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norma nº 13184/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13184 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA O PERÍODO DE 1994 Á 1997.
native_id4369

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Br
“es
PrererrunaMunicipu, DEMARABA
LEI. Nº 13,184 de' 31 de Dezembro de 1993.
Dispõe sobre o Plano Plugíanual
da Municípi» de Marabá, para
"o período de 1994 à 1997.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu Prefeito Kunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 4º —- O Plano Plurianual do Município
para o período de 1994 à 1997, uérá executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias . “ cada exeroíoio e do Orçamento
. anual
Parágrato tnioo — O detalhamento das Diretrizes,
objetivos e metas da presente: Leí, serão apreciadas pela Câmara
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Artoã? = A Lei de Diretrizes Orçamentárias
de cada Exercício Financeiro, indicará os programas prioritários
a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação
da fonte de recursos. '
“Art.3º — No período de sua vigência, o Plano
Plurianual poderá ser alterado, através da Lsi específica caso
ocorram situações que justifiquem sua alteração.
Arta4? — O Poder Executivo estã autorizado
8 introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que
respeitar aos objetivos, às aeçges é às metas, programados para
o período por ele abranfido,
ArteS% - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,
31 de dezembro de 1943.

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