| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13144 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À JOSÉ GONÇALVES PEREIRA DOS SANTOS. |
| native_id | 4378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PrererruraMuniciraL DEMARARÁ LEI Nº 13.143, de 27 de Sttembro de 1993, Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder por aforamento um ter no urbano do Patrimônio Municipal, loca- lizado na Àrea de Expansão Urbana da No- va Marabá, à MARDA JOSÉ RODRIGUES DE SOU ZA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MRRABÁ, ESTADO DO PARÁ, es tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma rabá, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patrimo -— nio Municipal, à MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, localizado na Area de Ex- pansão da NOva Merabá, à folha 20, Quadra 07, Lote nº 14, com limites e caracteristicas seguintes: limitando-se pelo lado direito com o lote nº£12 pelo lado esquerdo com o lote nº 14-B, frehte com a V-200 e fundos com quem de direito, medindo 10,00m de frente por 40,00m de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 27 de Setembro de 1993, PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ