| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13141 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBNA DA NOVA MARABÁ, À MARIA RAIMUNDA SALES SILVA. |
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PRererruraMuniaraL DEMARABA LEI Nº 13.141 de 27 de Setembro de 1993. Autoriza ao Poder Executivo Euni- Gipal de Marabá, a conceder por aforamento um terreno urbano do ! Patrimônio Municipal, localizado"! na “Area de Expansão Urbana da No va Marabá, à MARIA RAIMUNDA SALES SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma- rabã, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patrimo- nio Municipal, à MARIA RAIMUNDA SALES SILVA, localizado na folha 20, Qua dra 15, lote 01, com limites e características seguintes limitando-se pe lo lado direito com a VE-07, pelo lado esquerdo com o lote nº 02, frente para a V-0205 e fundo com a quadra 20, medindo 7,04 m, de frente, por 3500m de lateral direita, 35,00 de lateral esquerda e 8,00m de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de '! sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, 27 de Setembro de 1993, PREFEITO MUNICÍPAL DE MARABÃ