| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13184 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA O PERÍODO DE 1994 Á 1997. |
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Br “es PrererrunaMunicipu, DEMARABA LEI. Nº 13,184 de' 31 de Dezembro de 1993. Dispõe sobre o Plano Plugíanual da Municípi» de Marabá, para "o período de 1994 à 1997. - A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Kunicipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 4º —- O Plano Plurianual do Município para o período de 1994 à 1997, uérá executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias . “ cada exeroíoio e do Orçamento . anual Parágrato tnioo — O detalhamento das Diretrizes, objetivos e metas da presente: Leí, serão apreciadas pela Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação. Artoã? = A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos. ' “Art.3º — No período de sua vigência, o Plano Plurianual poderá ser alterado, através da Lsi específica caso ocorram situações que justifiquem sua alteração. Arta4? — O Poder Executivo estã autorizado 8 introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às aeçges é às metas, programados para o período por ele abranfido, ArteS% - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, 31 de dezembro de 1943.