| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13140 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, Á CLEOMAR DA SILVA SANTOS. |
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PrererruraMuniciraL DE MARARÁ LEI Nº 13.140 de 27 de Setembro de 1993. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio Munigipal, à CLEOMAR DA SILVA SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui e eu Prefeito Munichbpal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo Hunitipal de Ma rabá, autorizado a conceder por Aforamento um terreno urbano do Pa - trimônio Munitipal, à CLEOMAR DA SIGVA SANTOS, localizado na Área de Expansão Urbana Nova Maraba, Folha 20, Quadra 16, Lote nº 23-A, com os limites e caracterésticas seguintes: Limitando-se pelo lado direi to com o lote nº 20, peo lado esquerdo com o lote nº 32, frente com a V-204 e fundos com o lote nº 31, medindo 09,00m de frente por 21,0 Om de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 27 de Setembro de 1993.