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norma nº 13142/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13142 / 1993
Date 1993-09-27
EmentaAUTORIZA AO PODER MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE NOVA MARABÁ, À MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS.
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PRererruraMunicira DEMARARA.
LEI Nº 13,142, de 27 de Setembro de 1993.
Autoriza ao Poder Executivo Munici-
pal de Marabá, a conceder por afora
mento um terreno urbano de Patrimo-
nio Municipal, localizado na Àrea '!
de Expansão urbana da Nova Marabá, '
à MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es
tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma
raba, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patrimo-
nio Municipal, à MQNOEL RAIMUNDO DOS SANTOS, localizado na folha 11, Qua
dra 16, Lote nº 24, coh limites e características seguintes: limitando -—
se pelo lado direito com o lote nº 23, pele lado esquerdo com ololote nº
25, frente com a V-121 e fundos com o lote nº 03m medindo 8,50m de fren-
te, 27,00m de lateral direita, 27,00m de lateral esquerda e 8,50m de fun
dos.
Art. 2º - esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 27
de Stembro de 1993.

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