| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13150 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MANOEL SANDOVAL DAS NEVES. |
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PRererrura MuniciraL DE MARABÃ LEI Nº 13.150, DE 01 DE OOVEMBRO DE 1993. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder por aforamento um terreno urbano do Patrimônio Municipal a MANOEL SANDOVAL ALVES DAS NEVES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es - tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mara bá, autorizado a conceder aforamento um terreno urbano do Patrimônio Mu- nicipal, a MANOEL SANDOVAL ALVES DAS NEVES, localizado naÃrea de Expanso Urbana Nova Marabá, folha 20, Quadra 15, Lote nº 23, com limites e carac terísticas seguintes: limitando-se pelo lado direito com o lote nº 24, ! pelo lado esquerdo com o lote nº 22, frente para a quadra 20 e fundos h com de direito, medindo 09,20m de frente por 45 mts de fundos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 01 de Novembro de 1993.