para julgamento da oulta penalidade. AWL.285:- O desacato a funcionário no cxcicício dias Iuações de pente fiscal, sujeita o autor à multa correspondente a 10 (dez) vêzes o valor da pres viado poi inhação cometida, sem prejuizo dv ação criminal e cassação da licença, quando couber, Parápialo Único; Pera lins de iustautação de processo penalo sent Jncinido auto de desacato para encaminhamento à autoridade competente. ' E UT. CAPITULO V Do Ato Administrativo MLLSO:= Os secretários do municipio, em suas sespeclivas ficas, poder uucuu processos atinvés do atos adavinistialivos, , ML 2ST: Iniciado 0 processo é assegurado ao intintor o direito de detesn, que deverá ser exercitado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da uotilicação on publicação do ato administrativo. Parápualo Único: O instrumento de defesa será entregue no protocolo do órgão cude se iniciar o processo fiscal, CODIGO ADMINIS ERA TIVO DO MUNICIRIO DE MARABÁ i e eo O Meio nho CAPEPULO VI * Do Recurso Voluntário AWt.289:- Da decisito de primeira instância cabe recuso voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo do 10 (dez) dins, contado da data da ciência da decis: no Breteito Municipal, , $ 1º: No caso de aplicação de penalidade pecunitu io de valor inferior a uma UEM, não será admitido reeurso. & 2º O recuso setá intes posto peranto a aulouidade prolato o encaminhará ao Prefeito Municipal, devidamente instruído. $ 2*:- É vedado, 1eunir cm uma só petição, recursos deletentes a mais de am são, salvo quando proferidas cm um mesmo proe ArL SOU: - Julgado improcedente o securso, será intimo: plo O teconente para, prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimas du, dar cumprimento. decisão, a da decisao apre der CAPITULO VH Do Recurso de Olicia AU.291:- A autoridade de primeira instância secorrera, de blicio, com efeito suspensivo, sempre que julgar improcedente o auto de infração, culta penalidade não seja de valor superior a mma UM. 1º: 4) recurso do ofício será interposto mediante simples dectavição ne próprio despacho decisório, $ 2 A decisão sujeita a secutso de olleto não se torta clefiutiva aum instância adminisuntiva, enquanto não for julgado o recurso interposto, CAPETULO VIH Dos lífeitos da Decisão Avt,292:- Considerada delivitiva a decista produz os seguintes cfeilos: | em processo originário de auto do infração, obriga o infialor ao pagamento da penalidade pecuniária dentro do prazo de TO (dez) dias: H- em processo do qual resulte a aplicação de outra. penalid: ade, ainda que cumulativa, esta será cumpeida no prazo estabelecido pela autoridade” dulps don. 8 1º;- No enso de não pagamento da penalidade pecuniária, o processo seia encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, pasa inscríçito em Divida Ativa, een, qureveita no dncdas Ho esua-Geral do Municipio pra a adoção er; Ait.293:- Quando o processo for encaminhado para inscrição do débito em Divida Ativa, aplicar-se-á, no quo couber, as formalidades previstas no Código Tributário Municipal, TEVULO XUI DO FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS: MLIMA:- Os alvarás para funcionamento de frimácias so serito Bberados, aptos comprovação de estar o estabelecimento de acórdo com as noímas da Secielívia Estadual de Saúde, , Ait.295:- As lonuácias deverão obedecer às seguintes exigências: |- nos dias útois,abrisão, obrigatoriamente, prun comercialização, das 7:30 du 20:00 boas, salvo algum dispositivo de Lei que contrarie essa obrigatoriedade. H- para abertura-cm feriados, nacionais ou locais, em dias santos on domingos, à fummácias deverão pagar a taxa correspoudente, caso não estejam de plantão. Ut- o plantão de farmácias cuja escala será organizada pelosetor competente da Prefeitura Municipal, obedecerá invariavelmente 0 borário de 7:30 às 7:30 do din seguinte (diurna e noturumente), nos domingos, feriados nacionais e locais e dia: santos e das 21:00 às 7:30 do dia seguinte, nos dias úteis. : IV- Qs proprietários do farmácias são obripados a conservar nas portas dos estabelecimentos uma placa em que so leia estar a mesma de plátão! assim como, ter em lugar visível, uma relação de todas as farmácias de plantão no mesmo dia, pra orientação dos interessados. V- o estabelecimento que não estiver de plantão, ou autorizado, de acóudo como inciso LH, déste avligo, não poderá abrir suas portas. Peviguato Unico: À falta de comprimento das determinações coniinnter eh ulipo anterior € seus incisos, impoiuá na iniposíção de imultu de ce tem) FLS ao propoetário do estabelecimento infrator, elevada ao dobio, ma cit idencia. TEFULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERA DE At.2006:- Ag infiações Ay disposições deste Cordipo sutto gtunidro arte apheação de multa variável de aclido com a natureza, provida, anece amfenenfal do ato, sem prejuizo de oufias penalidades aque o infinlor estiver serto ] “uágialo Unico; Lam caso do reincidência a multa prevista pasto do, sei sempre aplicada em dobro o em progressão peométrica. É AW.297:- Sendo necessário regulamentar algum dispositivo deste Código o Prefeito Municipal o fará através de Decreto, instrumento hábil para tal. É Aul.298:- Fica aprovada a “Fabela Base anexa que passa a constituir parte integrante deste Código. Ce ADMENIS FRATIVO DO MUNICHHO D' MARAHA + ese Ge pneno do Jul, cem posições um contro, CenuNto TE DO PREFEIPO MUNICIPAL DE MARADÁ. a] Elisa do mese dezembro do ano do 1993, HAROLDO COSTA DEZERRA Pieleito Municipal Í AABELA BASE PARA APLICAÇÃO DE; MULTAS: D Da licença de localização o funcionamento do comércio € indústria. a S UEM. 2) Da licença para exploração de atividade em logradouro público........] ta 4 UM. . 3) Da licença especial........... eememeeseensereas «Pa O UEM. 1) Da proteção estética, paisagística e histórica dn cidade, 2a 15 UEM. 5) Da higiene dos logradouros o vias públicas........iierteresmimeseseios, 2420 UPN. 6) Dn higiene dos estabelecimentos em geral. «ta 20 UFM. “D Da higiene das unidados imobjliárius., À La 5 UEM. 8) Da higiene dos alimentos... ir sissmmasserrererrremmeaemeeseeeerernro IN a 20 UEM. ; Da poluição do ar. essere eee restore inserir reeaererireesenaços to 4 100 DN, by Da poluição sonora. 5 aj5U UFI. TD Da poluiçio das águas... AO TOO URI 13) Dos diverlimentos públicos... crescerem reseeetennões Lado UEM. | PINGO ADMINIS FRATIVO DO MUNICIPIO DE MARADA