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norma nº 13144/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13144 / 1993
Date 1993-09-27
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À JOSÉ GONÇALVES PEREIRA DOS SANTOS.
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PrererruraMuniciraL DEMARARÁ
LEI Nº 13.143, de 27 de Sttembro de 1993,
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de
Marabá, a conceder por aforamento um ter
no urbano do Patrimônio Municipal, loca-
lizado na Àrea de Expansão Urbana da No-
va Marabá, à MARDA JOSÉ RODRIGUES DE SOU
ZA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MRRABÁ, ESTADO DO PARÁ, es
tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma
rabá, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patrimo -—
nio Municipal, à MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, localizado na Area de Ex-
pansão da NOva Merabá, à folha 20, Quadra 07, Lote nº 14, com limites e
caracteristicas seguintes: limitando-se pelo lado direito com o lote nº£12
pelo lado esquerdo com o lote nº 14-B, frehte com a V-200 e fundos com
quem de direito, medindo 10,00m de frente por 40,00m de fundos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 27
de Setembro de 1993,
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

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