| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13142 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE NOVA MARABÁ, À MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS. |
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PRererruraMunicira DEMARARA. LEI Nº 13,142, de 27 de Setembro de 1993. Autoriza ao Poder Executivo Munici- pal de Marabá, a conceder por afora mento um terreno urbano de Patrimo- nio Municipal, localizado na Àrea '! de Expansão urbana da Nova Marabá, ' à MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma raba, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patrimo- nio Municipal, à MQNOEL RAIMUNDO DOS SANTOS, localizado na folha 11, Qua dra 16, Lote nº 24, coh limites e características seguintes: limitando -— se pelo lado direito com o lote nº 23, pele lado esquerdo com ololote nº 25, frente com a V-121 e fundos com o lote nº 03m medindo 8,50m de fren- te, 27,00m de lateral direita, 27,00m de lateral esquerda e 8,50m de fun dos. Art. 2º - esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 27 de Stembro de 1993.